Painel 6 – Nos 35 anos da Constituição, maturidade democrática é tema central de debate

No marco dos 35 anos da Constituição, a 24ª Conferência Nacional da OAB trouxe, nesta segunda-feira (27/11), uma profunda reflexão sobre a existência ou não da maturidade democrática no país. O painel de debates contou com o discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, que, segundo o membro honorário vitalício do CFOAB Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ficará registrado na história da OAB.

“Se não fosse pela atuação do ministro (Edson) Fachin no STF, talvez a democracia brasileira tivesse sucumbido”, afirmou Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem. Ele afirmou ter sido testemunha ocular desse momento decisivo da democracia brasileira, junto a Ruy Samuel Espíndola, também membro da mesma Comissão. 

Protagonismo

Na condução dos trabalhos da mesa, Marcus Vinicius passou a palavra, primeiramente, à advogada e ex-advogada-geral da União Grace Mendonça, segundo ele, como forma de legitimar o papel da mulher reconhecido na Constituição de 88. “O protagonismo do STF é muitas vezes criticado, mas o viés transformador do Supremo assegura os nossos direitos fundamentais nas últimas décadas, com decisões que, às vezes, passam despercebidas”, ressaltou Grace Mendonça, citando exemplos como a garantia do direito ao sigilo da fonte, essencial para assegurar a liberdade de imprensa.

“Somos afiados na crítica e precisamos ser assim porque estamos na democracia da pluralidade e do respeito ao adverso, mas devemos valorizar a Suprema Corte e o trabalho incansável dos ministros que integraram todas as composições nos últimos 35 anos, em nome do ministro Edson Fachin”, completou a ex-advogada geral da União. 

Paradoxo

Com a palavra, o ministro Fachin disse que a Constituição brasileira vive um paradoxo: de um lado, caminha em direção à sua maturidade; de outro, passa a viver uma hora das mais difíceis. “É certo que tem garantido estabilidade democrática e econômica, inclusão social e direitos fundamentais de populações vulneráveis. Induvidoso, também, que esses são feitos substantivos, considerando-se que coube à Constituição de 1988 não a missão de aperfeiçoar uma democracia, mas sim a de redundá-la”, ressaltou. 

O ministro também reforçou que a defesa da Constituição, da própria legalidade democrática e do Estado de Direito são um chamamento a todas as vocações em memória dos constituintes de 88 e das gerações do futuro. “Se hoje ainda se pode celebrar um percurso resiliente e resistente, quiçá amanhã reste óbvio o que se vê obnubilado: a democracia, que ainda se encontra numa sala de emergência, voltará a respirar por aparelhos. Que a almejada sociedade livre, justa e solidária, como prevê a Constituição, seja a pedagogia que possa guiar mentes e corações nos tempos a viver. O futuro será testemunha”, complementou o ministro do STF.

O vice-presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Manoel Carlos Neto, também destacou a necessidade de celebrar a Carta Cidadã. “Nossa atual Constituição, que é uma sobrevivente, com um número incomum de atos constitucionais e decretos. Sempre tivemos duas constituições – a Constituição oficial e a Constituição não escrita, que é muito poderosa, caótica e incontrolável”, revelou.

Já Ruy Samuel Espíndola, também membro da Comissão, ressaltou a importância do marco histórico. “A Constituição de 88 é fruto do processo mais democrático do constitucionalismo mundial, com a participação dos mais variados grupos políticos”. 

Coube ao procurador-geral de Minas, Jarbas Soares Júnior, fazer um mea culpa em relação ao papel do Ministério Público na interferência de processos políticos, com vazamentos de áudios e grampos, mais evidente na Lava-Jato. “Passamos por momentos difíceis, mas estamos amadurecidos e olhando para o futuro”, disse.  

Para o conselheiro federal de São Paulo e procurador constitucional adjunto Hélio Rubens Batista Ribeiro Costa, a Constituição de 88 sofre com o paradoxo por chegar aos 35 anos e ainda permitir avanços democráticos pelo Brasil, com a participação de 1,3 milhão de advogados em exercício no país.

O encerramento do painel contou com as ponderações da conselheira federal do Espírito Santo, Luciana Mattar Vilela, que fez um apanhado das palestras dos colegas da mesa e finalizou o debate citando Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte de 1988. “Não é simples caminhar para a maturidade, mas a persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia.”

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