OAB vai ao STF defender a fixação dos honorários da advocacia pelo CPC

O Secretário-Geral da OAB nacional, Alberto Simonetti,
liderou a delegação da entidade em audiência realizada, nesta quarta-feira
(12), com o ministro Nunes Marques, relator Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo Tribunal Federal declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo
Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a
metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que
envolvem a Fazenda Pública.      

Os representantes da OAB Nacional argumentaram com o ministro
Nunes Marques que esse é um tema que interfere no exercício profissional da
advocacia em todo o país, porque alguns juízes descumprem as balizas fixadas
pelo vigente CPC. Para Beto Simonetti, “o respeito aos limites fixados na lei
processual para a fixação de honorários advocatícios é um imperativo para a
valorização do advogado e do cidadão por ele representado”.

“A conquista legislativa feita em 2015 pela OAB nacional foi
uma importante vitória para a classe. Agora faz-se necessário confirmá-la na
sua aplicação judicial”, afirmou o Coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais
da OAB, Leonardo Campos. Também participaram da audiência o presidente da Comissão
de Prerrogativas da OAB Nacional, Alexandre Oguzuku, e o procurador nacional de
prerrogativas, Alex Sarkis.

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