Respaldada, Comissão da Mulher Advogada dá protagonismo a causas femininas

Na noite de 3 de fevereiro, a advogada Cristiane Damasceno foi nomeada presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Já naquele dia, ela assumiu um compromisso. “Na CNMA, iremos aos rincões do Brasil levantar outras mulheres. Dedicaremos tempo e trabalho na implantação de políticas institucionais que beneficiarão a vida das advogadas”, disse ela na ocasião.

No dia seguinte, Cristiane concedeu entrevista no seu primeiro diálogo direto com a advocacia nacional na posição de presidente da CNMA. Na ocasião, assinalou um aspecto que marcaria sua gestão a partir de então: reconhecer a trajetória de lutas que envolveu o esforço de outras mulheres no passado, compondo uma perspectiva temporal que contempla passado e presente ao projetar o futuro. “Nós, mulheres, temos avançado. Várias pautas têm sido sedimentadas porque muitas antes de nós fizeram muito pela advocacia”, resumiu.

O início do trabalho da CNMA foi marcado por uma data muito especial: os 90 anos do voto feminino. Instituído no Brasil em 24 de fevereiro de 1932, o voto feminino é um marco histórico para entender a evolução da democracia e da luta pelos direitos das mulheres no país. A conquista assegura o direito de mais de 77 milhões de brasileiras (53% do eleitorado) de escolherem os seus candidatos nas eleições atualmente. A inovação veio com o Código Eleitoral de 1932, que instituiu, dentre outras mudanças, o voto secreto, a criação da Justiça Eleitoral e o estabelecimento do voto feminino.

Advocacia Sem Assédio

Março, o Mês da Mulher, foi escolhido para o lançamento da principal ação da CNMA neste primeiro ano e um trabalho que será continuado ao longo de toda a atual gestão. A campanha Advocacia sem Assédio busca conscientizar, prevenir e enfrentar o assédio moral e sexual praticado contra mulheres advogadas. A ação envolveu a criação de um canal de denúncias para advogadas, uma cartilha, e a realização de lives, rodas de conversa e eventos regionais.

No lançamento da campanha, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que a discussão sobre os direitos das mulheres “é o termômetro da vitalidade e abundância do Estado Democrático de Direito”. “Não há democracia sem o respeito integral às mulheres. Para a Ordem dos Advogados do Brasil, o debate do tema da igualdade de gênero é o indicativo de que estamos na direção certa”, afirmou.

“O fim do assédio e o respeito às prerrogativas das mulheres advogadas precisa ser um compromisso da advocacia, do sistema de justiça e da sociedade. A CNMA cumpre o papel de auxiliar nesse combate de forma efetiva, seja recolhendo e apurando denúncias, seja inserindo o debate de inclusão no meio jurídico e na esfera pública”, explicou Cristiane.

Cléa Carpi, a primeira mulher eleita para o cargo de secretária-geral do Conselho Federal e primeira mulher agraciada com a Medalha Rui Barbosa, maior comenda da OAB Nacional, destacou que advogados e advogadas são defensores da cidadania. “Só posso falar da importância desta caminhada cívica-institucional pela cidadania. Este é um movimento coletivo, para resguardar, para dar força ao grande ciclo constitucional da igualdade, da nossa Constituição Cidadã, tão dimensionada, tão bem batizada por Ulisses Guimarães”, disse.

A secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, apontou a dificuldade que as mulheres enfrentam ao ocupar cargos de poder. “Temos de provar todos os dias a competência. Enquanto para os homens é assumida a competência. Para as mulheres, reparam a roupa, a composição, o esmalte das unhas e o sapato. A proposta que eu trago é para que ocupemos os espaços de poder com a certeza de que esse espaço é nosso. Com garra, com competência, com ternura e com sabedoria”, declarou Sayury.

