OAB Nacional discute desafios na legislação referente a ativos virtuais no Brasil
A Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains realizou, nesta terça-feira (29/11), o evento “Fraudes e lavagem de dinheiro no mercado de ativos virtuais”. Em três painéis, foram debatidas questões como necessidade de regulação, lavagem de dinheiro, compliance, governança, iniciativas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e proteção ao consumidor. O evento foi realizado de forma virtual e pode ser assistido na íntegra no canal da OAB Nacional no Youtube.
“Queremos desmistificar, de uma vez por todas, a criptoeconomia, que, ao contrário do que muitos pensam, não é instrumento para lavagem de dinheiro, muito menos para fraude. A gente precisa separar o joio do trigo, identificar aquelas hipóteses que são, sim, de fraude, instrumentos de lavagem de dinheiro, mas que não têm nada a ver com o mercado regulado que a gente pretende construir no nosso país”, destacou a presidente da comissão, Roseline Morais.
Os participantes concordaram que a legislação sobre o assunto ainda é incipiente e que há a necessidade de regulamentação específica para proteger o mercado e os investidores. A expectativa é de que ainda nesta terça-feira (29/11) o Senado vote o projeto de lei 4401/2021, que traz normas e regras e é encarado como o primeiro grande passo para uma melhor organização do setor.
Painéis
O primeiro painel abordou o tema “lavagem de dinheiro”. Presidido pela presidente Roseline Morais, contou com as palestras do advogado criminalista e membro da Comissão Fabrízio Feliciano, da professora da Universidade de São Paulo (USP) Helena Lobo da Costa e do advogado e coordenador científico na Academia para Inovação em Regulação, Marcel Mascarenhas.
“As corretoras mais sérias, maiores e mais tradicionais querem a regulação, exatamente para tirar desse mercado a pecha de que é um mercado em que só há ilicitude. Isso é mentira. É um mercado que traz muito dinamismo, muita flexibilidade, várias oportunidades novas de negócio para uma economia como a brasileira, que tem muitas startups e que é muito criativa nessa parte digital”, opinou Helena Lobo da Costa.
A necessidade de adoção de boas práticas nas movimentações de ativos virtuais foi tratada no segundo painel, focado em “Compliance, governança e Coaf”. A mesa foi presidida pelo membro da Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains Tiago Severo. Os palestrantes foram o diretor executivo da ABCripto, Rodrigo Monteiro, o diretor de supervisão do Coaf, Rafael Bezerra Vasconcelos, e a líder de compliance da Hashdex, Nicole Dyskant.
“Independentemente do conceito, do que é o ativo digital, virtual, a gente tem que ter sempre na cabeça o direito civil. Então, é uma relação de obrigação, principalmente daquele terceiro, intermediários, que hoje os papéis são exercidos pelas exchanges, mas o conceito para mim são bens e direitos no sentido obrigacional de que precisa de algum título adequado”, pontuou Tiago Severo.
Os direitos e garantias ao cliente pautaram o terceiro painel, “Proteção ao consumidor”, presidido pela diretora executiva Jurídica, Regulatória e de Compliance na 2TM, Vanessa Butalla. Os expositores foram o desembargador do TJ-SP Roberto Mac Cracken, o promotor de Justiça do MPDFT Frederico Meinberg Ceroy e o advogado e secretário parlamentar do Senado e integrante da Comissão Victor Teixeira Nepomuceno.
“O que a gente tem, como ‘regulador’ ou no papel de defesa do consumidor, papel que a OAB também tem, com a possibilidade legitimada para a propositura de ações, como a Defensoria, Ministério Público, é entender a fundo essa tecnologia e diferenciar o que é regulável do que não é regulável”, salientou Ceroy, lembrando que há áreas em que o controle é factível, enquanto que em outras há maior dificuldade, já que os ativos digitais surgiram sem a previsão de serem regulados por autoridades.
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