OAB entrega a Rodrigo Maia estudo sobre pacote anticrime

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Brasília – O presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, recebeu das mãos do presidente nacional da OAB, Felipe
Santa Cruz, nesta segunda (20), o estudo elaborado pela entidade sobre o
conjunto de medidas apresentado pelo governo federal de combate à corrupção e à
violência. O tema está em debate atualmente no Congresso Nacional. A entrega
foi feita durante a sessão do Conselho Plena, que reúne representantes de todos
os estados da Federação.

Para Santa Cruz, a vinda do
presidente da Câmara à sede da OAB “é um gesto que a advocacia reconhece como
valioso”. “Elaboramos um estudo apurado, com técnicos e juristas que entendem
efetivamente das matérias em debate. Reconhecemos, como todos os brasileiros,
que o tema da segurança pública saiu do período eleitoral como prioridade,
porque nossas cidades estão cercadas pelo crime. É falso o discurso
condescendente e omisso em relação ao crime. É uma mazela que deve ser
enfrentada de forma dura, frontal e transformadora, mas com inteligência e à
luz dos institutos que criamos em nosso texto constitucional e nos demais
textos legais”, disse o presidente da OAB.

Maia ressaltou a importância do
amplo debate sobre esse e todos os outros projetos que tramitam no parlamento.
“Para todos nós, deputados e deputadas, é muito importante essa contribuição da
OAB. É um momento em que vivemos transformações em todo o mundo e as relações
se aproximam, mas muitas vezes os radicalismos se sobrepõem ao diálogo,
principalmente nas redes sociais. O radical tem tido mais espaços do que aqueles
que querem construir consensos, como é o natural numa democracia. A
possibilidade de receber esse estudo é a sinalização clara de que o parlamento
brasileiro é a casa do diálogo, da representação da sociedade, da garantia da
democracia e das instituições”, declarou o presidente da Câmara.

Ele destacou ainda que todas as
propostas são passíveis de receber contribuições e críticas. “Nenhum projeto
que chega ao Parlamento é perfeito ou não deve ser modificado, ampliado, ou às
vezes rejeitado. Quem entende o contrário crê que somente uma parte da
sociedade tem o direito de participar dos debates e da construção de soluções
para o país. Esse importante estudo da Ordem será encaminhado à comissão que
estuda a matéria e certamente o bom trabalho da OAB poderá ser usado para
chegarmos a um texto melhor do que o que foi encaminhado”, disse Maia.

A presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB),
Rita Cortez, também entregou as considerações da entidade ao projeto anticrime,
ressaltando tratar-se de estudo técnico semelhante ao construído pela OAB.

Santa Cruz lembrou ainda que a pauta da advocacia no
Congresso inclui um projeto considerado fundamental pela Ordem, que é a
criminalização da violação das prerrogativas. “É um projeto cuja aprovação,
para nós, é prioridade absoluta, já que se trata da prerrogativa do cidadão, da
garantia da defesa e do justo processo legal”, lembrou o presidente da Ordem.

O estudo da OAB
O estudo entregue hoje foi aprovado por unanimidade no
Conselho Pleno. Contou com a contribuição de dezenas de estudiosos de direito
penal, processo penal, criminalistas e entidades diversas, e apoia-se em dois
grandes eixos.

Primeiro recomenda com as ressalvas específicas apontadas
nos estudos, em especial nos pareceres do Instituto de Advogados do Brasil, o
aprofundamento da discussão na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em
conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas das
propostas relacionadas à criminalização do financiamento irregular de campanha;
criação do banco de perfil genético de condenados; regulamentação da conexão de
crimes de competência da Justiça Eleitoral; criação da figura do informante do
bem; alteração do regime jurídico dos presídios federais; interrogatório e
audiência por vídeo conferência; aperfeiçoamento do conceito de organizações
criminosas; regulamentação das escutas ambientais; e modificação do sistema de
cobrança de multas penais.

Além disso, o parecer manifesta a expressa oposição do
Conselho Federal da OAB em relação às propostas tal como redigidas relacionadas
aos seguintes temas: execução antecipada da pena; execução antecipada das
decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças
no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública;
alterações no regime da prescrição; mudanças no regime de pena; mudanças ao
crime de resistência; criação do confisco alargado; acordo penal; e
interceptação de advogados em parlatório.

Propõe-se ainda a divulgação e encaminhamento de todos os
estudos recebidos pelo Conselho Federal à Câmara dos Deputados e ao Senado
Federal a fim de permitir o aprofundamento do debate a respeito dos projetos de
lei com recomendação de acompanhamento pela comissão nacional de legislação da
OAB.

Confira aqui a íntegra do documento da OAB.

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