OAB promove audiência pública para debater os 30 anos do ECA

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou na tarde desta quarta-feira (22) a audiência pública “Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”. O debate foi transmitido ao vivo no canal oficial da OAB no Youtube. O ex-presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que é presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, participou da audiência representando o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

Coêlho lembrou a luta histórica da OAB contra a redução da maioridade penal. Segundo ele, as tentativas de redução da maioridade penal são inconstitucionais e representam atos de agressão. Ele chamou a atenção sobre e importância de refletir acerca do ECA e sua efetividade. 

“Essa é a grande questão. Quais políticas públicas são necessárias para efetividade do ECA? Quais daquelas já existentes precisam ser melhoradas? Quais medidas deveriam ser tomadas no âmbito dos poderes Legislativos, Executivo e Judiciário? Em que a lei precisaria ser modificada? Precisamos que ela seja modificada ou estamos diante somente da necessidade de sua efetivação? Uma audiência pública como essa tem a função de ouvir aqueles com profundo conhecimento do assunto para saber o cenário em que nos encontramos nesse momento”, disse o ex-presidente da OAB, Membro Honorário Vitalício da entidade.

A presidente da Comissão Nacional  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Glícia Salmeron, afirmou ser preciso que a defesa do ECA seja cada vez mais fortalecida não só dentro da OAB, “mas também nas representações externas e no apoio incondicional a todos e a todas que fazem parte do sistema de garantia da criança e do adolescente e do sistema de Justiça”.

“O Conselho Federal da OAB reconhece a importância e tem o compromisso e a vontade de contribuir cada vez mais com a política de atendimento à criança e ao adolescente naquilo que  diz respeito ao papel da OAB enquanto órgão de controle social. Essa audiência pública é sobretudo uma oportunidade da comissão escutar. Precisamos fazer algumas reflexões sobre o que temos a comemorar nesses 30 anos do ECA, o que devemos, o que podemos celebrar e também o que precisamos corrigir, modificar e avançar”, declarou ela.

O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, fez palestra magna na abertura da audiência. Ele fez um agradecimento pessoal ao presidente da Ordem “pelo apoio que a OAB tem oferecido à sociedade brasileira e sobretudo na defesa da democracia e na fortaleza do Estado de Direito”.  Martins fez uma linha do tempo da história recente do ECA por meio de decisões no âmbito do Judiciário e analisou o simbolismo do período de existência do ECA.

“Parece muito 30 anos, mas foi pouco tempo para o muito que se pretendeu fazer. E o que buscamos é fazer mais. Ao mesmo tempo é muito tempo para o que já deveria ter sido feito. Não podemos nos acomodar, temos que avançar sempre na defesa da garantia do Estado Democrático de Direito de crianças e adolescentes”, disse o corregedor nacional de Justiça.

Participaram também da audiência a conselheira federal e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, a deputada federal Maria do Rosario, a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Iolete Silva, a coordenadora da Comissão de Socioeducação do Proinfancia, Danielle Cristine Cavali Tuoto, o representante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Vicente Sossai Falchetto, a coordenadora nacional da Coordenadoria de Combate a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos, a coordenadora do Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, e a representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Silvana do Monte Moreira Linda.

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