OAB 95 anos: guardiã da democracia, da advocacia e dos direitos fundamentais

Com papel central na construção da democracia, na defesa do Estado de Direito e na valorização da advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil completará, nesta terça-feira (18/11), 95 anos. Fundada em 1930, por meio do Decreto 19.408, a OAB firmou-se como referência institucional no país, com atuação decisiva na vida jurídica e cívica da sociedade brasileira.

Ao longo de sua história, a entidade esteve presente em momentos cruciais da vida democrática brasileira. Da resistência ao regime de exceção à participação ativa na elaboração da Constituição de 1988, da defesa da sociedade civil à atuação nas garantias individuais, a OAB tem exercido seu papel como voz jurídica da cidadania.

“Celebrar os 95 anos da OAB é reconhecer uma trajetória marcada por presença ativa nos momentos decisivos da vida nacional. A entidade foi construída com base na independência, no compromisso com a democracia e na defesa permanente da cidadania e da Justiça — princípios que seguem orientando nossa atuação”, destacou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti. 

Redemocratização do país

A Ordem consolidou-se como uma das instituições mais atuantes na defesa do Estado Democrático de Direito ao longo da história do Brasil. Durante a ditadura militar, foi uma das poucas vozes institucionais a se posicionar, com firmeza e coragem, em defesa dos direitos humanos, das liberdades civis e da ordem constitucional.

Na década de 1970, mesmo diante da repressão e da censura, a OAB denunciou arbitrariedades, defendeu perseguidos políticos e exigiu a apuração de torturas e desaparecimentos forçados. A criação da Comissão de Direitos Humanos da OAB, em 1978, foi um marco dessa atuação vigilante e combativa. Outro fato importante na defesa do Estado Democrático de Direito: o então presidente da entidade, Mário Sérgio Duarte Garcia, foi um dos signatários da Carta aos Brasileiros de 1977.

Nos anos 1980, a entidade teve papel destacado nas mobilizações pela abertura política e pelas Diretas Já. Foi protagonista na elaboração de propostas para a Constituição de 1988 e atuou de forma decisiva na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, como representante legítima da sociedade civil.

Ao lado de outras instituições democráticas, a Ordem contribuiu para pavimentar o caminho da democracia brasileira, reafirmando sua missão de ser guardiã da Constituição, da Justiça e da cidadania. “A história da redemocratização do Brasil não pode ser contada sem a presença firme e corajosa da OAB. Em momentos sombrios, a Ordem foi voz ativa na defesa das liberdades e dos direitos fundamentais”, reiterou Simonetti, afirmando que a entidade segue honrando, com independência e responsabilidade institucional, o legado de resistência e compromisso com o Estado Democrático de Direito.  

A OAB também esteve presente em momentos sensíveis da história recente, como na formulação e no apoio a pedidos de impeachment amparados em fundamentos jurídicos consistentes, sempre pautada pela legalidade e pelo respeito ao devido processo legal.

O protagonismo institucional do Conselho Federal da OAB ficou evidente na resposta rápida, firme e equilibrada aos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas em Brasília. No mesmo dia, a entidade se posicionou publicamente em repúdio aos ataques, classificando os atos como inaceitáveis atentados ao Estado Democrático de Direito. O presidente do CFOAB, Beto Simonetti, disse, na ocasião, que “a OAB não hesitará em defender a Constituição Federal e as instituições democráticas”. Como entidade com assento constitucional, a Ordem atuou diretamente junto às autoridades competentes, acompanhando inquéritos e ações penais, bem como integrando grupos de trabalho que monitoram as medidas judiciais e administrativas tomadas em resposta aos atos. 

Atuação estratégica

Segundo a diretoria do CFOAB, celebrar os 95 anos da Ordem é reconhecer a trajetória de resistência e renovação, que inspira e fortalece a advocacia brasileira. 

“A OAB é um pilar da democracia brasileira, com uma história de atuação efetiva em defesa das liberdades e garantias individuais. Hoje, honramos esse passado por meio de nossa luta permanente em defesa das prerrogativas da advocacia e da união da classe”, destacou o vice-presidente do CFOAB, Felipe Sarmento. Decano do Conselho Federal, Sarmento coordenou, no triênio anterior, a gestão do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), conduzindo com responsabilidade e eficiência a destinação dos recursos às seccionais da OAB em todo o país.

