OAB apoia propostas de alteração no regimento do STF que fortalecem decisões colegiadas
A OAB Nacional vem, por meio de nota pública, manifestar seu apoio às propostas de alteração ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 21 de outubro de 2020, ao presidente da corte. As mudanças sugeridas fortalecem as decisões colegiadas no STF.
A Ordem entende que as mudanças propostas pelo ministro Gilmar Mendes “vão ao encontro do princípio da segurança jurídica, bem como reforçam preceitos fundamentais para o efetivo e eficaz funcionamento da Corte Constitucional pátria, tais como a celeridade das decisões e colegialidade dos entendimentos, fortalecendo os ditames do Estado Democrático de Direito por meio do aprimoramento das instituições”, afirma a entidade.
A primeira alteração proposta trata do recurso de agravo, instrumento das partes para se opor a decisões monocráticas. “Nesse sentido, é essencial que o agravo seja efetivo em sua pretensão e realmente se preste a impugnar e, se for o caso, alterar entendimentos monocráticos por meio da necessária submissão ao órgão competente para o julgamento da causa, consagrando a colegialidade que rege esse Supremo Tribunal Federal”, entende a OAB.
A segunda proposta visa inserir norma de transição para o tratamento das medidas cautelares deferidas monocraticamente e estabelece, para tanto, prazo de 180 dias para análise do Plenário. “A alteração sugerida robustece o compromisso do Supremo ao reforço da colegialidade de suas decisões e à segurança jurídica que permeia o tema. Tal medida é louvável, pois atesta o reconhecimento de que as decisões monocráticas dos ministros em sede cautelar são capazes de exprimir entendimentos isolados da Corte e gerar efeitos deletérios, muitas vezes irreparáveis”, diz a nota da OAB.
Por fim, a OAB afirma que a proposta de fortalecimento da decisão colegiada no âmbito do STF conta com o apoio da entidade e “se mostra harmoniosa ao princípio constitucional de colegialidade, compreendido como garantia da independência e imparcialidade dos tribunais, tão cara à defesa da democracia que é própria desta entidade”, encerra a manifestação.
Confira aqui a íntegra da nota de apoio
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