OAB atua em defesa das garantias individuais e das prerrogativas da advocacia
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A OAB
tem realizado muitas ações com resultados concretos em defesa da Advocacia e
suas prerrogativas em conquistas que têm reflexo imediato para toda a
sociedade. Os exemplos são numerosos e podem ser acessados no quadro ao final
deste artigo.
Nos últimos meses a Ordem fez críticas severas e atuou para derrubar o chamado foro privilegiado. Durante
o mês de junho, a Ordem comemorou algumas conquistas importantes. Por exemplo,
aquela em que o STF declarou
inconstitucional o uso da condução coercitiva, em resposta a ação a OAB. No
mesmo mês, a Ordem reconquistou assento
no Conselho Nacional de Direitos da Mulher e viu a Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara aprova isenção de
custas em processos de execução de honorários e o PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e mediação.
A reunião da diretoria da OAB com o corregedor-geral da
Justiça Federal, Raul Araújo Filho, reforçou
o posicionamento da Ordem no sentido de que os honorários contratuais continuassem
a ser pagos diretamente as advogadas e advogados e resultou ofício garantindo o
pleno cumprimento do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, o
Estatuto da Advocacia.
Foi publicada no dia 12 de junho a lei que permite que advogados façam defesa oral dos pedidos de liminar
durante o julgamento dos processos. Com isso, a Lei 13.676/2018, aprovada
no dia 16 de maio no Senado Federal, passa a vigorar e sua regra valerá para os
casos de competência originária dos tribunais. Em julho, a OAB criou coordenação para discutir
regulamentação do uso de inteligência artificial.
Em um momento em que a pauta política nacional é o centro
das atenções, alguns assuntos acabam muitas vezes passando despercebidos até
mesmo dos mais bem informados.
O profundo empenho da entidade em defender
as prerrogativas da advocacia e os direitos fundamentais.pode ser
percebido com frequência na atuação da Caravana das Prerrogativas, que cruza o
país coibindo práticas abusivas de magistrados, procuradores, autoridades
policiais e outros agentes públicos que interferem no trabalho da advocacia.
A aprovação do projeto de lei que criminaliza o desrespeito
às prerrogativas da advocacia foi um marco. A matéria muitas vezes sofre
incompreensão da sociedade, mas garantir mecanismos de garantia das
prerrogativas é assegurar os direitos da sociedade. O projeto foi aprovado no
Senado e na CCJ da Câmara dos Deputados.
A OAB, por meio de sua Procuradoria Nacional de Defesa das
Prerrogativas, conseguiu importante vitória no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Em um caso analisado pela Segunda Turma do tribunal, a Ordem
ingressou como assistente em recurso especial e teve acolhida sua tese de que o
Ministério Público não pode intervir nas relações contratuais entre advogados e
clientes.
Ainda no âmbito do STJ, advogados poderão fazer inscrição para
realizar sustentação oral na corte mesmo após o prazo de 48 horas após a publicação
da pauta. A decisão compatibiliza a norma regimental com o Código de Processo
Cível e o estatuto da advocacia, conforme vinha sendo defendido pela OAB.
Em tempos de predomínio do pré-julgamento, em que ser contra
a opinião majoritária parece ofensa, a OAB não deixou de defender a garantia do
habeas corpus por meio de atuação na Câmara dos Deputados. Segundo o relator,
Onyx Lorenzoni, foram as ponderações da OAB que o convenceram a retirar a
restrição ao habeas corpus e também a possibilidade de uso de provas ilícitas,
ambas constantes no projeto original, gestado pelo Ministério Público Federal,
chamado “10 Medidas Contra à Corrupção”. A OAB foi clara ao afirmar que não
aceitaria retrocessos.
Em meio a violações e vazamentos, a OAB ingressou
judicialmente perante o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2016, para
resguardar o sigilo, lacrar e destruir todo o material proveniente de
interceptações ilegais feitas na central telefônica do escritório dos advogados
Roberto Teixeira e Cristiano Zanin. O processo, após trâmites judiciais, está
pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
A OAB também foi ao STF para contestar a prisão antes do
trânsito em julgado e fez críticas veementes ao que podemos chamar de
espetacularização do processo penal. A Ordem foi a primeira a manifestar
preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas, propondo inclusive
uma ADPF sobre o tema.
Quando a censura ensaiou um retorno às redações, com
decisões judiciais determinando que jornalistas fossem obrigados a revelar suas
fontes, a OAB manifestou-se e atuou em respeito à lei. Aludiu para tanto uma
prerrogativa igualmente fundamental para a advocacia, que é o sigilo das
comunicações com a parte. A atuação da OAB contou inclusive com a sustentação
oral do presidente da entidade.
