A pedido da OAB, senador Carlos Portinho apresenta emenda à Reforma Tributária
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) apresentou uma emenda sugerida pela OAB Nacional à proposta de Reforma Tributária (PEC 45/2019). A sugestão propõe incluir ao texto dois novos itens, especificando que os serviços oferecidos por sociedades de profissão regulamentada, dentre eles advogados, além de bens e serviços produzidos por empresas de tecnologia, estarão sujeitos às disposições da PEC.A emenda nº 80 altera o art. 9º da proposta e tem o propósito de incluir as duas atividades na lista de setores que receberão um tratamento tributário favorecido, usufruindo de um desconto de 60% nas alíquotas do futuro Imposto sobre Bens e Serviços...
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