OAB debaterá o marco regulatório da cannabis medicinal

A OAB Nacional, por intermédio de suas Comissões Especiais
de Assuntos Relatórios, de Direito Médico e da Saúde, de Direito para Startups,
de Direito Agrário e do Agronegócio e da Procuradoria Ambiental, promoverá o
debate sobre o “PL 399/2015: Desafios Presentes e Futuros do Marco Regulatório da Cannabis Medicinal”. O evento virtual acontecerá no dia 12
de julho, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O projeto de lei altera o art. 2º da Lei nº 11.343/2006 para
viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos
ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Aprovado pela Câmara dos
Deputados, o PL aguarda deliberação do recurso na mas diretora.

O evento reunirá advogados e parlamentares envolvidos com o
tema e discutirá temas como os desafios do marco regulatório da cannabis medicinal,
a omissão do poder regulamentar e o papel do legislativo no caso da cannabis
medicinal, o direito constitucional à saúde e vida digna, marco legal das ups e
promoção do acesso à saúde, agronegócio e meio ambiente a partir da regulação e
o papel da OAB e da advocacia na construção dos direitos humanos.

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