A Ordem se posicionou e foi atuante também no caso dos
inaceitáveis vazamentos seletivos, como quando conversas entre jornalista e
familiares do senador Aécio Neves vieram a público de forma criminosa.
Em episódio recente envolvendo a morte do reitor da
Universidade Federal de Santa Catarina, Luiz Carlos Cancellier de Olivo, a
entidade emitiu nota criticando a banalização das prisões provisórias e das
conduções coercitivas abusivas, realizadas quase sempre de forma espetacular e
midiática, sem nenhuma preocupação com a preservação da imagem daqueles que
sequer culpados podem ser considerados.
A OAB também não se calou quando vieram a público, gravações
de conversas entre profissional da advocacia inscrita no Rio de Janeiro e
cliente. Em nome do respeito ao pleno direito de defesa dos cidadãos, a entidade
exigiu das autoridades judiciárias a apuração e punição da quebra de qualquer
sigilo profissional.
Por decisão de seu Conselho Pleno a OAB irá ao STF para que
a corte adote interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo
telefônico e de dados entre advogados e clientes, conforme estabelece o
Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8906/94). A decisão foi tomada diante do
uso de conversas entre alvos de interceptações telefônicas com os profissionais
da advocacia, para amparar ações penais.
Atenta às necessidades da advocacia e aos anseios da
sociedade como um todo, a Ordem esteve na ofensiva para assegurar direitos que
estiveram sob ameaça ou evitar que novas propostas significassem abusos ou
retrocessos. A OAB não hesitou em nenhum momento recorrendo ao Judiciário ou
articulando ações no Legislativo para proteger os cidadãos e a Constituição.
A entidade criticou reiteradamente o ‘espetáculo’ em
apresentações do MPF sobre acusados na Lava Jato, destacando que justiça não é
vingança nem espetáculo.
A OAB também ingressou no STF com Ação Direta de
Inconstitucionalidade contra Resolução n. 181 do Conselho Nacional do
Ministério Público que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento
investigatório criminal a cargo do MP. A ADI 5793 está sob a relatoria do
ministro Ricardo Lewandowski.
Como forma de permitir a atuação plena da advocacia diante
de agentes públicos, a entidade protocolou uma Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) no STF contra a eficácia do crime de desacato, previsto
no artigo 331 do Código Penal. A Ordem entende que a tipificação viola, dentre
outros, o princípio constitucional da igualdade entre particulares e servidores
públicos.
Tais ações contaram sempre com o apoio irrestrito do Colégio
de Presidentes Seccionais, que em mais de uma vez se manifestou reafirmando a
importância do respeito ao direito de defesa e a Constituição Federal.
Confira abaixo uma lista de ações da OAB em defesa das
garantias individuais e das prerrogativas da advocacia, apenas nos últimos dois
anos, tempo da atual gestão.
02/07/18 – OAB
cria coordenação para discutir regulamentação do uso de inteligência artificial
25/06/18 – Atuação
da OAB leva à majoração de honorários de advogado em ação no STJ
21/06/18 – Fazenda
Nacional atende OAB e regulamenta atendimento à advocacia por procuradores
21/06/18 – “Assassinar
um advogado é atentar contra a Justiça”, diz Lamachia em ato no interior de SP
20/06/18 – STJ
garante honorários no cumprimento de sentença coletiva
15/06/18 – OAB
consegue anular pedido do MPT que feria confidencialidade entre advogado e
cliente
14/06/18 – Em
resposta a ação da OAB, STF declara inconstitucional o uso de condução
coercitiva
13/06/18 – OAB
reconquista assento no Conselho Nacional de Direitos da Mulher
12/06/18 – OAB
comemora sanção da lei que prevê defesa oral dos pedidos de liminar em mandados
de segurança
08/06/18 – CCJ
da Câmara aprova isenção de custas em processos de execução de honorários
06/06/18 – CCJ
da Câmara aprova PL sobre obrigatoriedade de advogados em conciliação e
mediação
25/05/18 – OAB
pede revogação de provimento que uniformiza procedimentos de levantamento de
depósitos judiciais
22/05/18 – Conselho
Pleno da OAB aprova criação do Registro Nacional de Violação de Prerrogativas
17/05/2018 – OAB
comemora aprovação de PL que garante defesa oral em liminar nos mandados de
segurança
15/05/18 – CNJ
