OAB celebra as conquistas e os desafios da advocacia brasileira

O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, marca a fundação das duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, em São Paulo e em Pernambuco. A data é um marco inicial da formação jurídica no país e destaca a importância dos cursos de Direito como pilares para a capacitação de profissionais essenciais à administração da Justiça e à defesa dos direitos dos cidadãos.

Em homenagem a essa data, o Conselho Federal ressalta as conquistas da profissão, que tem no Sistema OAB a certeza da luta constante por suas prerrogativas e o esforço permanente pela valorização da advocacia, para que possa operar livremente, protegendo os pilares do Estado Democrático de Direito. 

“A valorização e o fortalecimento da nossa advocacia nacional são indispensáveis à promoção da justiça e da equidade na nossa sociedade. A defesa das prerrogativas vai além dos interesses dos advogados; está intrinsecamente ligada à defesa da Justiça e ao acesso igualitário a ela”, destaca o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.

O CFOAB enfatiza diariamente a promoção dos direitos essenciais da classe, como a independência profissional e o sigilo dos advogados, além de defender reformas legislativas que visam fortalecer essa atuação. 

De acordo com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, entre as conquistas nesse sentido está a criação do Provimento 219/2023, que disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia no âmbito da OAB. Esse provimento orienta as seccionais sobre a estrutura das comissões de prerrogativas e procuradorias.

30 anos de Estatuto

Em 2024, o Estatuto da Advocacia e da OAB, instituído pela Lei 8.906/1994, completa 30 anos. Esta legislação fundamental consolida os direitos e deveres dos advogados brasileiros, fortalecendo sua atuação e a defesa do Estado de Direito. O documento estabelece normas que asseguram o sigilo profissional, a inviolabilidade do local de trabalho do advogado e a liberdade de comunicação com seus clientes.

“Um advogado livre e independente é um agente fundamental na construção de uma sociedade mais justa e democrática”, reforçou Simonetti. Ao longo dessas três décadas, o Estatuto tem se adaptado para refletir as transformações na sociedade e no sistema jurídico brasileiro. O surgimento de novas tecnologias, por exemplo, apresentou desafios inéditos para a profissão, demandando atualizações e ajustes contínuos na legislação e na prática advocatícia.

Destaques 

Entre as ações históricas da OAB, destacam-se conquistas recentes como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) protocolada por 27 senadores para assegurar o direito da sustentação oral aos advogados em qualquer sessão de julgamento. A proposição busca acrescentar ao artigo 133 da Constituição um parágrafo único para assegurar que advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante tribunais de todas as esferas, judicial e administrativa, sob pena de nulidade do julgamento.

O Conselho Federal iniciou, em julho, tratativas junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para um acordo que garanta a prerrogativa de realizar e obter as gravações audiovisuais das audiências, sessões de julgamento e de Plenário do Júri com respeito às regras contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Uma conquista significativa foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 850/2023, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que altera o artigo 24 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) para evidenciar a natureza alimentar dos honorários de sucumbência, contratuais e os eventualmente arbitrados por decisão judicial. A medida é essencial para proteger a fonte de renda da advocacia e reforça o privilégio desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Outra importante ação ocorreu durante a tramitação da PEC 45/2019, que atualizou o sistema tributário brasileiro. Desde a sua aprovação, a OAB Nacional tem pleiteado junto ao Congresso Nacional ajustes no texto para evitar um aumento de tributação sobre a classe. Como resultado dessa interlocução, foi conquistada a permanência da advocacia no Simples Nacional. Desta forma, as sociedades com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões por ano, que abrangem aproximadamente 90% da advocacia, não serão impactadas pela reforma tributária.

A recente sanção da Lei 14.939/2024, que altera o Código de Processo Civil (CPC) para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou, ainda, desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico, representa um avanço significativo para o Sistema Judiciário. Esta conquista, fruto do empenho do CFOAB no Congresso Nacional, garantirá mais eficiência e justiça nos processos.

Valor da advocacia

As contínuas lutas e conquistas do CFOAB pela advocacia destacam a importância inegável desta profissão para a manutenção de um Sistema Judiciário justo e eficaz. A advocacia desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos, protegendo as estruturas democráticas e promovendo reformas legais que se adaptem às mudanças socioculturais e tecnológicas.

O engajamento da OAB em questões como a proteção de dados e a gravação de processos judiciais reflete um compromisso contínuo para garantir que as práticas legais acompanhem as evoluções tecnológicas e respeitem os direitos fundamentais dos cidadãos. A advocacia tem se mostrado essencial na luta por condições equitativas no sistema tributário e na preservação da integridade e da independência profissional..

Para a Ordem, a continuidade dessa luta é imprescindível, já que novos desafios exigem uma advocacia robusta, adaptável e ética, capaz de enfrentar mudanças legislativas complexas e inovações tecnológicas que remodelam o panorama jurídico. Garantir e ampliar as prerrogativas da advocacia não beneficia apenas os profissionais do Direito, mas toda a sociedade, assegurando que os direitos sejam defendidos e que a Justiça seja acessível e efetiva para todos.

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