OAB solicita a atuação do Ministério da Economia para aprovação do Programa Transporte Social
A OAB Nacional encaminhou um ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, solicitando a atuação e os esforços de seu ministério para a aprovação do Programa Transporte Social, proposto por entidades da área de transportes urbanos e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), com objetivo de auxiliar o setor essencial durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.
A Ordem destaca na comunicação ao ministério que o transporte é “direito social” consagrado pela Constituição Federal e serviço essencial (art. 30, inciso V), cujo objetivo é contribuir na garantia de outro direito constitucional, ou seja, o direito de ir e vir (art. 5°, inciso XV), sendo que, notadamente, o transporte coletivo urbano figura em destaque nesse contexto.
Além disso, a OAB aponta para dados do setor que revelam uma queda na demanda da ordem de 70% em média, em todo o país, em uma situação semelhante ao ocorrido com as companhias aéreas, que vêm tendo atenção especial das autoridades. Dessa forma, a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana e a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), por meio da FNP, entregaram ao ministério o “Programa Transporte Social”, com diversas medidas que devem ser adotadas de forma imediata para manter a operação mínima do transporte coletivo por ônibus urbano em todo o país.
“Nestes termos, solicito os bons préstimos de V.Exa. no sentido de envidar esforços visando à aprovação do referido Programa, como fator decisivo para manter a operação mínima do transporte público por ônibus no período de crise, fundamental para o deslocamento dos trabalhadores das áreas de saúde, segurança, limpeza pública, abastecimento e outras, todas essenciais, e garantir o pagamento total ou parcial dos salários e benefícios dos milhares de trabalhadores do setor, até a retomada da normalidade social e econômica do País”, afirma um trecho do documento encaminhado ao ministro Paulo Guedes.
Confira aqui a íntegra do Ofício
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