Presidente do comitê que regula marketing jurídico diz que norma deve ser aplicável a qualquer plataforma

Presidente do Comitê Regulador de Marketing Jurídico (CMJ), Milena Gama acredita que lidar com a chegada cada vez mais rápida de novas tecnologias é um desafio que deve ser enfrentado permanentemente. Milena, que é secretária-geral adjunta da OAB Nacional, defende que esse trabalho de aperfeiçoamento de regras e procedimentos abranja não somente plataformas de redes sociais, mas também a ação de startups que oferecem serviços jurídicos.

Nesta entrevista, a presidente do CMJ fala sobre as perspectivas do grupo que tem a missão de pacificar e unificar a interpretação do tema perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalizações das Seccionais e de acompanhar a evolução dos critérios específicos da área na advocacia.

“A evolução tecnológica é uma realidade difícil de acompanhar, por isso, é humanamente impossível prever nos regramentos todas as formas e meios em que a publicidade pode ser realizada. Portanto, é preciso aprimorar cada vez mais a norma para que esta possa ser aplicada independentemente da plataforma utilizada pela advocacia ao promover a publicidade”, defende a presidente do Comitê Regulador de Marketing Jurídico.

Milena afirma ainda que a proliferação de startups que oferecem serviços jurídicos continuará sendo um tema em foco também no CMJ. Ela revela que há planos para uma ferramenta que auxilie esse trabalho.

“A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia e a Corregedoria-Geral estudam a retomada de desenvolvimento, pela Gerência de Tecnologia do CFOAB, de uma ferramenta para identificar e rastrear startups que promovem o litígio. Ela será ainda um instrumento para que possamos fiscalizar a atuação em massa nos tribunais, com intuito de localizar advogados que, porventura, estejam captando clientes indevidamente”, disse.

Confira a seguir a íntegra da entrevista.

CFOAB – Como o Comitê Regulador do Marketing Jurídico ajudará a advocacia a se comunicar sem infringir regras no que diz respeito à publicidade e marketing?

Milena Gama – É certo que o processo de aplicação e de interpretação das normas gera dúvidas, debates, pontos de vistas e teses conflitantes e, prevendo essas situações, o artigo 9º do Provimento 205/2021 instituiu o Comitê Regulador do Marketing Jurídico (CMJ), cujo escopo é de caráter consultivo. Ele foi criado com a finalidade de pacificar e unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalizações das Seccionais, além de acompanhar a evolução dos critérios específicos sobre marketing, publicidade e informação na advocacia. Ainda, para que a nova norma seja mais bem compreendida, em todos os seus aspectos, o Conselho Federal da OAB deve editar em breve uma obra comentada, com apoio do CMJ, de forma minuciosa e com a profundidade que o tema exige. Com uma abordagem essencialmente didática, essa publicação pretende enxergar respostas às complexas questões que possam surgir decorrentes da aplicação e interpretação do referido provimento. Importante frisar que tanto a atuação do CMJ como a da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia (CNF) e da Corregedoria-Geral (CGD) não têm caráter punitivo, mas sim pedagógico e instrutivo.

CFOAB – O Comitê receberá denúncias?

Milena Gama – As denúncias de publicidade e propaganda irregulares são objeto de competência da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia e das Comissões de Fiscalização nas seccionais. O Comitê Regulador do Marketing Jurídico receberá requerimentos de consultas de casos concretos, em tese por meio de canal próprio que será divulgado em breve.

CFOAB – O Comitê Regulador do Marketing Jurídico definiu a prioridade entre as muitas atribuições especificadas na resolução 23/2022?

Milena Gama – A composição do Comitê Regulador do Marketing Jurídico é recente e, portanto, assim que iniciadas as reuniões do grupo serão discutidas as prioridades. Contudo, chegando inúmeros requerimentos de assunto recorrente, estes poderão ter tratamento especial para que seja dada uma resposta rápida.