atende OAB e concede liminar que determina que TRT digitalize processos
09/05/18 – CJF
atende OAB e destaque de honorários advocatícios está garantido
09/05/18 – Projeto
que cria Diário Eletrônico da OAB vai à sanção presidencial
08/05/18 – OAB
tranquiliza advocacia quanto ao recebimento de honorários contratuais por
precatórios e RPVs
04/05/18 – Nota
do Conselho Federal da OAB sobre levantamento de alvarás e honorários
advocatícios
03/05/18 – OAB
protocola representação criminal sobre anúncio de vendas de registros de
advogados
02/05/18 – Foro
privilegiado é um deboche com a sociedade e escudo para processos, afirma
Lamachia
25/04/18 – OAB
vai judicializar questão do acesso da advocacia nos foros se CNJ não reconhecer
isonomia
23/04/18 – OAB
recomenda assistência de Seccionais a advogados processados por contratação sem
licitação
18/04/2018 – OAB
nacional desagrava presidente da seccional de Tocantins
22/03/18 – Desagravo
Público conta com centenas de advogados em frente ao Fórum no Ceará
12/03/18 – OAB
vai ao TCU para esclarecer decisão sobre os honorários de sucumbência
07/03/18 – CNJ
atende OAB-TO e determina que alvarás sejam levantados pelos advogados e
advogadas
28/12/17 – OAB
irá requerer ao TST que dê preferência à gravação audiovisual de audiências
trabalhistas
19/12/17 – OAB
atua no STJ e reverte aviltamento de honorários sucumbenciais
13/12/17 – OAB
atua e CNMP estabelece acesso ao PIC e homologação para acordos de não
persecução
13/12/17 – OAB
e entidades reforçam luta contra crime de desacato
12/12/17 – OAB
ajuíza pedido de liminar no STF contra uso indevido de conduções coercitivas
06/12/17 – STJ
atende OAB e advocacia poderá fazer inscrição para sustentação oral até início
das sessões
05/12/17 – Vitória
da Advocacia: CCJ da Câmara aprova projeto que criminaliza o desrespeito às
prerrogativas
28/11/17 – OAB
promove desagravos na XXIII Conferência Nacional da Advocacia
27/11/17 – O
fortalecimento das prerrogativas da advocacia em análise na Conferência
10/11/17 – OAB
requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios
10/11/17 – Desagravos
fortalecem advocacia no Sul do Piauí
09/11/17 – TJ-TO
atende OAB e revoga portaria ilegal que prejudicava a advocacia
09/11/17 – OAB-MA
obtém vitória no CNJ contra restrição do acesso da advocacia ao Fórum de Timon
06/11/17 – OAB
Nacional vai do Oiapoque ao Chuí em defesa das prerrogativas
31/10/2017 – OAB
ingressa no STF para extinguir a eficácia do crime de desacato
19/10/2017 – Atuação
da Procuradoria de Prerrogativas tranca ação contra advogado por emitir parecer
17/10/2017 – OAB vai ao STF contra resolução que altera poderes do Ministério Público
em investigações penais
10/10/2017 – Procuradoria
Nacional de Prerrogativas consegue trancar ação contra advogados do MA
06/10/2017 – Lamachia recebe ministro da Defesa para reunião sobre segurança em
presídios
02/10/2017 – Conselho Federal e Colégio de Presidentes emitem nota contra espetacularização
do processo penal
29/09/2017 – A
violação das prerrogativas ofende o Estado Democrático de Direito
19/09/2017 – OAB irá
ao STF por respeito ao sigilo das comunicações entre advogados e clientes
18/09/2017 – Artigo:
As instituições, seus membros e suas responsabilidades
29/08/2017 – Procuradoria
de Prerrogativas consegue no STJ a suspensão de multa a advogado
23/08/2017 – OAB
entrega Manifesto da Advocacia Brasileira ao presidente do Senado
22/08/2017 – Nenhum
advogado estará sozinho na luta em defesa das prerrogativas, diz Lamachia
22/08/2017 – Lamachia
e mais de 100 dirigentes apresentam demandas da advocacia à presidente do STF
21/08/2017 – No
Senado, Lamachia exalta criminalização das violações de prerrogativas
18/08/2017 – OAB
derruba recurso contra projeto que criminaliza violação de prerrogativas
17/08/2017 – OAB
reforça que uso de celulares pela advocacia não é proibido em audiência
29/06/2017 – Artigo: Justiça em primeiro lugar
15/06/2017 – OAB
manifesta preocupação com uso indiscriminado de conduções coercitivas
01/06/2017 – OAB
requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e
clientes
24/05/2017 – “Grampear
conversas entre advogados e seus clientes é crime”, afirma Lamachia
24/05/2017 – Procuradoria
de Prerrogativas tranca ação contra advogado denunciado por emitir parecer
