Painel 35 – Direito, defesa e inclusão das minorias
No último dia da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, a defesa das minorias foi apresentada com uma defesa das crianças, adolescentes, pessoas com deficiência física, idosos e população LGBT. A presidente da mesa, Rebeca Sodré, conselheira federal (PB) e presidente da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, sublinhou a necessidade de que “os direitos das crianças e adolescentes sejam utilizados na prática”, apontando também que o terceiro setor é fundamental para o cuidado com as minorias, e que tanto o Conselho Federal quanto a OAB precisam caminhar de mãos dadas para apoiar as iniciativas. “É preciso humanizar o Judiciário”.
O conselheiro federal (PI) Carlos Augusto de Oliveira Medeiros Júnior, relator do painel, acrescentou que a pujança da advocacia depende da ação subjetiva de cada um. “A sociedade é o nosso maior julgador e nós, advogados, devemos fazer a propulsão dos direitos, tendo em mente a responsabilidade de cuidar da defesa de cada cidadão.” Convidada à tribuna, a secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni, enfatizou: “O Direito precisa ser emancipador. Precisamos ser tocados e aprender a ter um olhar diferenciado. É uma vergonha que, ainda hoje, os nossos edifícios não pensem minimamente na acessibilidade”.
Trabalhar os gargalos da escuta especializada e o depoimento especial diante de crianças vítimas de violência foi uma das pautas trazidas por Antonina Gallotti, integrante da Comissão de Direito da Criança, Adolescência e Juventude da OAB-SE, doutoranda em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Segundo ela, a violência é um fenômeno comportamental grave e complexo com alcance mundial. “Quando acontece em âmbito interfamiliar, ocorre de forma ainda mais sórdida, bloqueando a defesa das vítimas e resultando nas altas subnotificações.”
Dados apresentados relativos ao estupro de vulneráveis trazem uma realidade alarmante: 8 em cada 10 vítimas tem menos de 18 anos; 61,4% das vítimas têm até 13 anos e apenas 9,4% dos crimes ocorrem em vias públicas. As violências se manifestam em âmbito físico, psicológico, sexual, institucional e patrimonial. “A criança sempre foi vista como propriedade dos pais e não sujeito de direito”, disse Gallotti. E concluiu: “O Sistema de Garantias de Direitos visa trazer a proteção integral a todas as vítimas, humanizando a produção de provas e minimizando o risco de revitimização”.
A Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa foi debatida pela conselheira federal (MA) Cacilda Pereira Martins, presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. Um dos maiores problemas apontados por ela, é o medo dos idosos de denunciar seus agressores. “A vítima não tem para onde ir, se tornando vítima mais uma vez.” Os abusos são praticados na forma física, psicológica, emocional, sexual, financeira, material, além da negligência intencional ou não. “A negligência com os idosos acontece todos os dias, em atitudes praticadas por boa parte da população e tidas como normais. Precisamos reforçar a nossa responsabilidade social.” Ela avaliou que no Censo de 2023, os idosos não são apontados como minoria, chegando a 32.113.490 a população de pessoas de 60 anos ou mais no Brasil, sendo 80 pessoas idosas para cada 100 crianças de até 14 anos.
“As leis de proteção dos idosos precisam de mais eficácia e celeridade. As pessoas vivem cada vez mais, e a sociedade e o Poder Público não estão preparados para proporcionar um envelhecimento ativo e saudável.” O Pacto Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (PNDPI) consiste no compromisso a ser assumido pela União, estados e municípios de cumprimento das diretrizes que contribuem para a defesa e a efetivação das leis de proteção existentes.
Vítima da violência no trânsito, Emerson Maia Damasceno, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo da OAB Nacional, relatou sua inserção na luta das pessoas com deficiência. “Foi o que me levou a agir contra o capacitismo estrutural, discriminação e preconceito social a pessoas com deficiência. Desde então, luto pela inclusão.” Para Emerson, a base da opressão às minorias é a mesma. “Temos um arcabouço jurídico robusto no Brasil, mas o abismo entre o que está posto e o que é aplicado é imenso.”
Ele avalia que é preciso ter representatividade nos espaços de poder, gerando mais empregabilidade para pessoas com necessidades específicas, pois entende que não existe inclusão sem convivência. “A educação inclusiva forma adultos mais conscientes do que das antigas gerações.”
Presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero, Amanda Baliza registrou que a presença das pessoas trans nos órgãos de poder ainda é mínima. Em seu relato, ela avalia que, nas legislações históricas, sempre existiu repressão à população LGBT, mesmo não sendo considerado crime. “A ideia de que ser LGBT é uma escolha segue sendo disseminada, mas não condiz com a realidade.”
Os índices de discriminação, diz Amanda, têm aumentado cada vez mais. Entre as violências recorrentes apontadas estão a física, a sexual e os homicídios. A palestrante ainda destacou a importância da injúria racial ter sido levada para dentro da Lei 7.716/89 que amplia a pena e sana dúvidas sobre o crime da modalidade de racismo, como homofobia e transfobia. “Os nossos tribunais não têm diversidade e, muitas vezes, não são capazes de enxergar a sociedade em toda a sua pluralidade.”
Outro avanço citado foi a determinação de que as vítimas estejam acompanhadas em todas as fases processuais por um advogado. “A repressão relativa à identidade de gênero e orientação sexual segue sendo grande e precisa ser contida.”
Dalton Santos Morais, advogado da União e professor da Faesa, descreveu sua experiência como pai de filho trans não binário. “Isso me fez refletir sobre a proteção das pessoas trans. Apesar de ser jurista, não quero ser técnico, mas dialogar com o direito a partir dessa minha visão.” Segundo ele, a dor de uma pessoa que se olha no espelho e não se reconhece é imensa. “Eu tive que me ressignificar. Essas pessoas não são doentes. Elas adoecem com a repulsa que recebem da sociedade.”
Em sua explanação, Morais apresentou dados preocupantes sobre a população trans que, em média, sofre rejeição da família a partir dos 13 anos. Muitos não têm acesso ao ensino superior e, em sua maioria, têm a prostituição como única fonte de renda. “É uma vida excludente. Nunca houve no Brasil lei específica para proteção das pessoas trans. Ao contrário, as ações políticas no Legislativo são para criminalizar essas pessoas.” Ao fim, Dalton conclamou: “Quando a política não resolve, o direito tem que agir”.
O Direito do Trabalho como Instrumento de Inclusão Social das Minorias foi tema da apresentação de Daniela Lage Mejia Zapata, conselheira Seccional (OAB-MG) e presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas (Amat). “Sem trabalho, não há mudança na sociedade. Por isso, precisamos de trabalho digno”. Na pesquisa apresentada, ela mostrou que as mulheres representam a maioria da população, vivem mais, têm menos filhos, ocupam quase 45% das vagas de trabalho, e enfrentam inúmeras dificuldades para serem inseridas no mercado, chegar a ocupar cargos de chefia, ter isonomia salarial, combater os assédios e gerenciar o acúmulo de funções.
Daniela falou também sobre os avanços conquistados desde a Constituição de 1988, quando os direitos de homens e mulheres foram igualados. “Na década de 1960, as mulheres precisavam ter autorização do marido para tudo, inclusive para trabalhar. O Código Civil de 1916 estabelecia que as mulheres eram relativamente incapazes. Conquistamos o nosso espaço e seguimos sendo o alicerce da família.”
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