OAB debate proposta que cria Estatuto das Vítimas
Nesta quinta-feira (24), a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) da OAB, Cristiane Damasceno, participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que cria o Estatuto das Vítimas. O texto visa defender os interesses de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias. Assim, a Ordem passa a integrar oficialmente os debates legislativos acerca do tema.
A presidente da CNMA falou sobre a chamada vitimização secundária, fenômeno caracterizado pelo preconceito e pela discriminação que vítimas de crimes de cunho sexual, por exemplo, passam a enfrentar na sociedade exatamente em função das agressões. Damasceno destacou a necessidade de humanização da condução dos casos, com a implementação de medidas como a extensão da oitiva das vítimas a todas as etapas do Processo Penal.
“Quando você tem audiência corridas, remarcadas, nas quais a vítima não consegue explanar na inteireza tudo o que está acontecendo, fica claro que não há justiça. No atendimento policial, então, muitas vezes as vítimas chegam à delegacia amedrontadas, descalças, muitas vezes com os filhos pequenos, e são atendidas no balcão, onde todos ao redor ouvem os relatos, em regra constrangedores. Não podemos permitir a falsa sensação de que os autores têm mais direitos do que as vítimas”, exemplificou.
Para ela, além da humanização do processo desde a colhida das primeiras oitivas para a instauração do inquérito, outros três pontos são cruciais para conferir dignidade ao atendimento: efetivação da legislação existente, capacitação com vistas à melhoria contínua dos recursos humanos que proveem o atendimento e unicidade de todos os agentes de órgãos públicos envolvidos na cadeia deste processo. Do mesmo modo, a presidente da CNMA destacou que é essencial que a vítima seja acompanhada por um advogado, “fato que justifica os esforços da OAB para instaurar a advocacia dativa nas comarcas de todo o país”.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Luciano Soares Leiro, corroborou as palavras de Cristiane e disse que a vitimização secundária é um processo de ‘revitimização’. “A vítima é o elo mais fraco de um crime, ao qual, historicamente, o Estado tem dado a menor importância dentro de um processo. É algo completamente inaceitável que a pessoa sofra ainda mais quando resolve denunciar uma agressão que sofreu. Do mesmo modo, de nada adianta que a polícia faça seu trabalho mas a família não proporcione ou apoie um processo de reintegração social”, disse Leiro. Ele também citou o peso do tráfico de mulheres, reparação de danos, déficit de pessoal capacitado para apoio psicológico na estrutura policial, entre outros fatores.
Além de formas de evitar a vitimização secundária e do direito da vítima ser ouvida em ambiente informal e reservado (físico ou virtual), a audiência também debateu a instituição do dia 7 de agosto como Dia Nacional de Valorização da Memória das Vítimas da Pandemia no Novo Coronavírus e a instituição de um portal integrado para acesso, consulta e alerta à vítima sobre seus direitos.
Também participaram da audiência a coordenadora do Grupo de Trabalho, deputada federal Tia Eron (REP-BA), de modo presencial; e na modalidade telepresencial o deputado federal Rui Falcão (PT-BA), autor do PL 3890/2020, e representantes da sociedade civil.
Source: New feed