OAB se reúne no Senado com autor de PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) se reuniram, nesta terça-feira (20/06), no Senado, em Brasília. O encontro visou tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023, de autoria do parlamentar. A proposta altera o art. 132 da Constituição Federal para incluir os procuradores dos municípios entre os profissionais que compõem a advocacia pública, além de outras providências.
Acompanharam o encontro o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, José Erinaldo Dantas Filho, e a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo. Simonetti ressaltou a unidade da advocacia. “A Ordem entende que não há diferença entre advogados públicos e privados. A PEC é de suma importância para que se garanta a devida defesa da administração pública, independentemente do tamanho ou dos recursos do município”, defendeu o presidente nacional da OAB.
Para o autor da proposta, a PEC resolve uma lacuna legislativa em torno das Procuradorias Municipais. “Estamos honrados em propor essa PEC. Com ela, garantiremos segurança jurídica aos municípios, para os próprios profissionais da advocacia, procuradores e advogados que trabalhem escritórios”, pontuou Vital do Rêgo.
Além da inclusão dos procuradores municipais na categoria da advocacia pública, o texto também prevê que nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior, caberá ao executivo instituir a sua Procuradoria Municipal, ou de não instituir e ser representado por advogados ou sociedade de advogados contratados.
“A ANPM entende que o melhor ato para o interesse público é a efetivação de procuradores, mas também acredita que os municípios têm realidades diversas, que devem ser respeitadas”, afirmou Lilian.” A PEC tem como objetivo valorizar o profissional de carreira e, ao mesmo tempo, atender essa prerrogativa dos prefeitos e prefeitas, para que todas as partes sejam contempladas”, concluiu.
Atualmente, a PEC 28/2023 tramita na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e aguarda designação de relator.
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