STJ decide trancar ação do MP contra advogado que emitiu parecer em licitação
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A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu pelo
trancamento de ação penal instaurada em face de advogado municipal pela mera
emissão de parecer opinativo em um processo de licitação. A decisão foi tomada
nos autos do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 112.396/PA. O presidente da sexta
turma, ministro Antonio Saldanha Palheiros, proferiu ainda manifestação na qual
externou sua preocupação com a criminalização do exercício profissional do
advogado.
“Foi uma grande vitória para toda a advocacia”, resumiu a
procuradoria nacional adjunta de defesa das prerrogativas, Adriane Cristine
Cabral Magalhães. “O Advogado não pode ser responsabilizado apenas por opiniões
jurídicas e técnicas emitidas em razão de sua função. A procuradoria do CFOAB
tem posição muito consolidada no sentido de defender os advogados públicos que
emanam pareceres opinativos nos processos que lhe são afetos. De modo que não
pode se admitir denúncia do Ministério Público ou postulação contra os
advogados”, acrescentou ela.
A ação penal foi fruto de procedimento apuratório do
Ministério Público Federal sobre supostas fraudes no processo licitatório
destinado à locação de maquinários e equipamentos para o município de Tucuruí,
no Pará, sendo enviado para o Ministério Público Estadual, que ofereceu a
denúncia.
Foi realizada sustentação oral pela OAB-PA, por meio do seu
procurador geral de prerrogativas, José Braz Mello Lima. Ao final do
julgamento, restou concedida a ordem para trancamento da ação penal por inépcia
formal da denúncia. Além da procuradora nacional adjunta de defesa das
prerrogativas, o secretário-geral da OAB-PA, Eduardo Imbiriba de Castro, também
acompanhou o julgamento.
“Não existe crime em emitir parecer jurídico não vinculativo,
pois ao advogado é dado o livre exercício profissional e liberdade em suas
convicções e conclusões. O dia de hoje foi uma grande vitória para a advocacia
e reconhecimento as prerrogativas da advocacia. A procuradoria do CFOAB seguirá
firme na defesa das prerrogativas e no respeito aos advogados brasileiros”,
afirmou Adriane.
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