Painel 34: Poder Judiciário, democracia, liberdade de expressão e fake news

Uma discussão sobre democracia, ideologia e populismo chamou
a atenção de advogadas e advogados durante a 24ª Conferência Nacional da
Advocacia, nesta quarta-feira (29/11), em Belo Horizonte (MG). O painel temático
reuniu representantes do Legislativo e do Executivo, além de professores e
integrantes de comissões do CFOAB.

Estavam presentes o deputado federal Orlando Silva (PcdoB-SP);
os membros da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB Lênio Streck e Ruy
Samuel Espíndola; o professor do Programa de Pós-Graduação em Direito
Constitucional do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa
(IDP) Ademar Borges; o membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB
Cezar Britto; e o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da
Presidência da República, Wellington Lima.

Fake news

Orlando Silva trouxe para a mesa o tema liberdade de
expressão e a importância da criação de uma regulação sobre o uso das
plataformas digitais, frente ao crescimento das fake news. “As notícias
falsas sempre existiram, mas não com o poder de alcance que temos hoje,
proporcionado pela inteligência virtual. Fato é que o argumento da liberdade de
expressão tem sido utilizado para validar a disseminação de informações falsas.
É urgente a criação de um órgão regulador técnico e especializado para se fazer
aplicar o uso das plataformas digitais no Brasil de forma correta”, alertou. De
acordo com o deputado, “o objetivo não é regular a liberdade de expressão, mas
a forma como os conteúdos são divulgados. É oferecer ao cidadão a possiblidade
de defesa da sua própria liberdade de expressão”.

Jurisprudencialização do Direito

Conduzida pelo vice-presidente da Comissão Nacional de
Defesa da República e da Democracia da OAB, Aldo Arantes, a mesa de debates levantou
uma discussão em torno da jurisprudencialização do Direito. Lênio Streck
configurou o fenômeno como a grande chaga do país. “No Brasil de hoje, a Lei
não se vincula. Na grande maioria dos julgamentos, as decisões são baseadas no
precedente. Não importa se existem leis, o realismo político tomou conta”,
refletiu.

A mesa também levantou a pergunta sobre as instituições
guardiãs da Democracia. Ruy Samuel Espíndola trouxe como exemplos do tema as
duas últimas eleições para a Presidência da República, bem como os atuais
governos.

Ao falar sobre um Judiciário mais democrático, Cezar Britto
disse que “os cargos públicos precisam de representatividade. Não existe
cidadania sem pluralidade. Do que adianta, por exemplo, a Lei Maria da Penha,
se o julgamento será conduzido por um homem? Se não nos preocuparmos com isso,
a democracia está em xeque”, destacou.

Democracia militante

A democracia militante também esteve na pauta da Conferência
nesta quarta-feira e o professor Ademar Borges trouxe questões em torno dos
mecanismos de defesa. “A democracia militante tem funcionado como parâmetro no
Direito Penal, mas é necessário ponderar os riscos e colocar em debate o
desenho institucional que o governo deseja”, ponderou.

“Não podemos permitir que a democracia conspire contra ela
própria. E a militância da democracia precisa estar atenta a isso”, completou Wellington
Lima, que faz também uma reflexão sobre a necessidade de uma democracia mais
próxima do cidadão. “O campo da democracia não é apenas o da racionalidade. É
preciso um mínimo de conexão com as pessoas, principalmente com a nova geração.
Não podemos dispensar a emoção. Reconhecer a interpretação do afeto é
fundamental, mas não por algoritmos capazes de sequestrar a nossa capacidade de
avaliação”, disse.

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