OAB reitera compromisso com defesa de prerrogativas em caso de Rafael Lara
A OAB reitera seu compromisso prioritário com a defesa e a valorização das prerrogativas profissionais de todas e todos os advogados do país, inclusive de colegas que exercem mandatos e funções de representação da classe.
Nesse contexto, repudio a tentativa de criminalização da atividade profissional do advogado Rafael Lara Martins, atual presidente da seccional de Goiás. É preciso esclarecer que inexiste incompatibilidade entre a função de presidente da OAB-GO e das demais seccionais da Ordem com o exercício da advocacia. Além disso, é plenamente legal e legítima a contratação de serviços advocatícios por órgãos da administração pública direta e indireta.
O caso específico envolve a contratação de escritório por órgão classificado como Serviço Social Autônomo (SSA), que compõe a administração indireta e, portanto, comporta a dispensa de licitação, nos termos da Lei 14.133/2021 (em seu artigo 74, inciso 3º) e da Lei 8.906/1994 (em seu artigo 3º-A).
A OAB, por meio de seus órgãos de defesa das prerrogativas profissionais, já está preparando as medidas cabíveis para defender as prerrogativas do advogado, assim como faz em todos os casos de violação de prerrogativas em que são instadas a atuar.
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB
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