Painel 31 – Advocacia pública pode ter papel crucial na resolução de litígios

O papel da Advocacia Pública, sua contribuição para a resolução de litígios, desafios, impactos do adoecimento mental na profissão, além de aspectos sindicais, de autonomia e de federalização, foram temas discutidos, nesta quarta-feira (29/11), no painel intitulado “Advocacia Pública”. O encontro aconteceu durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte (MG).

Redução de litígios

Murilo Avelino, procurador da Fazenda Nacional, defendeu a efetivação de políticas públicas para a redução de litígios junto ao Judiciário. Ele acredita que o futuro da advocacia pública passa pela não judicialização de conflitos, mostrando que há outras alternativas para retirar do Judiciário e agilizar a solução de demandas contra órgãos públicos. “O futuro passa pelo entendimento do papel da advocacia pública como pilar do Estado e da sua função na litigiosidade da administração pública”. Já Fabrízio Pieroni, procurador do Estado de São Paulo, acredita que é um desafio compreender a identidade da Advocacia Pública dentro do Estado de Direito. “Não foram previstas prerrogativas para evitar vulnerabilidade da nossa função.  Estamos à procura de uma definição sobre nós mesmos”, observa.

Saúde mental

O absenteísmo na Advocacia Pública no Brasil, devido ao adoecimento psíquico, cresceu 4% entre os procuradores da Procuradoria-Geral Federal no Brasil. Os transtornos mentais são a principal causa desse afastamento do trabalho. Por outro lado, há o presenteísmo, que acontece quando o profissional está presente, mas opta por permanecer no trabalho e se recusando a reconhecer o problema e pedir auxílio. “Vivemos uma pandemia de saúde mental, mas ainda existe muito preconceito quando se fala desse assunto”, explica o procurador federal Davi Cavaliere.

Autonomia

Para o procurador da Fazenda Nacional Fabrízio Pieroni, um dos grandes desafios da advocacia pública é entender a identidade da profissão dentro do estado de Direito. “Muitos de nós entendemos que ela está muito próxima ao Ministério Público, muitos acreditam que está mais próxima da advocacia privada. Hoje temos 100 milhões de processos no país. A sociedade contemporânea é marcada pelo alto nível de contenciosos”.

De acordo com ele, o cerne da questão é a cultura demandista da sociedade. “Hoje há uma judicialização excessiva e desnecessária envolvendo a administração pública”, resume.

Advocacia pública e OAB

“Não sei fazer outra coisa que não fosse advogado público”. Assim o procurador Rodrigo Gifoni, que tem 38 anos de profissão, definiu sua paixão pela advocacia pública. De acordo com ele, em sua visão, esse ramo do Direito nunca esteve dissociado da OAB. Ele defende a interlocução com a entidade para que haja mais advogados públicos na lista sêxtupla. “Até para levar a experiência do advogado público para dentro dos tribunais.”

Kaio Victor Saraiva Cruz, procurador municipal no Maranhão, defendeu a simetria remuneratória entre carreiras do sistema jurídico. “Quando se trata de fazendas municipais e fazendas menores, existe uma grande dificuldade de discutir o lastro remuneratório. A maior parte dos municípios do país não tem sequer procuradorias institucionalizadas.”

Marco Aurélio Peixoto, advogado da União, conta do episódio em que houve suspensão do fornecimento de energia elétrica na secretaria de saúde de um município. Ali eram armazenados medicamentos que precisavam estar acondicionados em freezers, colocando em risco toda uma população para beneficiar um único credor. “Temos dado nossa contribuição, embora haja imensas dificuldades para fazer o nosso trabalho”, disse.

Fabiana Barth, procuradora do Estado do Rio Grande do Sul, falou sobre o aspecto do federalismo na democracia brasileira. “Não há Federação sem que se garanta um mínimo de autonomia entre União, Estados e Municípios”, salientou.

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