Processos judiciais e contratos são temas de painéis do congresso digital da OAB

O painel “O Impacto da Pandemia nos Processos” trouxe a
discussão sobre as mudanças de paradigmas no trabalho e a importância da
adaptabilidade do sistema judiciário ocasionadas pela covid-19. O debate foi
realizado nesta terça-feira (28), durante o segundo dia do I Congresso Digital
Nacional da OAB.

“Ao criar uma estrutura normativa que permite flexibilidade
consensual do processo, facilita-se a construção de soluções para os problemas
que a pandemia tem causado nos milhões de processos pendentes no Brasil”, disse
Fredie Didier, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Para ele, a
flexibilidade é fundamental para que se possa ter soluções criativas em tempos
de crise.

Dentre os aspectos de adaptação, o ponto mais frisado foi a
ampliação do emprego da tecnologia nos processos em várias formas, desde a
superação documental e comunicação processual até o uso de inteligência
artificial para facilitar o processo de tomada de decisões. Para os
palestrantes, é provável que essa mudança persista pós pandemia. “Ou nos
adaptamos a esses recursos e passamos a fazer uso contínuo e eficiente deles,
ou não conseguiremos trabalhar”, pontuou o professor do Instituto Brasiliense
de Direito Público, Luiz Rodrigues Wambier.

Justiça do Trabalho

Até a primeira quinzena de junho, 32,6% das empresas
encerraram suas atividades temporária ou definitivamente no Brasil por causa do
coronavírus. Só no último trimestre, cerca de 1,5 milhão de pessoas perderam
seus empregos. Esses foram alguns dados apresentados no painel “Impactos da
covid-19 no mundo do Direito e do processo do Trabalho”, que tratou das medidas
tomadas pelo Governo Federal durante o período de pandemia tais como a redução
de salário, suspensão temporária dos contratos e trabalho remoto. 

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre
Belomonte, a flexibilização dos contratos é necessária nesse momento até que se
possa estabelecer novas condições de pagamento. “Eu penso que é preciso
flexibilizar a coisa julgada, não para mudar seu valor, mas sim para suspender
a execução ou estabelecer novas condições do pagamento em relação ao valor
anteriormente ajustado. São vários os dispositivos com base na imprevisão que
dão suporte a essa decisão”, apontou.

Revisão de contratos

O painel “Obrigações e Revisão dos Contratos na pandemia”,
tratou de temas de direito contratual e os problemas gerados pela crise
sanitária, com descumprimento ou suspensão de contratos nesse período. O debate
contou com a moderação de Roberto Antônio Busato, membro honorário vitalício da
OAB Nacional, e teve ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça
como palestrante.

“As grandes pandemias sempre acabam com o direito dando
solução para elas. O Judiciário vai receber muitas demandas e nós temos armas
adequadas para resolver os pedidos que serão encaminhados, mas melhor seria que
nenhuma demanda fosse instalada sem uma prévia tentativa de solução negociada.
O consenso acaba sendo a melhor forma de resolver essas questões”, afirmou
Moura Ribeiro.

Contratos de locação

O conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público
(CNMP), Otávio Luiz Rodrigues Junior, participou do painel “Contratos de
locação em tempo de pandemia”. O debate trouxe à tona a questão do inquilinato,
destacando a quantidade de imóveis locados que não podem ser usados em razão da
pandemia.

“Na prática, o que tem ocorrido é um acordo entre
cavalheiros entre shopping e locatário, pois se opta por não abrir a loja, os
aluguéis não são cobrados, pelos menos em sua integralidade. A opção é de
manter a loja fechada e não pagar integral, mas uma parte considerável, de modo
que não ocorra ruptura do contrato, o que é permitido pela lei do inquilinato,
para a prevalência da autonomia privada”, disse Otávio Luiz Rodrigues Junior.

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