Presidente da Comissão de Direito Eleitoral debate no TSE a sistematização das normas da área
O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB Nacional, Carlos Neves, participou nesta segunda-feira (27) da abertura do evento Diálogos para a Construção da Sistematização das Normas Eleitorais, realizado no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Para Neves, debater a sistematização do normativo eleitoral é louvável em tempos marcados por tentativas de desapego à lei. “É importante que a OAB se apresente ao debate das regras eleitorais, sobretudo as do Código Eleitoral, um documento de 1965 que ainda carrega o entulho arbitrário de natureza antidemocrática. Não há lugar mais propício do que o TSE, um ambiente plural, de diálogo, onde se encontram instituições da advocacia, da magistratura e da sociedade. As eleições municipais que acontecerão em 2020 clamam desde já por maior segurança jurídica, transparência e clareza quanto às normas aplicáveis”, disse.
“A Ordem dos Advogados do Brasil, por ter participado ativamente do processo de redemocratização, recebeu da Constituição Federal a missão da defesa do Estado Democrático de Direito. Há duas qualificantes postas pelo constituinte que são indissociáveis e exigíveis conjuntamente: não deve haver democracia sem direito e nem sistema jurídico antidemocrático. Portanto, o perfeito funcionamento do sistema eleitoral requer de nós a vigilância pelo afastamento de ameaças totalitárias”, apontou Neves.
Para a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, é manifesto “o anseio social pela identificação de eventuais descompassos e inconformidades no ordenamento jurídico próprio da justiça eleitoral”, de modo a apresentar um “verdadeiro contributo à segurança jurídica que rege as distintas perspectivas sobre a legislação eleitoral”.
O ministro Edson Fachin, que preside no âmbito do TSE o grupo de trabalho responsável por compilar o material normativo, afirmou que as leis eleitorais em uma democracia demandam um mínimo de segurança e previsibilidade. “São fatores que colaboram diretamente, por exemplo, no estabelecimento de quais são os eleitores aptos a votar, os critérios para apresentação de candidatos, as normas de acesso aos meios de comunicação, os mecanismos de controle de gastos de campanha e acesso ao fundo partidário, as normas para divulgação das pesquisas, as regras e o alcance do imprescindível apoio às candidaturas das mulheres, entre outras coisas”, enumerou.
Também participaram da mesa de abertura do evento o vice-procurador geral eleitoral Humberto Jacques; a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), representando o Congresso Nacional; o ministro do TSE Tarcísio Vieira de Carvalho Neto; o diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE, Flávio Pansieri; e presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel), desembargador Cauduro Padin.
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