Painel 25 – Ministério Público e jurisdição e ética são discutidos em debate

No debate referente ao Ministério Público e a Jurisdição, o presidente da mesa, o advogado Rogerio Magnus Varela, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerou que a representação da advocacia diante da validação de direitos é fundamental e que o Código de Ética do Ministério Público é um trabalho feito a várias mãos, ao longo da história. 

“Assim foi possível implementar o dever de respeito a todas as prerrogativas da advocacia”, afirmou Varela. A secretária da mesa, Maria do Rosário Alves Conselho, Conselheira Federal (RR), lembrou que o seu estado foi um dos primeiros do país a implantar a paridade de gênero. “Como nós pagamos a metade da conta, queremos sentar na metade da mesa”, disse. 

Questão de gênero

Cristiane Damasceno, conselheira federal do Distrito Federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, falou sobre a luta para que as mulheres tenham parâmetros para ocupar espaços de poder. “Não somos contra os homens. Somos contra a violência institucional que nos impede de ocupar os espaços a que temos direito”. Em seu entendimento, é preciso entender as dores e características próprias da mulher, ao contrário de tentar desqualificá-las. “Somos uma potência e não podemos deixar que cortem as nossas asas. A postura masculina com relação a nós precisa ser modificada”. 

A procuradora da República e coordenadora do Grupo de Trabalho Combate à Desinformação e Defesa da Democracia, instituído no âmbito do CMMP, Luciana Loureiro Oliveira, discursou sobre A Defesa da Democracia pelo MP. Para ela, a velocidade com que os agravos à democracia têm ocorrido são preocupantes e passíveis de enfrentamento. “A desinformação é um dos grandes problemas da atualidade, o que resulta na distribuição de conteúdos enganosos”.  No entanto, avalia que está ao alcance do MP agir em defesa da democracia em várias frentes e sob diversas metodologias, utilizando as ferramentas tecnológicas com atuação propositiva.

“A sociedade precisa estar ciente de que o poder público não está inerte. O receio da retaliação pública não pode nos intimidar”, diz a procuradora. 

A Ouvidoria das Mulheres na política foi apresentada por Bianca Stella Azevedo Barroso, Promotora de Justiça do MP-PE, membro auxiliar do Conselho Nacional do MP e coordenadora da Ouvidoria Nacional das Mulheres, ela afirmou que “cada estado tem sua ouvidoria, que é gerenciada pela Ouvidora Nacional das Mulheres, tornando-se um grande canal de manifestação e denúncia”.

O espaço possibilita ao MP mapear quais problemas são mais recorrentes, entre eles a violência contra a mulher. “Trabalhamos com uma mudança de cultura, atuando na prevenção. Precisamos provocar uma transformação de consciência social e implementação de políticas públicas mais eficazes”, afirmou Bianca. 

O Movimento Nacional em Defesa das Vítimas foi debatido por Juliana Nunes Félix, promotora de Justiça do MP-PA, membro auxiliar do Conselho Nacional do MP e coordenadora do Movimento Nacional em Defesa das Vítimas. Ela analisou que cabe ao CNMP pensar que há anos a vítima é relegada à invisibilidade, principalmente em âmbito criminal. Em sua visão, a construção de direito penal estaria afastando a vítima do cenário, que acaba sendo substituída dentro do processo pelo MP.  “É preciso observar a vítima em seu viés jurídico e multidisciplinar, como parte integrante no processo”. 

A advogada Fernanda Marinela Sousa Santos considerou que é preciso não esquecer o papel que cada mulher exerce nos respectivos espaços. “Não basta chegar lá. É preciso ter consciência da sua importância e do seu lugar de fala”, afirmou. A evolução constitucional do CNMP, diz ela, se preocupa com a representação das mulheres na política. Contudo, questiona: “Até quando vamos deixar que eles falem por nós?”. Em sua opinião, o problema não é a falta de leis, mas sim, a falta de concretização delas. 

O promotor de Justiça, membro auxiliar do CNMP e diretor da Associação do MP da Paraíba Edmilson Campos Leite Filho discursou sobre o Código de Ética do Ministério Público. De acordo com a Constituição Federal, a ética no serviço público tem a incumbência de defender a ordem jurídica e o regime democrático e os interesses sociais e individuais. “O MP entende que os membros não devem violar os princípios éticos, promovendo amplas discussões sobre os princípios e normas a serem adotados para evitar infrações”, afirmou. Entre as prerrogativas, explicou o promotor, estão a capacitação, observação da dignidade e decoro na atuação, além da garantia constitucional ao amplo acesso à justiça de todos os cidadãos. 

Sirleni Fernandes, promotora de Justiça do MP-SP, coordenadora do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas (Nuipa) do MP-SP, falou sobre o acesso à justiça e Ministério Público. “O acesso à justiça é o direito-garantia que deve servir à realização de outros direitos.” Para isso, afirmou, é preciso criar consensos e fazer valer o princípio da transformação social. “No momento em que as partes constroem um consenso é emancipador”, disse.  

Para encerrar o debate, Jayme de Oliveira, conselheiro do CNMP, juiz do TJSP e ex-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), avaliou que as relações se alteraram ao longo do tempo e se refletem em vários ambientes sociais, inclusive o da Justiça. Sendo, portanto, necessário às instituições estabelecer alguns códigos de ética.

O magistrado também ressaltou que falta positivar a fraternidade, elemento que daria liga à igualdade e à liberdade, trazendo a interpretação adequada às situações que se apresentam. “A liberdade de expressão dos membros da magistratura também está sujeita à normas. Qualquer ato falho da nossa parte, compromete a confiança no judiciário”.

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