Painel 17- Advogados e magistrados discutem Direito e Processo do Trabalho

O Direito e o Processo do Trabalho foram o centro do debate entre advogados e magistrados durante painel temático da 24ª Conferência Nacional da Advocacia realizado nesta terça-feira (28/11), em Belo Horizonte (MG). A conversa foi conduzida pelo presidente da OAB de Goiás, Rafael Lara Martins, e recebeu a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi e o presidente do Conselho Nacional da OAB, Belo Simonetti.

De acordo com Lara Martins, esses “são temas importantes, cotidianos e que demandam um aprofundamento das normativas do Direito do Trabalho”.  Ele ressaltou, ainda, que a advocacia trabalhista é pautada no embate, mas no respeito ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Maria Cristina Peduzzi iniciou o painel falando de Ativismo Judicial no Direito do Trabalho e da ordem jurídica. Segundo ela, “o salto qualitativo que permitiu o avanço no ocidente foi o avanço do Estado de Direito, com a concepção de que as leis deveriam ser claras e evidentes. Esse conceito sofreu uma mudança profunda, devido a ambiguidade interpretativa. A moderação e ativismo judicial passaram por alterações”. 

Para alguns estudiosos, o ativismo judicial mina a separação dos Poderes. No entanto, a ministra ponderou que “esse ativismo judicial é um modelo em ascensão e incorporou os direitos fundamentais”. Ela disse, ainda, que o STF tem cassado decisões da Justiça do Trabalho devido a reclamações, e que consideram ilícita a contratação de prestadores de serviço por meio de pessoa jurídica. 

Tais divergências de interpretações entre o STF e a Justiça do Trabalho foram abordadas pela professora da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Carolina Tupinambá. Segundo ela, “mais de 50 mil ações tramitam no Supremo Tribunal do Trabalho para cassar ações trabalhistas e a maioria tem sido considerada procedente, sendo que 94% delas são encerradas por decisões monocráticas”. Para a professora, há “uma falência do diálogo institucional”. 

Apoio

Belo Simonetti, em sua participação na discussão, falou da importância da Justiça Trabalhista e do apoio da OAB em relação a essas divergências entre o STF e o TST, afirmando que a Ordem se posiciona em defesa da Justiça Social do Brasil, e que ela “não poderá ser litigada por nenhum tipo de interesse”, pontuou, afirmando que, nesses casos, a mediação é feita com muita responsabilidade e zelo. 

Segundo o ministro do TST Cláudio Brandão, a “Justiça do Trabalho existe, persiste e resiste”. Ele abordou, durante o painel, a visão moderna sobre acidentes de trabalho e os casos específicos sobre riscos acentuado para enquadramento jurídico. “Houve uma mudança no eixo da norma jurídica, que no entendimento do STF aconteceu para proteção da vítima, mas com ausência de caráter punitivo na responsabilização”, mencionou. 

Novos desafios

A também ministra do TST Kátia Magalhães Arruda, em sua palestra sobre os “Novos desafios da jornada e do Direito do Trabalho” falou que acredita que muitos não conhecem o Direito do Trabalho. “Para entender a discriminação a pessoas pobres, negras e trabalhadores é preciso entender as grandes contradições do país, que apesar de ser a 10ª economia do mundo, está entre os últimos em termos de distribuição de renda”, lembrou. Para ela, o Brasil desvaloriza o trabalho humano, sendo um dos poucos países que falam em aumentar a carga de trabalho, quando o mundo fala em redução.

Os desafios do teletrabalho foram abordados pelo presidente da Comissão Especial de Direito do Trabalho da OAB, Ronaldo Tolentino. Ele lembrou que estamos na quarta revolução industrial, onde “há um destaque para o sistema cibernético e inteligência artificial. Com a indústria 4.0, que utiliza a tecnologia da informação paralelo à produção, a consequência foi que com essa automação, houve a extinção de postos de trabalho e a necessidade de adaptação a essa nova realidade”. 

Além disso, ele citou que novas formas de trabalho ganharam destaque, como o “trabalho remoto, que é uma das novas modalidades fora do padrão de trabalho, além do telework, que usa outras tecnologias. O home office, por sua vez, ganhou visibilidade durante a pandemia e é aí onde estão os maiores problemas e desafios”. De acordo com ele, durante a Conferência, será elaborada uma carta em defesa da advocacia trabalhista e da competência da Justiça do Trabalho.

As provas digitais foram tema da palestra do professor e juiz do trabalho Platon Teixeira de Azevedo Neto. Situações como demissões por justa causa devido a curtidas nas redes sociais e casos de hora extra resolvidos com geolocalização, segundo ele, abriram uma nova visão sobre o assunto e mostraram a necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a questão. “Há um terreno muito fértil na Justiça do Trabalho e o fato é que estamos aprendendo com tudo isso”, disse. 

Direitos Humanos

A ministra do TST Delaíde Arantes falou sobre “Trabalho decente: uma análise na perspectiva dos Direitos Humanos Trabalhistas a partir do padrão decisório do Tribunal Superior Eleitoral”. Antes de sua palestra, ela lançou para a reflexão dos participantes, o porquê de os membros do STF elegerem a Justiça do Trabalho para se contraporem. 

“A Organização Internacional do Trabalho (OIT), tem como definição de trabalho decente o que abrange elementos integrados à proteção social: liberdade, remuneração e segurança do trabalho”, esclareceu. Ela destacou, ainda, que a ONU também entende que trabalho decente está ligado a desenvolvimento. O Brasil, por sua vez, adotou a agenda da OIT em 2003. Para ela, 2023 foi um ano importante, de reconstrução da democracia e o ano em que as leis do trabalho completaram 80 anos. Delaíde Arantes também destacou a Constituição de 1988, que ressaltou a Justiça do Trabalho como sendo importante na aplicação do Direito, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.

A mesa teve como relatora a conselheira federal da Bahia Marilda Sampaio de Miranda e como secretário, o conselheiro federal do Acre Harlem Moreira de Sousa.

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