OAB-SE recebe propostas para regulamentação da Advocacia Dativa
A seccional da OAB em Sergipe realizou audiência pública nesta quarta-feira (16) para debater uma proposta que vai regulamentar a atuação da Advocacia Dativa em todo o país. A reunião contou com enorme participação da advocacia local, além de juristas e especialistas que apresentaram ideias e sugestões para o debate sobre o tema.
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deferiu um pedido de ingresso da OAB Nacional em um processo que trata da regulamentação da Advocacia Dativa. O tema afeta uma importante parcela da advocacia em todo o país. Após reunião do Colégio de Presidentes da Seccionais, ficou acertado que a OAB-SE ficará responsável por apresentar um texto ao CNJ com as contribuições de toda a advocacia brasileira.
O presidente da seccional sergipana, Danniel Costa, ressaltou que o objetivo da audiência pública foi buscar colaboração da classe e ouvir sugestões que trarão benefícios para toda a Advocacia Dativa. “A ideia é dar maior transparência nos processos, nas listas e no pagamento. Se os critérios são padronizados, isso traz mais segurança para a advocacia. É isso que buscamos para a nossa classe: que toda a advocacia seja tratada de forma isonômica, que todos tenham oportunidade”, disse.
A audiência pública contou ainda com a participação de representantes do Tribunal de Justiça de Sergipe e da Procuradoria-Geral do Estado, que defenderam a importância de uma regulamentação sobre o tema. O presidente da OAB-SE reforçou que a Advocacia Dativa é fundamental para garantir a prestação de serviços aos jurisdicionados. “Advocacia Dativa é importante, pois viabiliza a atuação do Poder Judiciário em muitos aspectos. A Advocacia Dativa é uma realidade, que precisa ser controlada, porque é um serviço público que está sendo prestado. Precisamos de controle, de isonomia e de transparência”, afirmou o presidente da OAB-SE.
Os advogados presentes à audiência apresentaram diversas propostas, que serão avaliadas antes de serem levadas ao CNJ, como a criação de um portal da Advocacia Dativa para a publicação de editais, estabelecimento de critérios de inclusão e exclusão em listas, cumprimento das tabelas de honorários das seccionais, a possibilidade de pagamento por via administrativa, dentre outras sugestões. A OAB-SE disponibilizou um e-mail para que outras sugestões possam ser encaminhadas. O endereço é o “[email protected]”.
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