OAB promove o Seminário Cannabis Medicinal – direito, saúde e regulação
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, realizou, na tarde desta quarta-feira (18), o Seminário Cannabis Medicinal: direito, saúde e regulação. Foram promovidos dois painéis que trataram dos temas “O Direito à Cannabis Medicinal: Diálogos Entre Sociedade” e “Parlamento e Cannabis e Regulação Setorial”.
Um dos organizadores do seminário e membro da comissão, Rodrigo Mesquita, afirmou que “historicamente a OAB se posiciona na vanguarda das discussões mais importantes da sociedade. Discussões afetas aos direitos humanos com maior destaque. Foi assim na retomada da democracia, é assim no combate à corrupção, no acolhimento da cidadania em suas peculiaridades e suas identidades e deve ser assim também numa discussão tão candente e importante como a regulação da cannabis medicinal”, disse.
O presidente da Comissão Especial de Assuntos Regulatórios, Orlando Celso da Silva Neto, chamou a atenção para a situação de pacientes e familiares em função do quadro legal atual. “A literatura médica parece indicar que não há dúvidas que melhora significativamente a qualidade de vida de pacientes de uma série de patologias. As experiências internacionais também são muito positivas. Os pacientes e suas famílias vivem uma situação de incerteza. Alguns têm o direito de cultivar amparados em liminares, outros não conseguiram esse direito. Há sempre o risco de criminalização do cultivo. É importante que essa situação seja definida”, ponderou.
A presidente da Associação de Apoio à Pesquisa e a Pacientes de Cannabis Medicinal (APEPI), Margarete Brito, chamou a atenção para o estereótipo associado a maconha. Segundo ela, a grande maioria das pessoas costuma ver a maconha pela TV, prensada, junto com armas e sangue e associada a violência e ao crime. “A gente mostra que é apenas uma planta. É uma planta que pode salvar vidas, dar qualidade de vida e transformar a existência de muitas pessoas. Meu sonho é que a gente consiga fazer a sociedade entender que o uso medicinal da maconha tem de ser visto fora da caixinha”, declarou ela.
O ex-ministro da Saúde, deputado Alexandre Padilha, destacou que a questão da saúde nunca pode ser vista só como acesso ao direito e às políticas sociais. “O setor da saúde é também um grande motor de desenvolvimento de um país. Nenhuma das nações ricas tornaram-se ricas sem ter um forte complexo de indústria, serviços, produtos e inovação tecnológica no campo da saúde. A saúde hoje demanda cerca de 9% do PIB. Tem 12 milhões de trabalhadores formais no campo da saúde. Dez por cento dos profissionais de nível superior do país são do campo da saúde. Então as ações da saúde, ampliação de acesso, organização da política pública tem de ser um ativo de promoção do desenvolvimento econômico do país”, disse ele.
O deputado federal Paulo Teixeira falou sobre as discussões que serão feitas na comissão que trabalhará o tema na Câmara dos Deputados. Ele defendeu que as famílias devem ter protagonismo no debate. “Temos o uso dos opioides na medicina, mas não se permite o uso da cannabis. Isso no Brasil, porque nos Estados Unidos, por exemplo, está muito difundido o uso. Na Europa também. Isso demonstra que é que o paciente brasileiro está sendo excluído desse tratamento. Isso não é aceitável. Temos de iniciar esse debate pelas famílias. Levar ao Congresso as crianças que se beneficiam do tratamento, os pais, tios, avós e os cuidadores para falar da sua vivência, dos benefícios e efeitos”, afirmou o parlamentar.
O deputado federal Tiago Mitraud sustentou que o debate do preconceito e da falta de conhecimento que existe em relação ao tema deve ser vencido. “Estive recentemente com o general Villas Boas, ex-comandante geral do Exército, que é acometido por uma doença degenerativa e que teve indicação da medicação (a base de cannabis). Ele tentou acesso ao medicamento e não conseguiu. Então, se o ex-comandante geral do Exército brasileiro tem dificuldade de ter acesso ao medicamento, imagine uma criança epilética de uma família pobre do interior do Brasil”, comparou o deputado.
O diretor executivo da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, Emílio Figueiredo, defendeu uma nova visão sobre a discussão. “Nesse caso da cannabis medicinal, depois de tudo que ela me mostrou, o que me move é o amor. A gente fazer uma política de drogas não mais baseada no medo como é realizada hoje, essa política de drogas de guerra, violenta e beligerante. A gente fazer uma política de drogas realmente do cuidado com o próximo, da redução de danos e baseada mais do que tudo no amor, acho que vamos construir uma realidade diferente e o Brasil vai poder servir de exemplo para o mundo. Nessa luta toda, a advocacia foi fundamental”, disse.
O diretor do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID), Elisaldo Carlini, abordou o histórico acerca da proibição da cannabis no Brasil e comentou sobre trabalhos científicos mais recentes. Ele criticou a forma como o assunto foi tratado ao longo da história brasileira. “Extratos da maconha eram receitados no século XIX e faziam efeito, mas a indústria internacional entrou nisso e acabou com esse tipo de indústria, não temos mais. A ressuscitação desse produto está sendo feita com um esforço muito grande. No Brasil é totalmente proibido ainda. Se eu receitar maconha como médico, posso ir para a cadeia. Se alguém falar sobre maconha pode ser acusado de apologista de um crime”, afirmou.
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