“A história da OAB é feita de coragem, memória e compromisso com a democracia. Como presidente da seccional do Distrito Federal, testemunhei de perto a força transformadora da advocacia, capaz de enfrentar abusos, ampliar direitos e liderar pautas que ecoam em todo o país, como a luta contra o assédio e a defesa intransigente das prerrogativas”, ressaltou o diretor-tesoureiro do Conselho Federal, Délio Lins e Silva Júnior, que foi presidente da OAB-DF por duas gestões — 2019-2021 e 2022-2024. 

Equidade de gênero na advocacia

Durante suas nove décadas e meia, a OAB avançou significativamente no reconhecimento e na promoção da equidade de gênero. A adoção da paridade de gênero nas eleições, a criação de campanhas nacionais de enfrentamento ao assédio, o fortalecimento da Comissão da Mulher Advogada e a ampliação da presença feminina nos espaços de poder mostram que a advocacia brasileira caminha, com passos firmes, rumo a uma representação mais justa, plural e democrática.

Aprovada em dezembro de 2020, a paridade de gênero passou a ser obrigatória nas chapas das eleições da Ordem a partir de 2021. A regra garantiu que todas as diretorias das seccionais e do CFOAB sejam compostas por 50% de mulheres e 50% de homens, promovendo uma mudança real no cenário de sub-representação feminina. Esse avanço posicionou a OAB como uma das primeiras entidades de classe a adotar esse critério em todo o país.

A atual gestão tem mulheres em cargos-chave da diretoria — a secretária-geral, Rose Morais, e a secretária-geral adjunta e corregedora nacional da OAB, Christina Cordeiro —, além de uma presença feminina significativa nas comissões temáticas, conselhos e representações da OAB nos espaços institucionais. Atualmente seis seccionais são presididas por mulheres — OAB-BA, OAB-CE, OAB-ES, OAB-MT, OAB-PE e OAB-RJ. E 22 têm vice-presidentes mulheres — OAB-AC, OAB-AL, OAB-AP, OAB-AM, OAB-DF, OAB-MA, OAB-MS, OAB-MG, OAB-PA, OAB-PB, OAB-PR, OAB-PE, OAB-PI, OAB-RJ, OAB-RN, OAB-RS, OAB-RO, OAB-RR, OAB-SC, OAB-SP, OAB-SE e OAB-TO.

“Os 95 anos da OAB também representam a consolidação de espaços que, historicamente, foram negados às mulheres. Hoje, com mulheres ocupando posições estratégicas na diretoria nacional, reforçamos o compromisso com uma advocacia mais inclusiva, plural e representativa. Seguiremos avançando, com responsabilidade institucional e sensibilidade social, na construção de uma Ordem que pertença verdadeiramente a todas e todos”, pontuou Rose Morais. 

Junto à paridade de gênero nas chapas eleitorais, a Ordem também aprovou a cota racial mínima de 30% para pessoas negras, aplicada dentro da lógica de paridade de gênero — o que reforça o compromisso interseccional da entidade.

Christina Cordeiro destacou, por sua vez, que a OAB reforça seu papel essencial na defesa da advocacia como profissão regulada, comprometida com a ética, a Justiça e a cidadania, e que a vedação ao ensino jurídico a distância, recentemente reafirmada pela Ordem, é uma prova concreta desse compromisso. “Em um cenário marcado pela precarização do ensino jurídico, a OAB se mantém vigilante. Seguimos trabalhando para garantir que o exercício da advocacia seja pautado pela qualificação, a responsabilidade profissional e o respeito aos valores democráticos. O compromisso é com uma advocacia plural, acessível e que contribua efetivamente para o fortalecimento do Sistema de Justiça e dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a Ordem reafirma o compromisso com a qualificação do advogado, esteja ele onde estiver, e com a melhoria contínua do ensino jurídico de qualidade.”

Fortalecimento institucional

Com mais de 1,4 milhão de advogadas e advogados inscritos, a OAB reafirma seu compromisso com a modernização, a eficiência institucional e a defesa intransigente das prerrogativas profissionais. Além de fiscalizar o exercício da advocacia, a entidade promove o acesso à Justiça, apoia causas sociais e atua pelo fortalecimento das instituições republicanas, contribuindo para o pleno funcionamento da atividade jurídica no país.