CFOAB – Em termos de novas tecnologias de marketing e mídias sociais, o que mais preocupa o Comitê Regulador do Marketing Jurídico?

Milena Gama – Diante da recente nomeação dos membros que compõem o comitê, ainda não foi realizado um debate para pontuar as maiores preocupações do grupo. Entretanto, entendo que, dando continuidade ao trabalho que já vem sendo realizado pela Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia e Corregedoria-Geral, a proliferação de startups que oferecem serviços jurídicos continuará sendo um tema em foco também no CMJ.

CFOAB – Existe uma demanda reprimida por propaganda na advocacia que sofre com a falta de regras mais claras?

Milena Gama – Com o passar dos anos e, principalmente, em razão da evolução tecnológica vivida na última década, a legislação existente acerca da publicidade na advocacia acabou por ficar obsoleta, por não contemplar diversas formas de comunicação existentes atualmente. Com o novo regramento, os conceitos foram mais bem classificados, buscando diminuir a elasticidade da interpretação da norma e um entendimento mais objetivo. Contudo, o Comitê Regulador do Marketing Jurídico foi criado exatamente para identificar novas condutas não regulamentadas sugerindo alterações para manter a norma sempre atualizada, clara e objetiva.

CFOAB – Como lidar de forma equilibrada com o dilema entre atrair clientes e não mercantilizar a advocacia?

Milena Gama – Há uma clara diferença entre publicidade e propaganda. É permitido ao advogado fazer publicidade, desde que respeitando os limites impostos pela legislação vigente. Com os meios de comunicação existentes atualmente, os advogados podem divulgar o seu trabalho, com o patrocínio de postagens de conteúdo, podendo, assim, serem conhecidos por um número maior de pessoas. Sempre primando pela sobriedade típica da atividade profissional da advocacia. Por outro lado, a propaganda não é permitida, visto que tem caráter mercantilista, pois, nesses casos, o objetivo é angariar clientes por meio da persuasão, frases de engrandecimento, melhores condições.

CFOAB – A OAB tem discutido recorrentemente o tema da publicidade e muito se avançou. Quais os assuntos precisam avançar mais para contemplar o mundo atual e a demanda da advocacia?

Milena Gama – A evolução tecnológica é uma realidade difícil de acompanhar. Por isso, é humanamente impossível prever nos regramentos todas as formas e meios em que a publicidade pode ser realizada. Portanto, é preciso aprimorar cada vez mais a norma para que esta possa ser aplicada independentemente da plataforma utilizada pela advocacia ao promover a publicidade.

CFOAB – Como a OAB e agora o Comitê Regulador do Marketing Jurídico tratarão a proliferação das empresas de tecnologia voltadas ao litígio judicial?

Milena Gama – A Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia e Corregedoria-Geral estudam a retomada de desenvolvimento, pela Gerência de Tecnologia do CFOAB, de uma ferramenta para identificar e rastrear startups que promovem o litígio. Ela será ainda um instrumento para que possamos fiscalizar a atuação em massa nos tribunais, com intuito de localizar advogados que, porventura, estejam captando clientes indevidamente. O Comitê Regulador do Marketing Jurídico certamente será fundamental nisso, caso identifique situações de irregularidades nesse sentido, encaminhando esses casos aos nossos órgãos de fiscalização.

CFOAB – É previsto que o Comitê deverá unificar a interpretação dos temas pertinentes perante os Tribunais de Ética e Disciplina e Comissões de Fiscalização das Seccionais. Quais temas devem ser os temas prioritários nesse processo de unificação?

Milena Gama – Como a nomeação dos membros que compõem o Comitê Regulador do Marketing Jurídico é bastante recente, ainda não foi possível mapear as demandas existentes e definir os critérios de prioridade. Porém, reforço que a atuação em face de startups que oferecem serviços jurídicos é um foco que temos tido muita sensibilidade e atenção.

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