Milena Gama, secretária-adjunta da OAB Nacional, afirmou que as mulheres têm de estar em mais espaços de decisão. “A campanha contra o assédio é extremamente importante e pioneira na OAB. O assédio é uma situação em que poucas levantam a voz e por isso precisa-se de um trabalho com relação a essa matéria”, disse ela.

Ações da CNMA

Em 24 de fevereiro, a presidente da CNMA esteve presente na audiência pública do grupo de trabalho sobre o Projeto de Lei 3890/2020, que cria o Estatuto das Vítimas. O objetivo do estatuto é defender os interesses de quem sofre danos físicos, emocionais ou econômicos ao ser vítima de crimes, desastres naturais ou epidemias.

No dia 25 de maio, Cristiane participou de reunião no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para defender recurso em que a Ordem pede a revisão de uma decisão judicial que revogou súmulas do Conselho Federal da OAB. As súmulas 9, 10 e 11, todas de 2019, consideram inidôneas para fins de inscrição na OAB pessoas que praticam violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental. “Defendemos os avanços implementados no sistema OAB e também a autonomia e independência da instituição”, disse Cristiane.

O esforço foi recompensado quando do deferimento na tarde de 11 de agosto do pedido feito pelo Conselho Federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tratar da decisão que suspendeu súmulas que proíbem a inscrição na Ordem de pessoas com a prática de violência contra mulheres e contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental e LGBTQIA+. O presidente da OAB Nacional havia protocolizado o pedido dois dias antes e despachou com o presidente do STJ, Humberto Martins.

O dia 21 de julho foi marcado por um triste fato: a morte da advogada Maria Aparecida da Silva Bezerra, vítima de feminicídio em Maceió. Diferentes instâncias e órgãos da OAB se mobilizam, encabeçados pelo presidente Simonetti, para acompanhar o caso. O Conselho Federal, a CNMA e a seccional da OAB Alagoas lamentaram a perda e se organizaram para reforçar medidas concretas que ajudem a impedir que crimes assim voltem a acontecer. A primeira medida foi buscar habilitação no processo que trata do assunto.

Em 27 de julho, a presidente da CNMA foi uma das representantes da OAB Nacional a participar do Ato de Solidariedade à procuradora-geral de Registro (SP), Gabriela Samadello Monteiro de Barros. Gabriela foi agredida brutalmente por um colega de trabalho, o procurador Demétrius Oliveira de Macedo. O evento foi realizado na sede da prefeitura de Registro, onde as agressões foram registradas. A advogada agradeceu o apoio e interferência do CFOAB. “Estou muito emocionada, a OAB me acolheu desde o princípio, de braços abertos mesmo”, afirmou a procuradora-geral.

Um dos pontos altos no ano aconteceu em 9 de agosto. A OAB Nacional promoveu naquela noite o lançamento da Campanha de Combate às Violências contra a Mulher. A iniciativa tem como foco o combate a todas as formas de violência contra a mulher, como a política. Por ser ano de eleição, a CNMA se viu engajada em combater esse tipo específico de violência. O evento teve a presença de autoridades do Judiciário, do Ministério Público e de lideranças do Sistema OAB. A presidente da CNMA manifestou sua alegria e satisfação por ter mais uma campanha com políticas para as mulheres como foco lançada na Ordem.

A OAB Nacional se engajou também, por meio da CNMA, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para pedir que o órgão emita a todos os tribunais do país orientação para que advogadas grávidas, lactantes e responsáveis por crianças e bebês tenham direito de preferência nos julgamentos, de acordo com o estipulado pela Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e pelo protocolo de julgamento com perspectiva de gênero elaborado pelo próprio CNJ.

O CNJ respondeu positivamente, em 1º de setembro, à demanda feita pela OAB para que os tribunais cumpram as diretrizes da Recomendação 128/2022, que trata do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”. O caso que inspirou o pedido da Ordem foi o da advogada Malu Borges Nunes, que foi repreendida por um magistrado durante sessão virtual. Fux remeteu o ocorrido para análise da Corregedoria Nacional de Justiça.

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