OAB defende no STJ penhora de salário para pagamento de honorários de sucumbência

O Conselho Federal da OAB defendeu, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de verba remuneratória (como salários, aposentadorias e pensões) ou de saldo de caderneta de poupança até 40 salários mínimos para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. A sessão ocorreu na manhã desta quarta-feira (16/8) e foi suspensa em razão do pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão. Em sustentação oral, o procurador adjunto da Procuradoria Especial de Defesa dos Honorários Advocatícios do CFOAB, Sergio Ludmer, relembrou que a Corte já consolidou em sua jurisprudência que os “honorários constituem o direito do advogado e possuem...

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Próximo “Debates Previdenciários” abordará prerrogativas da advocacia previdenciária

A 6ª edição da série virtual “Debates Previdenciários” será em 17 de agosto, das 19h às 20h30. O tema desta edição será “Prerrogativas da Advocacia Previdenciária”, com a participação de integrantes do Conselho Federal da OAB para falar sobre as prerrogativas da classe em relação ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).O evento é promovido pelo CFOAB, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário. Neste ano, o INSS completa um centenário de existência.PalestrantesParticipam do debate Ricardo Breier, presidente da Comissão Nacional da Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Gisele Kravchychyn, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário; Bruno...

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Em ADI, STF acompanha entendimento da OAB ao reafirmar papel do CNJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (15/8), decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.638/DF proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tinha o Conselho Federal da OAB como amicus curiae. A ADI foi movida contra a Resolução nº 135/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que disciplina processos administrativos disciplinares aplicáveis a juízes.Na decisão, o STF conheceu parcialmente a ação. A Ordem defendia a sua total improcedência, apontando que a atuação do CNJ é constitucional e legítima, bem como ressaltando seu papel fundamental no controle da atuação administrativa do Poder Judiciário.Entre os questionamentos da...

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CCJ da Câmara aprova projeto que fixa ISS para escritórios de advocacia optantes do Simples

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (15/8), parecer da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) favorável ao projeto que prevê a possibilidade da aplicação de alíquotas fixas do Imposto sobre Serviços (ISS) às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. A OAB Nacional tem acompanhado a proposição e já produziu nota técnica pela sua aprovação.O projeto de lei complementar (PLP) 49/2015 é de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP) e pretende alterar o artigo 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2003, para incluir o texto sobre...

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Interiorização: inauguradas subseção e sala da OAB no Ceará

Foram inauguradas, no Dia do Advogado (11/8),  a Subseção Vale do Salgado, na região de Icó, e uma sala na OAB no Fórum de Missão Velha, na subseção da OAB de Juazeiro do Norte. Os eventos, no Ceará, contaram com a presença do Conselho Federal da Ordem, que foi representado pelo coordenador nacional de Interiorização da Advocacia, João de Deus Quirino Filho.A cerimônia de inauguração da subseção Vale do Salgado contou com a presença do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, o presidente da subseção Vale do Salgado, Kleber Colares; entre outros dirigentes de Ordem e autoridades locais. O Plano Nacional de Interiorização...

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Liminar impede associação de utilizar sigla e logomarca similares à ANPD

Na semana em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa cinco anos, liminar da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal proibiu uma associação de utilizar sigla e logomarca semelhantes às da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia vinculada ao Ministério da Justiça que tem como atribuição zelar pela proteção de dados pessoais, bem como regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. A liminar foi concedida após pedido da Advocacia Geral da União.Em maio, essa mesma associação - Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD) - foi objeto de ofício do presidente...

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Em João Pessoa, OAB Nacional dá início às obras da nova seccional paraibana

A advocacia paraibana contará, em breve, com uma estrutura que reunirá a nova sede da OAB-PB e as dependências da Caixa de Assistência da Advocacia (CAA-PB), do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) e da Escola Superior da Advocacia (Nova ESA). Para que esse projeto, denominado Cidade da Advocacia, se torne realidade, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, participou da cerimônia simbólica de início das obras, nesta segunda-feira (14/8), em João Pessoa (PB).Na solenidade, estavam presentes o presidente da OAB-PB, Harrison Targino, o presidente do conselho gestor do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA),...

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OAB e Bancorbrás Viagens firmam parceria para a 24ª Conferência Nacional da Advocacia

Com o objetivo de beneficiar os participantes da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira em Belo Horizonte (MG), o Conselho Federal da OAB fechou parceria exclusiva com a Bancorbrás Viagens e Turismo Ltda. A empresa está apta a fechar pacotes de passagens e hospedagens a um preço diferenciado aos inscritos, bem como aos seus acompanhantes.A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira - Constituição, Democracia e Liberdades - ocorrerá no período de 27 a 29 de novembro, na Expominas, e discutirá as principais questões do universo jurídico, em especial, as questões do momento atual do país. A programação conta com mais...

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Confira edições do Programa OAB Nacional sobre reforma tributária, interiorização e outros temas

Algumas das edições que foram ao ar nos últimos dias do Programa OAB Nacional, veiculado na TV Justiça e no canal da OAB Nacional no YouTube, abordaram assuntos de grande relevância para a advocacia, como a atuação da entidade nas discussões sobre a reforma tributária, a interiorização do sistema OAB, desagravos a advogados agredidos e a sanção da lei que suspende o exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio. Em 12 de junho, por exemplo, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da inauguração da sede da Subseção de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina. O vice-presidente nacional, Rafael...

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Direito e Saneamento: live debate os novos decretos pela perspectiva do prestador do serviço

Em mais uma live da série "Direito e Saneamento - Resgate do Debate no Setor" promovida pela Comissão Especial de Saneamento, o CFOAB colocou em debate “Os novos decretos de saneamento pela perspectiva do prestador do serviço”.O encontro virtual recebeu os palestrantes Marcus Vinícius Neves, presidente da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), e Lucilaine Medeiros, diretora jurídica da Aegea Saneamento, além do debatedor Antonio Costa Lima Júnior, assessor jurídico da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe).No último mês, foram publicados pelo governo federal dois novos decretos de regulamentação do Marco Legal do Saneamento, a fim...

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Site em Manutenção

 

Informamos que o site da OAB Subseção Santa Maria está em processo de atualização.

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