Qualificação do ensino do direito pautou ações da OAB Nacional

O fortalecimento de ações voltadas à formação de novos advogados e à defesa da Educação como ferramenta de qualificação profissional e desenvolvimento social ditaram a atuação da OAB Nacional nessa área. Na lista de ações, estão a atuação para suspensão da análise de novos cursos de direito à distância (EAD) pelo Ministério da Educação (MEC), a discussão sobre indicadores de qualidade de instituições de ensino, a modernização do ensino jurídico e a atualização do Exame de Ordem Unificado. 

A profusão de pedidos para a abertura de novos cursos de graduação em direito, na modalidade à distância, levou o Conselho Federal da OAB a solicitar a suspensão de novos processos pelo Ministério da Educação. Ao acolher o pedido, a pasta determinou o sobrestamento dos atos de autorização, reconhecimento e renovação por 180 dias. Além disso, criou um grupo de trabalho para apresentar subsídios para o aperfeiçoamento da regulamentação desse formato de ensino, o que deve ser realizado ao final do primeiro trimestre de 2023.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, considera a medida um avanço no combate à precariedade do ensino jurídico no Brasil, refletida no baixo índice de aprovação dos formados em direito no Exame de Ordem, necessário ao exercício da advocacia. “A autorização indiscriminada para abertura de cursos de direito no país é lesiva à sociedade, aos estudantes que são levados a investir em cursos sem qualquer qualidade, mera mercantilização do ensino. A decisão do MEC proporcionará segurança jurídica por meio de uma regulamentação efetiva do ensino à distância”, afirma.

OAB Recomenda

Mais recentemente, Simonetti chegou a defender a interrupção, por cinco anos, da abertura de novos cursos de direito e todo o território nacional. O motivo: a baixa qualidade dos cursos no país. E a OAB tem conhecimento disso, pois concede o Selo OAB Recomenda aos cursos.

No sentido de qualificar a formação da advocacia, foi realizada, em 2022, a sétima edição do Selo OAB Recomenda, que chancelou 192 cursos entre 1.255 qualificados para participarem da avaliação (de um total, na época, de cerca de 1,8 mil). Os critérios mínimos para que uma faculdade seja considerada na análise são a participação de estudantes em pelo menos três dos últimos cinco Exames de Ordem e um total mínimo de 60 participantes presentes nas cinco últimas provas, além da nota do Enade de 2018 desses cursos.

“É uma bandeira da Ordem a luta pela qualidade no ensino jurídico, especialmente nesta gestão. O Exame de Ordem e o Selo OAB Recomenda são ferramentas importantes para a sociedade, porque os números de hoje são preocupantes”, destaca o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy.

Para comparação, quando o Selo OAB Recomenda foi criado, em 1999, havia 380 cursos de direito no país, segundo o MEC, com 300 mil alunos. Atualmente, 23 anos depois, são 1,9 mil cursos e mais de 700 mil alunos matriculados.

O alto número de solicitações para credenciamento de novas instituições para o ensino do direito é evidenciada pelo número de processos avaliados pela Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB. Em 2022, foram analisados 297 processos oriundos do MEC, sendo a grande maioria de pedidos para a modalidade EAD. Por mês, o colegiado elabora dezenas de pareceres, todos com caráter opinativo. 

“Nossa atuação foi acima do esperado, pois o volume de processos que vêm do MEC é muito grande. Essa situação demonstra a importância do nosso trabalho e a necessidade de que tenhamos poder de decisão quanto à abertura de novos cursos, em especial, se forem exclusivamente de ensino à distância”, sentencia a presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, Gina Sarkis.

A partir dessa preocupação, um evento foi realizado em 27 de setembro, aproximando a OAB Nacional de especialistas e acadêmicos de direito. O debate “Diálogos da OAB – Indicadores de Qualidade dos Cursos Jurídicos” reuniu pesquisadores e integrantes do MEC, que puderam interagir com estudantes, apresentando o panorama atual e respondendo dúvidas.

Outro encontro nos mesmos moldes ocorreu em 26 de agosto, com foco nos desafios do estudante de direito após a conclusão do curso, com destaque para participações de comissões da Jovem Advocacia da OAB.

Exame de Ordem

Importante elo na cadeia de formação de novos advogados, o Exame de Ordem Unificado passou por atualizações em 2022 com o objetivo de ampliar o dinamismo e a abrangência da prova. Solicitação antiga da categoria, a partir da 35ª edição foi possível escolher a unidade da federação onde o candidato deseja fazer a prova. Até então, a inscrição no EOU tinha que ser feita, obrigatoriamente, no domicílio eleitoral ou no local em que a graduação foi concluída.

Outra alteração foi a inclusão de três disciplinas obrigatórias no conteúdo da prova: direito eleitoral, direito financeiro e direito previdenciário. As novas matérias valerão, inicialmente, apenas para a prova da primeira fase a partir do 38º EOU, que deve ter o edital lançado em meados de 2023. A OAB estuda ainda a forma de incluir essas disciplinas também na segunda fase.

Compromisso

A atuação da OAB Nacional, ao longo do ano, pela qualificação dos cursos de direito, foi sintetizada pelo presidente da Ordem, Beto Simonetti, durante o Encontro Nacional dos Coordenadores dos Cursos de Direito e Ensino Jurídico no Brasil, realizado em São Paulo, no último mês de maio. Em sua manifestação, comprometeu-se a avançar nesse objetivo ao longo de toda a gestão.

“Nossa gestão não terá medo de lutar e defender a modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. É o nosso compromisso”, disse.

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