OAB e IAB repudiam projeto de Lei que acaba com cota de 30% de candidatas mulheres nas eleições
O Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Advogados
Brasileiros (IAB) divulgam uma nota, nesta quinta-feira (28), para repudiar o
projeto de Lei de autoria do senador Angelo Coronel (PSD/BA) que tem por objetivo
revogar a cota mínima de 30% de candidatas mulheres nas eleições para cargos
proporcionais.
O projeto do senador baiano, que foi lido na sessão plenária
na terça-feira (26) e começou a tramitar na casa, tenta extinguir o § 3º do
Art. 10 da Lei 9.504/97, que determina a cota de gênero de pelo menos 30% das
vagas para candidaturas de cada sexo, o que garante pelo menos 30% de mulheres
entre as candidatas nas eleições.
As entidades repudiam a tentativa de alterar a medida que já
demonstrou a sua efetividade e importância. O resultado das eleições de 2018
corrobora a eficácia da ação afirmativa, pois de um total de 193 países
monitorados pela Inter-Parliamentary Union, o Brasil saiu da 153ª posição de
2014 para a 132ª colocação no ranking mundial de representação feminina no
parlamento. A representatividade das parlamentares passou para 15% da Câmara
dos Deputados e 16,04% do Senado Federal, superando os indicadores das eleições
de 2014 (9,9% da Câmara dos Deputados; e 14,8% do Senado Federal).
O Conselho Federal da OAB e o IAB consideram que a cota de
gênero nas eleições significa a consolidação de um avanço civilizatório
necessário e o aprimoramento do regime democrático brasileiro.
Confira aqui a íntegra da nota
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