OAB debate institucionalidade e prerrogativas com membros da advocacia pública
A OAB Nacional promoveu, nesta quarta-feira (12), um debate virtual sobre a observância das prerrogativas dos advogados públicos e a institucionalidade das suas atividades nos tempos atuais. O presidente nacional da Ordem, Felipe Santa Cruz, dirigiu os trabalhos, que contaram com as presenças de juristas do sistema OAB e convidados.
Para Santa Cruz, a boa advocacia pública significa exatamente a valorização do Estado e da segurança jurídica do próprio cidadão. “O momento é difícil para a advocacia privada e pública, diante das grandes questões às quais o país é chamado a debater, mas sei que a vitória é certa. Podemos, devemos e vamos continuar defendendo as pautas profissionais da advocacia nessa quadra complicada. O paradigma do exercício profissional vem mudando com o novo desenho mundial, e os profissionais das carreiras públicas estão atentos a isso e contam com o apoio da Ordem em sua caminhada”, destacou o presidente.
O membro honorário vitalício da OAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, falou sobre as ações diretas de inconstitucionalidade movidas acerca de honorários sucumbenciais da advocacia pública e lembrou dos princípios que norteiam a atividade. “O advogado público é, de fato, o juiz da administração pública. Quando ele é consultado, as coisas costumam ir bem, exatamente por sua capacidade jurídica em apontar o que é legal, lícito, permitido. Mesmo sempre vista como atuante no contencioso, a advocacia pública tem uma importância fundamental nas consultorias e no apontamento dos caminhos. Seus profissionais devem estar atentos, também, à exigência do mundo pela adoção de formas alternativas de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação”, apontou Coêlho.
O presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública da OAB, Marcello Terto, destacou a importância dedicada pela OAB às carreiras públicas da advocacia. “A OAB tem plena consciência e mostra que não há qualquer distinção institucional entre advogados públicos e privados. A Ordem é uma só, é voz uníssona na defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas. A advocacia pública é um elemento estruturante no Estado brasileiro, portanto reputo que conta com o apoio irrestrito da OAB. Aqui estamos para ajudar a construir um país melhor para a atual e as futuras gerações, tendo como compromisso maior aquele com a Constituição e a ordem jurídica”, disse Terto.
A vice-presidente da comissão, Cristiane Nery, destacou a vitória obtida com o novo Código de Processo Civil e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a declaração da legalidade da verba honorária para advogados públicos. “O contexto que vivenciamos hoje exige uma postura da advocacia. E sobremaneira a advocacia pública se vê envolta nisso, pois está no front da prestação dos serviços públicos ao cidadão enquanto orientadora dos gestores na tomada de decisões, auxiliando e levando a termo os atos normativos que regem a sociedade. O papel do advogado público vai muito além do processo judicial, pois se encontra na construção das políticas públicas, auxílio na implementação das mesmas e no controle de legalidade”, afirmou Nery.
Também participaram o presidente do Fórum da Advocacia Pública Federal, Achilles Frias; o vice-presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Tiago Bacelar Carvalho; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Cristiano Giuliani; o vice-presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Rogério Filomeno Machado; e do presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), José Ernane de Souza Brito.
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