OAB participa de debate sobre prisão após condenação em segunda instância
O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, representando
o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, participou de um debate
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para tratar
da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação
em segunda instância.
Luiz Viana reafirmou o posicionamento histórico da advocacia
em defesa dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da ampla
defesa. “A OAB defende a presunção de inocência vinculada ao trânsito em
julgado e considera que essa questão é uma cláusula pétrea na Constituição
Federal. O texto não pode ser alterado, sob risco de violar uma garantia
fundamental dos cidadãos”, afirmou Viana.
A comissão da Câmara avalia a admissibilidade da proposta e
tem ouvido diversos especialistas e entidades da sociedade civil para avaliar o
texto em tramitação. Participaram do debate o presidente da CCJ, deputado
Felipe Francischini; o autor da PEC, deputado Alex Manente; o jurista e
professor de Direito Penal, Pedro Ivo Rodrigues; o juiz do Tribunal de Justiça
de São Paulo, Marcelo Semer; e o procurador do Distrito Federal, Jorge Octávio
Galvão.
O tema também está sendo analisado no Supremo Tribunal
Federal. A corte julga Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs), uma
delas da OAB, que questionam o atual posicionamento do tribunal favorável à
execução provisória da pena.
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