OAB em Movimento: confira as principais notícias do período entre 19 e 25 de abril

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Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Na pauta, Conselho Federal da OAB repudia resolução do TJ-BA que
restringe acesso de advogados aos magistrados, OAB se prepara para implantar
videoconferência em julgamentos de processos internos, notícia falsa sobre
decreto que acaba com necessidade de inscrição na OAB para exercício da
advocacia e STF dá provimento a recurso da OAB e garante vitória para a
advocacia em pleito sobre ISS, entre outros assuntos.

Acesso de advogados

A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e
Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB repudia, por meio de Nota
Pública, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que
restringe ilegalmente o acesso dos advogados e advogadas aos magistrados. Leia
mais aqui.

ISS

A OAB obteve uma importante vitória para a advocacia
brasileira em julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã
desta quarta-feira (24). O STF julgou RE 940.769/RS, interposto pela OAB-RS, e
declarou a inconstitucionalidade dos artigos 20, § 4º, II, da Lei Complementar
7/73, e 49, IV, §§ 3º e 4º, do Decreto 15.416/2003, ambos editados pelo
Município de Porto Alegre. A administração municipal buscava mudar a base de
cálculo do ISSQN das sociedades de advogados, indexando a cobrança com base no
valor da causa, enquanto o decreto-lei 406/1968 (§1º do art. 9º) determina que
a alíquota é fixa baseada na natureza do serviço. Leia
mais aqui.

Fake News

É falsa a informação de que o governo editou um decreto que
acaba com a obrigatoriedade da inscrição nos quadros da OAB para o exercício da
advocacia, bem como a necessidade de realização do Exame de Ordem para tal
registro. Trata-se de fake news o texto que circula pelas redes sociais
apontando o decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, como instrumento disso. O
referido decreto trata apenas e tão somente da aprovação da estrutura
regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança do Ministério da Economia e sequer cita a OAB, o Exame de Ordem ou
qualquer outro conselho profissional apontado no texto mentiroso. Leia
mais aqui.

Videoconferência

O Secretário-Geral Adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto,
se reuniu nesta terça-feira (23) com os chefes das gerências do Conselho
Federal para debater sobre a implementação do processo eletrônico no âmbito do
Sistema OAB. Leia
mais aqui.

Defesa de honorários

O presidente nacional da OAB em exercício, Luiz Viana
Queiroz, realizou uma sustentação oral na Corte Especial do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região na tarde desta quinta-feira (25). Na ocasião, Queiroz
afirmou a importância do pagamento dos honorário à advocacia pública no
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5031410-12.2018.4.04.0000. Leia
mais aqui.

Reforma tributária

A Comissão Especial de Direito Tributário realizou na tarde
desta terça-feira (23) sua primeira reunião e estabeleceu suas diretrizes de
inserção no debate da reforma tributária, em pauta no Congresso Nacional e que
deverá ser prioridade do governo após a votação da reforma da previdência.
Segundo o presidente da comissão, Eduardo Maneira, a Ordem não deverá formular
um projeto próprio de reforma tributária, mas contribuirá defendendo algumas
premissas. Leia
mais aqui.

Direito Eleitoral

O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de
Direito Eleitoral da OAB, Carlos Neves, participou de um debate sobre as
mudanças na legislação para as eleições de 2020, nesta quarta-feira (24),
durante a Marcha dos Vereadores, evento organizado pela União dos Vereadores do
Brasil (UVB), em Brasília. Leia
mais aqui.

Educação Básica

A OAB participou, nesta quinta-feira (25), de um seminário
realizado na Câmara dos Deputados sobre a qualidade, a eficiência e a equidade
no uso de recursos para o financiamento da Educação Básica no Brasil. O Fundeb
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) esteve no centro da discussão. Leia
mais aqui.

Nota de pesar

O Conselho Federal da OAB lamenta profundamente a morte da
advogada Angelina Silva Guerreiro Rodrigues, de 42 anos, inscrita na Seccional
do Paraná, vítima de mais um caso de feminicídio no país. Leia mais aqui.

Nota de falecimento

É com profundo pesar que o Conselho Federal da OAB comunica
o falecimento do ex-presidente da seccional pernambucana (1983 a 1985),
Fernando de Vasconcellos Coelho, ocorrido nesta terça-feira (23), vítima de
complicações decorrentes de um Acidente Vascular Cerebral – AVC. Leia mais aqui.

Vice-Presidentes

Na manhã desta terça-feira (23), o vice-presidente da OAB
Nacional, Luiz Viana Queiroz, recebeu seus congêneres das Seccionais da Ordem
para a abertura do Colégio de Vice-Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB,
que prossegue à tarde. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant
Neto, também participou do encontro, assim como o presidente da OAB-DF, Délio
Lins e Silva Junior. Leia
mais aqui.

Advogados Trabalhistas

O presidente em exercício da OAB, Luiz Viana Queiroz, fez um
discurso em defesa da advocacia trabalhista e da Justiça do trabalho na noite
desta segunda-feira (23) durante a cerimônia de posse da nova diretoria da
Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), realizada na
sede da OAB-DF, em Brasília. A advogada Elise Ramos Correia foi empossada como
presidente da entidade. Além dela, foram empossados André Santos
(vice-presidente), Marconde Guimarães Vieira (1º secretário), Robert Ângelo
Rodrigues da Silva (2º secretário), Rodrigo de Oliveira (1º Tesoureiro),
Adelvair Pêgo Cordeiro (2º tesoureiro), Denise de Oliveira (Diretora Social),
Régis Braga (representante junto à ABRAT) e Clay Ferreira Costa (Suplente junto
à ABRAT). Leia
mais aqui.

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