OAB debate obrigatoriedade da assinatura de advogado em documentos condominiais
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Condominial, realizou, na tarde desta quarta-feira (3), o evento virtual “A Obrigatoriedade da Assinatura por Advogado nos Documentos Condominiais”. Os debatedores discutiram diversos aspectos da questão relacionada à importância da presença da advocacia nos atos que envolvem condomínios e sua documentação.
“Atualmente esses documentos são celebrados sem a presença de advogado, necessária na nossa visão. Muitos desses atos, como são realizados sem a presença do advogado, têm gerado uma série de problemas de ordem judicial. Por isso a importância dessa discussão que realizamos hoje”, disse o presidente da Comissão Especial de Direito Condominial do CFOAB, Antônio Marcos da Silva.
Silva afirmou que a comissão deverá apresentar para apreciação do Conselho Federal da OAB um projeto de lei que estabelece uma mudança no texto do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94). A proposta altera o parágrafo segundo do artigo 1º da lei para que constem também os atos condominiais. A necessidade da assinatura do advogado nos documentos condominiais passaria a ser exigida nos contratos assinados entre o condomínio e empresas, realização de atas, convenções e regimento interno, entre outros. “Com essa medida, vamos gerar segurança jurídica aos condomínios”, resumiu o presidente da comissão.
O conselheiro federal Francisco Caputo (DF), representante do CFOAB no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mediou o debate. Ele destacou a importância da criação de uma comissão específica para tratar do direito condominial. “Com a sofisticação da sociedade, surge a necessidade de o legislador tratar dessas novas situações, por isso, faz todo o sentido que o Conselho Federal promova, cada vez mais, a discussão sobre o direito condominial, que vem em constante modificação ao longo do tempo”, disse Caputo.
“Percebemos aqui a importância da assinatura do advogado nos documentos condominiais até no sentido, por exemplo, de ter uma convenção que respeite a legislação vigente e que se atenha às questões fundamentais para que o condomínio seja gerido de uma maneira adequada do ponto de vista legal”, declarou o presidente da Comissão Especial de Estudo das Legislações de Condomínio e Locações do CFOAB, Arnon Velmovitsky.
O presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim, apontou também na direção da segurança jurídica como peça fundamental para a participação da advocacia nos documentos condominiais. “Temos cerca de um quarto da nossa população vivendo em condomínios e é fundamental trazer segurança jurídica para essa população”, afirmou Zaim.
O presidente da Comissão Nacional de Direito Condominial da Associação Brasileira de Advogados, Anderson Machado, citou o cenário dos tribunais de justiça para demonstrar a importância da advocacia no contexto dos atos condominiais. “Há levantamentos no judiciário que apontam que as demandas relacionadas a condomínios representam 30% dos processos que tramitam nos tribunais. Isso mostra a importância dos advogados nessa conjuntura. Eles precisam ser especializados nessa área”, defendeu ele.
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