23/05/2017 – OAB
emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de
jornalistas
12/04/2017 – OAB e
STJ garantem que nenhum advogado ficará sem sustentação oral
15/03/2017 – OAB
requer e CNMP regulamenta acesso da advocacia aos autos de inquéritos e
investigações
15/03/2017 – Chega ao
Supremo ADPF da Ordem que questiona uso indiscriminado de condução coercitiva
24/02/2017 – Artigo:
A hora e a vez da Justiça
20/02/2017 – Pleno
aprova ADPF para interpretação de artigo sobre conduções coercitivas
18/02/2017 – OAB
repudia criminalização da advocacia
16/02/2017 – OAB e
STJ debatem solução para emenda sobre sustentações orais
13/02/2017 – Em
comissão, Lamachia debate conduções coercitivas
10/02/2017 – Artigo:
Atuação sólida contra abusos, por Claudio Lamachia
07/02/2017 – OAB pede
cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral
29/12/2016 – No
Judiciário e no Legislativo, OAB agiu para garantir direitos e evitar abusos
04/12/2016 – “Criminalidade
não pode ser combatida a partir de novos crimes”, diz Lamachia ao Conjur
30/11/2016 – Lamachia
emite nota contra novo caso de ameaça de quebra do sigilo de fonte
29/11/2016 – Câmara
atende OAB e aprova a criminalização do desrespeito às prerrogativas da
advocacia
28/11/2016 – OAB
requer e relator retira de projeto o uso de provas ilícitas e restrições ao HC
23/11/2016 – Lamachia
comemora inclusão de pautas da advocacia no projeto das 10 medidas
23/11/2016 – Lamachia
cobra transparência em debate das medidas anticorrupção
11/11/2016 – OAB vai
ao STJ e garante que advogado só seja preso em Sala do Estado Maior
09/11/2016 – Relator
das dez medidas atende OAB e retira provas ilícitas do relatório
03/11/2016 – STJ
tranca ação penal contra advogados acusados por parecer técnico
31/10/2016 – Relator
atende OAB e retira restrição ao habeas corpus de projeto contra a corrupção
27/10/2016 – Deu na
mídia: Após atuação da OAB, TRF-1 suspende quebra de sigilo de jornalista
11/10/2016 – OAB
ingressa com pedido de amicus curiae no julgamento sobre quebra de sigilo de
jornalista
10/10/2016 – Presidente
da OAB emite nota em defesa ao sigilo profissional dos jornalistas
26/09/2016 – Presidentes
de OAB reafirmam importância do direito de defesa
15/09/2016 – OAB
critica ‘espetáculo’ em apresentação do MPF sobre Lula
14/09/2016 – Lamachia
critica medidas do pacote anticorrupção: “não podemos retroceder”
05/09/2016 – OAB
defende princípio da presunção de inocência em julgamento no STF
02/09/2016 – Em posse
da presidente do STJ, Lamachia defende ritos processuais: “Justiça não é
vingança e nem espetáculo”
31/08/2016 – Ato em
Defesa da Advocacia Criminal
31/08/2016 – OAB irá
ao STF contra lei que restringe prerrogativas de advogados em processos
tributários
11/08/2016 – Artigo
do presidente: A advocacia sob pressão
04/08/2016 – OAB
requer a ministro da Justiça que advogados tenham direitos respeitados no
acesso a Unidades da PF
01/08/2016 – STJ
retira do ar postagem que comparava advogado a “intermediário”
29/07/2016 – OAB
requer e governo revê atendimento a advogados em penitenciárias
25/07/2016 – OAB pede
mudanças em regras para atendimento de advogados em penitenciárias federais
30/06/2016 – Nota
oficial do Conselho Federal da OAB e Colégio de Presidentes de Seccionais
21/06/2016 – “Combate
a violações de prerrogativas é obra coletiva”, afirma Lamachia
23/05/2016 – OAB pede
que STF suspenda prisões antes do trânsito em julgado da ação
16/05//2016 – Na ONU,
presidente da OAB Nacional critica abusos do Estado em grampos
07/04/2016 – OAB
protocola no STF petição para investigar escutas da Lava Jato
31/03/2016 – Grupo de
trabalho avalia grampos da Lava Jato
23/03/2016 – OAB
mapeará interceptações telefônicas de advogados em todo o Brasil
22/03/2016 – OAB requer ao juiz Sérgio Moro informações sobre grampo em advogados
21/03/2016 – Grupo de
trabalho da OAB irá apurar grampos em telefones de advogados
21/03/2016 – Conjur: OAB instala grupo de trabalho para analisar grampos
a advogado
17/03/2016 – OAB
condena interceptações telefônicas entre advogados e clientes
25/02/2016 – OAB
contestará prisão antes do trânsito em julgado
17/02/2016 – Nota da
OAB em defesa das garantias individuais
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