Entre as conquistas históricas, estão o Plano de Interiorização da Advocacia; os honorários dignos de acordo com o Código de Processo Civil (CPC); a manutenção da advocacia no Simples Nacional, na Reforma Tributária; a proibição de juízes aplicarem multas a advogados, por questões relacionadas ao exercício da profissão; e a realização do maior evento jurídico do mundo, que foi a última Conferência Nacional da Advocacia.

Outros marcos ajudaram a reforçar o papel histórico e atual da OAB como instituição essencial à democracia, à cidadania e à Justiça no Brasil. A Ordem teve papel importante na inclusão da Defensoria Pública na Constituição de 1988 como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, ampliando o acesso à Justiça. A entidade também é reconhecida por sua atuação em foros internacionais e em defesa dos direitos humanos, tendo atuado em temas como a luta contra a tortura, o combate ao racismo, a proteção das populações indígenas e o direito à liberdade de expressão.

Entre os principais avanços consolidados ao longo dos últimos anos pelo  Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994), destacam-se a inviolabilidade do exercício profissional, a liberdade de atuação e o sigilo na relação entre advogado e cliente. Alterações legislativas recentes, como a Lei 14.365/2022, ampliaram o direito à sustentação oral, estabeleceram regras mais claras para a fixação de honorários e criminalizaram a violação de prerrogativas. 

Avanços recentes 

Nos seis primeiros meses do segundo mandato de Beto Simonetti, a OAB intensificou sua atuação política e institucional. Entre os destaques do período estão:

A sanção da lei que elimina a necessidade de antecipação de custas na execução de honorários advocatícios (Lei 15.109/2025), fruto de forte articulação da Ordem junto ao Congresso Nacional;

A defesa da manutenção da contagem de prazos em dias úteis e do direito à sustentação oral em processos eletrônicos, com vitórias no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e nos tribunais superiores;

A consolidação de um grupo de trabalho para combater o golpe do falso advogado, envolvendo parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o CNJ e as seccionais;

A definição de pautas legislativas prioritárias, como os projetos que tratam da natureza alimentar dos honorários, dos prazos processuais, da atuação da advocacia nos tribunais de contas e do exercício da advocacia privada por membros da Advocacia-Geral da União (AGU); 

O fortalecimento do Observatório Nacional das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia permitiram maior monitoramento e resposta a violações em todo o país, incluindo atuação em casos emblemáticos envolvendo advogados criminalistas; 

O avanço no Plano de Interiorização da Advocacia, com articulações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir o funcionamento efetivo do guichê virtual em regiões ainda desassistidas, além de medidas voltadas à inclusão digital de advogadas e advogados em comarcas distantes; 

A presença institucional marcante na comemoração dos 35 anos da Constituição de 1988, reforçando seu papel histórico na defesa do Estado Democrático de Direito; 

A recondução à presidência da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP), ampliando sua inserção internacional e a articulação institucional com outras ordens e entidades da advocacia lusófona.

Neste ano, durante participação no Fórum de Lisboa, em Portugal, o presidente Beto Simonetti lançou um movimento nacional em favor da pacificação do país. “Conclamamos todas as lideranças públicas, políticas, institucionais e sociais a participarem desse esforço”, disse, na ocasião. Ao afirmar que os extremos não podem ditar o rumo do debate político, o dirigente lembrou que a paz se constrói com escuta, civilidade e compromisso com aquilo que é maior do que qualquer interesse individual: o futuro do país. 

Futuro da classe

A OAB, ao completar 95 anos, reafirma seu papel como protagonista do cenário jurídico nacional e voz firme em defesa da advocacia e do Brasil. A celebração é também um momento de renovação de compromissos e de olhar estratégico para os próximos desafios. 

Simonetti reforçou a importância de manter a Ordem como referência ética, técnica e democrática: “Nosso compromisso é com uma advocacia cada vez mais fortalecida, valorizada e respeitada. Ao projetar os próximos anos, seguimos investindo em inovação, inclusão e defesa intransigente das prerrogativas, com o olhar atento ao presente e o compromisso permanente com o futuro da profissão e da cidadania.” 

Celebração

As comemorações pela data começaram em julho, com o lançamento da logomarca oficial dos 95 anos, marcando o início de uma série de ações que destacam os marcos históricos da instituição e os avanços mais recentes alcançados pelo Conselho Federal da OAB sob a presidência de Beto Simonetti.

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