STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta
sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes,
relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos
em situação de maus-tratos.
“Destaque-se que o caso em análise não se refere às
situações concretas de abatimento de animais quando constatada a contaminação
por doenças ou pragas infecto-contagiosas, mas sim à eliminação a priori da
fauna apreendida em situação de maus-tratos, sob a alegada e hipotética possibilidade
da ocorrência desses riscos ou em virtude de falhas do poder público na
destinação dos animais às entidades previstas em lei”, destaca trecho do voto.
O presidente da Comissão Especial Proteção e Defesa dos
Animais, Reynaldo Soares Velloso, fez a sustentação oral pela OAB Nacional. “O Supremo
entende que não se pode matar, resgatar e abater nenhum animal oriundo de maus
tratos entendendo que os animais são seres sencientes”, ressalta Velloso.
Para a entidade, as autoridades jurídicas têm feito uma
interpretação deturpada e inconcebível das normas de proteção dos animais
violando o princípio da razoabilidade. “Ao permitir o abate de animais
resgatados, é explícita a crueldade a eles infringida e há desrespeito à sua
integridade, por privá-los do direito à vida sem qualquer justificativa
plausível ou autorização normativa para tal”, afirma a OAB.
Confira a petição de razões do amicus curiae
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