Simonetti defende equilíbrio tributário em audiência no Senado sobre isenção do Imposto de Renda
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou nesta quinta-feira (23/10) de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal que debateu o Projeto de Lei nº 1.087/2025. A proposta, de autoria do Poder Executivo e relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), prevê a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil, com o objetivo de promover maior justiça fiscal.
Em sua manifestação, Simonetti afirmou que a OAB apoia a iniciativa, lembrando que a entidade, em 2014, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5096 no Supremo Tribunal Federal, pedindo a correção da tabela do IRPF. “A atualização da tabela é não apenas oportuna, mas extremamente justa, sobretudo em um cenário em que a inflação e o aumento do custo de vida corroem o poder aquisitivo das famílias brasileiras”, destacou.
O presidente da OAB Nacional ressaltou, contudo, a necessidade de aprimoramentos no texto do projeto para garantir equilíbrio, autonomia e segurança jurídica. Ele alertou para os riscos de uma eventual equiparação entre sociedades profissionais e empresas de capital, enfatizando que a tributação de dividendos pode gerar distorções e injustiças.
“A tributação dos dividendos prejudica especialmente os profissionais liberais. Não se trata apenas de advogados e advogadas, mas também de médicos, dentistas, engenheiros e de todas as demais profissões típicas da classe média. É inaceitável equiparar esses profissionais — que vivem unicamente de seu esforço intelectual — aos acionistas de grandes empresas e detentores de capital”, afirmou Simonetti.
Durante sua fala, o presidente também advertiu que uma carga tributária excessiva sobre sociedades profissionais pode empurrar milhares de advogados para a informalidade, comprometendo o controle ético e técnico da profissão. “A OAB entende que, se há razões econômicas e sociais que justificam tratamento diferenciado, também é justo e necessário assegurar isonomia aos profissionais liberais, que desempenham papel essencial na geração de renda e na prestação de serviços à sociedade”, completou.
Simonetti colocou a OAB à disposição da CAE para contribuir tecnicamente na construção de um texto equilibrado que concilie justiça social, competitividade, isonomia e segurança jurídica, ao mesmo tempo em que promova equilíbrio fiscal e estímulo à produção.
Também participaram da audiência o coordenador do Observatório da Política Fiscal da FGV e professor da UnB, Manoel Pires; a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire; o economista do Ipea, Sérgio Gobetti; e o consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio, Gilberto Alvarenga.
União do Sistema OAB
O Conselho Federal e as 27 Seccionais da OAB atuam conjuntamente no Congresso Nacional contra o aumento da carga tributária sobre pessoas jurídicas. Para as entidades, os projetos de lei nº 1.087/2025 e nº 1.952/2019 impactam negativamente a advocacia e outras profissões liberais, elevando custos e afetando toda a sociedade.
A OAB reforça que não há espaço para novos aumentos de tributos, especialmente após a recente reforma tributária, que já trouxe significativos impactos a diversos setores da economia. A entidade e outras organizações representativas seguem mobilizadas para adotar todas as medidas cabíveis — inclusive ações judiciais, se necessário — a fim de evitar o aumento indevido da carga tributária.
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