OAB requer indenização por dano moral após violação de prerrogativas de advogado em Goiás

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) e da Procuradoria Nacional de
Prerrogativas, e a OAB Goiás ingressaram na Justiça Federal da 1ª Região, Seção
Judiciária de Goiás, nesta quarta-feira (28), com uma ação civil pública cível contra
o Estado de Goiás requerendo o pagamento de indenização por dano moral coletivo
no valor de um milhão de reais.

A ação inédita da OAB foi motivada por causa das agressões
praticadas por policiais militares contra o advogado Orcélio Ferreira Silvério
Júnior, ocorridas na manhã da última quarta-feira (21), na cidade de Goiânia. A
Ordem entende que grave conduta dos agentes policiais não é lesiva apenas aos
direitos individuais do vitimado, mas a toda a advocacia goiana, sendo
necessária a adoção de medidas afirmativas a fim de evitar a reiteração da
atividade lesiva a direitos difusos e coletivos. O total da indenização será
revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Estado de Goiás.

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou o
compromisso inafastável da Ordem no cumprimento e na defesa das prerrogativas da
advocacia. “Na nossa gestão vamos além dos desagravos e notas. Quem violar as
prerrogativas de advogados vai sofrer com a força da advocacia e da OAB”, afirmou.

O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, afirmou que
“a ação visa não apenas assegurar a punição aos envolvidos na grave agressão ao
advogado Orcélio, mas também a confecção, pelo Estado de Goiás em conjunto com
a Ordem, de um protocolo de procedimento policial em relação aos advogados e
sua atuação. Esse é mais um ato firme da Ordem em defesa das prerrogativas
profissionais”.

“A impunidade em relação aos ataques às prerrogativas do
advogado representa, em último caso, clara afronta à própria sociedade,
colocando em risco a própria democracia. Justamente na busca da concretização
desse mandamento constitucional surgiram as prerrogativas dos advogados, com o
objetivo de assegurar não apenas o exercício da sua profissão, mas também a
defesa daqueles que defendem o pilar constitucional da democracia: o respeito
ao devido processo legal e às prerrogativas de seus agentes funcionais
essenciais: os advogados”, traz trecho da petição. “Assegurar o respeito às
prerrogativas dos advogados representa, portanto, a mais alta salvaguarda aos
direitos do cidadão e à concretização da justiça”, destaca a ação.

Para o presidente da Comissão Nacional de Defesa das
Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, “a ação é um marco
histórico do sistema OAB e busca, ela ação, (i) na construção de um POP
(procedimento operacional padrão) de respeito das forças polícias diante de um
advogado e de uma advogada devidamente identificada; (ii) que o produto da
indenização seja aplicada pelo próprio estado no custeio de cursos para as
forças polícias sobre a advocacia e suas prerrogativas e também uma grande
campanha reparatória de valorização da advocacia, além das persecuções penais
contra os policiais agressores”.

“A OAB Nacional e a OAB Goiás tomarão todas as providências
cabíveis para reprimir ações covardes e criminosas perpetrados contra advogados
e advogadas em todo Brasil.  Iremos até
as últimas consequências para combater o arbítrio, o abuso de autoridade, e a
insegurança dos valores democráticos, em especial quanto as garantidas
individuais que foram conquistadas de forma muito cara a toda sociedade
brasileira. Mais providências virão. E acompanharemos de muito perto todas elas
até seu deslindem”, assegurou o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas,
Alex Sarkis. 

Confira a íntegra da ação civil púbica cível

Source: New feed