22 maio

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Deputada Laura Carneiro é homenageada por atuação no PL que transforma assédio em infração

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, reconheceu, nesta segunda-feira (22/5), durante sessão do Conselho Pleno, o trabalho da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do Projeto de Lei 1.852/2023. A proposta, aprovada pela Câmara em 4 de maio, permite suspender o exercício profissional de advogados que venham a cometer atos de assédio moral, assédio sexual e discriminação, tornando essas práticas infrações ético-disciplinares. O texto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno. Atualmente, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado."Foi uma...

22 maio

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Deputada Laura Carneiro é homenageada por sua atuação no PL que transforma assédio em infração

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20 maio

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STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% aplicada em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. O tema é objeto da ADI 4.905. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias."A OAB cumpre sua importante missão de defesa da Constituição ao postular no STF pelo devido processo legal em seu sentido substantivo: o contribuinte não pode ser...

19 maio

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Seminário de Interiorização da ESA em Santarém (PA) debate marketing jurídico

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No segundo dia do 1º Seminário de Interiorização Jurídica da ESA Nacional, em Santarém (PA), um dos temas mais aguardados pelos participantes foi “Marketing Jurídico: como utilizar as redes sociais”. O evento é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, para consolidar a política de interiorização da advocacia pelo país.O painel, apresentado pela secretária-geral adjunta e corregedora do CFOAB, Milena Gama, falou sobre tópicos importantes para a profissão na atualidade. “É importante destacar que não é proibido fazer marketing jurídico, mas o marketing jurídico não é a mesma coisa que a...

19 maio

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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB debate violências e adoção

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoveu, na tarde desta sexta-feira (19/5), o seminário virtual Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e Adoção. O mote principal foi aprofundar o tema, tendo em vista que a Constituição de 1988 passou a garantir os direitos das crianças e adolescentes como absoluta prioridade, dividindo a missão entre família, Estado e sociedade. O Dia Nacional da Adoção, 25 de maio, também foi mencionado e debatido no webinário. Rebeca Sodré, presidente da Comissão, afirmou que as estatísticas sobre abusos contra crianças e adolescentes...

19 maio

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Vice-presidente da OAB defende sustentação oral em tempo real em artigo na Conjur

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O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, escreveu artigo, na revista eletrônica Conjur, defendendo as prerrogativas da advocacia de sustentação oral em tempo real ao julgamento, inclusive os realizados em plenários virtuais, conforme previa o projeto aprovado no Congresso em 2022 (Lei nº 14.365/22), que modernizou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Ele lembra, porém, que o trecho foi vetado pela Presidência da República, gesto ratificado por deputados e senadores. No texto, Horn destaca que a Ordem defende a aprovação de novos projetos para corrigir essa lacuna à advocacia.“A OAB, ao defender a prerrogativa de sustentar oralmente "em tempo...

19 maio

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Presidente da Comissão da Mulher Advogada escreve à Conjur sobre a luta contra o assédio

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A presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB, Cristiane Damasceno, publicou artigo na revista eletrônica Conjur sobre o Projeto de Lei (PL) nº 1.852/2023, que propõe alteração no Estatuto da Advocacia para classificar o assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação como infração ético-disciplinar. O texto está em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara dos Deputados, no início de maio.“A construção de um horizonte sem violência nas relações sociolaborais exige um ambiente institucional favorável ao diálogo, à participação, à transparência, à ética, à valorização do (a) trabalhador (a) e ao respeito à diversidade, objetivando sua...

18 maio

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OAB abre primeiro Seminário de Interiorização da ESA em Santarém (PA)

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Com o intuito de promover a capacitação continuada e a atualização jurídica focadas na advocacia do interior, o Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, deu início nesta quinta-feira (18/5) ao 1º Seminário de Interiorização Jurídica da ESA Nacional, em Santarém (PA). O evento prossegue na sexta-feira, com painéis sobre temas jurídicos diversos. Para o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, o seminário “é uma estratégia chave para a interiorização da OAB, que é assegurar e difundir espaços democráticos”. É o que busca a atual gestão, por meio da revitalização de subseções, disponibilização de cursos,...

18 maio

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Comissão leva pautas das pessoas com deficiência ao Ministério dos Direitos Humanos

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Integrantes da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB estiveram em reuniões na Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC). O objetivo principal da visita foi fortalecer o relacionamento institucional entre as entidades e discutir várias pautas relacionadas à Pessoa com Deficiência (PCD). Agora, o colegiado pensa internamente em formas de levar adiante os pontos debatidos.Na última quarta-feira (17/5), o secretário da Comissão, Hebert Batista Alves, e a secretária adjunta, Ludmila Hanisch, estiveram com Anna Paula Feminella, secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A secretaria é...

17 maio

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CFOAB apresenta memorial em audiência pública no STJ pedindo cancelamento da Súmula 231

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) apresentou, nesta quarta-feira (17/5), durante Audiência Pública realizada de forma híbrida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), memorial com pedido de revogação da Súmula nº 231. A normativa limita a pena provisória ou definitiva abaixo do mínimo legal no caso de circunstâncias atenuantes previstas em lei.O CFOAB defende o cancelamento do enunciado em respeito aos princípios da legalidade, individualização da pena e igualdade. A súmula, editada em 1999, afirma que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. O memorial foi endereçado ao...

Subseção
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Deputada Laura Carneiro é homenageada por atuação no PL que transforma assédio em infração

Deputada Laura Carneiro é homenageada por sua atuação no PL que transforma assédio em infração

STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

Seminário de Interiorização da ESA em Santarém (PA) debate marketing jurídico

Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB debate violências e adoção

Vice-presidente da OAB defende sustentação oral em tempo real em artigo na Conjur

Presidente da Comissão da Mulher Advogada escreve à Conjur sobre a luta contra o assédio

OAB abre primeiro Seminário de Interiorização da ESA em Santarém (PA)

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CFOAB apresenta memorial em audiência pública no STJ pedindo cancelamento da Súmula 231

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