Nota pública em defesa da indústria audiovisual
A OAB tem em seus pilares a defesa da liberdade de expressão, do livre pensamento e do pleno exercício da informação, especialmente traduzida na atividade da Imprensa, conforme asseguram os direitos e garantias fundamentais esculpidos no artigo 5º, IV, V, XIII E XIV, combinado com o artigo 220 e seus parágrafos, todos da Constituição Federal.
Nesse sentido, a Comissão Especial de Direitos Autorais manifesta extrema preocupação com o desmonte do setor cultural do País, iniciado com a extinção do Ministério da Cultura.
A subordinação do Conselho Superior do Cinema à Casa Civil com propósito controlador e injustificada redução da representação da sociedade civil; as ameaças de extinção da ANCINE – Agência Nacional de Cinema, que tem por objetivo fomentar, regular e fiscalizar a indústria audiovisual nacional; a pretensão de controlar as verbas do FSA-Fundo Setorial do Audiovisual; e as assertivas do Governo Federal sobre a necessidade de impor “filtro” prévio aos projetos envolvendo conteúdos audiovisuais revelam grave concentração no núcleo de poder de Brasília. Como consequência, teremos o esvaziamento da indústria audiovisual nacional, que emprega 300 mil pessoas, direta e indiretamente, e integra um setor que injeta na economia mais de 25 bilhões, com graves reflexos em toda a vibrante indústria criativa, que representa cerca de 4% do PIB.
Se o Governo entende que é necessário repensar o setor, que inaugure o amplo e democrático debate, mas jamais implemente uma apressada avaliação unilateral, no caso torta, opressiva e maniqueísta.
As atitudes tomadas até o momento demonstram flagrante incompreensão e descaso com a Cultura Brasileira, responsável por assegurar nossa identidade no mundo. A promoção da arte, do criador e dos sistemas de proteção das obras artísticas são características das conquistas civilizatórias; e os países que as promovem, incentivam e adotam como políticas de estado encontram-se em elevados níveis de prestígio internacional, como também comungam de sociedades livres e democráticas, onde grassam as atividades culturais.
A história ensina que o controle do conhecimento e das obras artísticas, que macula o livre pensamento e o processo criativo, é uma das etapas dos regimes marcadamente autoritários, que dialogam com a censura. A OAB e a Comissão Especial de Direitos Autorais, em defesa das liberdades constitucionais, se insurgirão contra atos de censura e de controle da Cultura, como também acompanharão e defenderão a legalidade democrática dos seus órgãos regulatórios, que não podem ser canibalizados ou extintos arbitrariamente sem que a sociedade e o setor opinem sobre o seu destino, aniquilando anos de conquistas da indústria audiovisual.
Brasília, 25 de julho de 2019
Comissão Especial de Direitos Autorais do Conselho Federal da OAB
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