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13 setembro
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OAB envia memorial ao STJ em defesa da fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC

Posted by OAB Santa Maria
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A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). O documento foi aprovado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e visa contribuir para o debate do julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR. No memorial, a Ordem aponta para a necessidade de segurança jurídica e defende que o CPC estabeleceu os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência. “O respeito à legislação vigente compele à remuneração digna do trabalho do profissional, e a inobservância de tal preceito representa um desrespeito...

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13 setembro
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OAB vai ao STF contra Medida Provisória que abre caminho a disseminação de fake news

Posted by OAB Santa Maria
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A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última sexta-feira (10), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória (MP) 1.068. Editada pelo presidente da República, a MP cria obstáculos à retirada de postagens com notícias falsas e discurso de ódio nas redes sociais, bem como à exclusão definitiva de contas ligadas a esses conteúdos. A OAB aponta inconstitucionalidade formal e material na MP.Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a MP “equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia”....

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10 setembro
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OAB e Sebrae promoverão maratona para debater a LGPD

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, promoverá nos meses de setembro e outubro a "Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais". A maratona será composta de uma série de seis eventos temáticos com o objetivo de debater os grandes desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento ocorrerá em plataforma digital e será transmitido ao vivo, de forma gratuita, pelo Sebrae Nacional e pela OAB. A maratona abordará a aplicação da LGPD no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de...

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10 setembro
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OAB cobra informações da Presidência da República sobre gastos com os atos de 7 de setembro

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A OAB Nacional protocolou um requerimento, na quinta-feira (9), solicitando informações da Presidência da República acerca dos gastos públicos para a realização dos atos presenciais e virtuais no último dia 7 de setembro. O pedido da Ordem é assinado pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, com base na Lei Geral de Acesso a Informações Públicas (LAI).No requerimento, a OAB solicita informações sobre o número de atos presenciais ou virtuais em alusão ao dia 7 de setembro, ou de apoio ao presidente da República, que tiveram autorização ou apoio do governo, quantos desses atos receberam dinheiro público do orçamento...

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10 setembro
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OAB atuou para adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI 6476 e garantiu o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos às pessoas com deficiência. A ação havia sido ajuizada em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018, que alterou o Decreto nº 9.508/2018, e excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, além de considerar que os critérios de aprovação dessas provas poderão ser os mesmos aplicados aos demais candidatos. A OAB ingressou na ação na qualidade de amicus curiae.A Ordem aponta que existe “um compromisso no texto constitucional com a eliminação de...

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10 setembro
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OAB atuou para garantir a adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI 6476 e garantiu o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos às pessoas com deficiência. A ação havia sido ajuizada em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018, que alterou o Decreto nº 9.508/2018, e excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, além de considerar que os critérios de aprovação dessas provas poderão ser os mesmos aplicados aos demais candidatos. A OAB ingressou na ação na qualidade de amicus curiae.A Ordem aponta que existe “um compromisso no texto constitucional com a eliminação de...

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10 setembro
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OAB abre inscrições para o II Seminário de Direito Espacial

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, realizará o "II Seminário de Direito Espacial da Ordem dos Advogados do Brasil" com o tema "Mulheres no Espaço". O evento é totalmente virtual e gratuito e acontecerá o período de 4 a 6 de outubro, das 14h às 19h.O seminário será transmitido pelo canal da OAB Nacional, mas os participantes que quiserem ter a certificação de 16 horas de atividades complementares terão que fazer a inscrição e assistir os painéis por meio de links próprios.Durante os três dias do evento serão realizados sete painéis que...

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09 setembro
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MP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional

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A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (8), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet.No documento a Ordem argumenta que MP viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem contra a democracia. O texto aponta a ausência de requisitos de relevância e urgência necessários para a edição da medida, além do texto...

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09 setembro
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OAB Nacional promove debate com especialistas sobre a proteção das patentes

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A OAB Nacional realizou, nesta quinta-feira (9), um evento virtual para debater “Alcance e Limitações Materiais da Lei de Propriedade Intelectual (Lei n. 9.279/96) - Debate sobre os arts. 41 a 43”, com a participação de advogados, acadêmicos e renomados especialistas no tema. O debate foi promovido pela Comissão Especial de Propriedade Intelectual, que propôs o debate para abordar a proteção conferida pela patente.O presidente da Comissão Especial de Propriedade Intelectual, Gabriel Leonardos, destacou a importância do assunto em debate e a participação de grandes especialistas em propriedade intelectual e propriedade industrial. “É um tema atualíssimo e conseguimos contar com...

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08 setembro
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Ampliado o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional

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A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado, e a Fundação Getúlio Vargas decidiram ampliar o prazo recursal contra o resultado preliminar da prova prático-profissional do XXXII Exame da Ordem Unificado. Com isso, o item 5.3.1 do edital de abertura do XXXII EOU foi alterado para que o prazo recursal seja estendido para quatro dias e não mais três, como anteriormente. A decisão de aumentar o prazo veio em função dos informes de candidatos sobre dificuldade em recuperar a senha de acesso à consulta individual devido a informações cadastrais desatualizadas. Com a mudança, o término...

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