Para Lamachia, desafio nos próximos 30 anos é converter previsões legais em direitos usufruídos

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Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, participou na manhã desta sexta-feira (14) da
abertura do seminário “Constituição: os próximos 30 anos”, realizado pela Ordem
em parceria com a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).
Com base na importância da Constituição de 1988 para o processo de redemocratização
brasileiro, o evento, realizado na sede da Firjan, no Rio de Janeiro, pretende
trazer um balanço desses 30 anos de vigência da Constituição, com enfoque nos
impactos ocorridos na sociedade brasileira, em especial no que diz respeito ao
desenvolvimento socioeconômico e à segurança jurídica e os desafios e as
perspectivas para o futuro.

“No dia de hoje, somos instados a
refletir sobre o tema ‘Constituição: os próximos 30 anos’. A esse respeito,
cumpre-me, como presidente da OAB, rememorar que, no percurso da longa batalha
até a edição de nossa Lei Maior, a Ordem dos Advogados do Brasil se notabilizou
como uma das mais aguerridas defensoras da redemocratização. De maneira
particular, destaco a valorosa atuação do eterno Presidente do Conselho Federal
da Ordem, Raymundo Faoro, que continua a inspirar-nos na operosa e gratificante
tarefa de defender a cidadania”, lembrou Lamachia.

Ao lado de Lamachia, participaram
da abertura do seminário o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias
Toffoli, o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, o presidente da
OAB-RJ, Felipe Santa Cruz e a Presidente do Instituto de Advogados Brasileiros,
Rita Cortez. O presidente da Ordem defendeu que os diversos setores organizados
participem da luta em defesa e aprimoramento da Constituição Federal.

“A atuação da advocacia há de ser
complementada pela contribuição dos demais setores da sociedade civil, para que
consigamos conferir plena concretude ao vasto rol de garantias da Constituição
Federal. Este, portanto, é sem sombra de dúvidas o maior desafio que haveremos
de enfrentar nos próximos 30 anos: converter previsões legais em direitos
usufruídos. Trata-se da efetivação da justiça – objetivo precípuo de todo
Estado Democrático e pelo qual seguiremos lutando incansavelmente”, disse
Lamachia.

O presidente da Ordem fez um
alerta de que a luta contra o crime não pode ser um vetor de desconstrução da
Constituição. “Não se pode aceitar que o legítimo clamor social pelo fim da
impunidade no País sirva de pretexto para a flexibilização de garantias
fundamentais, como a liberdade de ir e vir, a presunção de inocência e o
exercício do direito de defesa. É exatamente por essa razão que temos o dever
de preservar as prerrogativas da cidadania, que são exercidas pela advocacia,
profissão que, no seu ministério privado, ‘presta serviço público e exerce
função social’, conforme dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n. 8.906, de 1994”,
afirmou Lamachia.

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