14 março

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OAB oficia 11ª Turma do TRF-1 para permitir a sustentação oral por videoconferência

A Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB enviou, nesta sexta-feira (14/3), ofício ao presidente da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) solicitando a revisão da norma interna que restringe a retirada de processos da pauta virtual às sustentações orais realizadas exclusivamente de forma presencial, na sede do Tribunal, em Brasília (DF).No ofício, a OAB destacou que "impor a presença do advogado para realizar sustentação oral impõe entrave desnecessário ao exercício da advocacia, uma vez que o ato poderia ser efetivado por videoconferência". O documento ressalta que o TRF-1 tem jurisdição sobre uma ampla...

14 março

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Publicada lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Entrou em vigor, nesta sexta-feira (14/3), a Lei 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 – para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A legislação, que foi sancionada na quinta-feira (13/3) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, provém do Projeto de Lei (PL) 4538/2021, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), e é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional.A partir de agora, além da isenção do advogado no adiantamento das custas, caberá ao réu ou executado...

13 março

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Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi confirmada após uma reunião entre o presidente da Ordem, Beto Simonetti, e o chefe do Executivo no Palácio do Planalto.O Projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de fevereiro com um substitutivo do Senado Federal e...

13 março

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STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar "litigância abusiva". A tese fixada estabelece que tal caracterização não é regra, cuidando-se de uma exceção que dependerá de uma fundamentação específica do magistrado que a aplicar, além de observar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão incorpora diversos dos pontos defendidos pela OAB, garantindo maior segurança jurídica à advocacia e...

12 março

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Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

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in OAB RS

A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e o diretor tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior, participaram nesta quarta-feira (12/3) da posse da nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Também tomou posse o ministro tenente brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo como vice-presidente.A medalha Rui Barbosa Cléa Carpi também esteve presente e discursou, representando a Ordem durante a cerimônia. Ela ressaltou o caráter histórico da eleição da primeira mulher no mais alto posto da instituição.“É com honra e emoção que aqui me encontro, trazendo a voz e a representatividade da Ordem...

12 março

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OAB pede suspensão de mudança no sistema de intimações processuais ao CNJ

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in OAB RS

Em ofício enviado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, o Conselho Federal da OAB reiterou o pedido de suspensão da mudança no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022. A norma prioriza a publicação de intimações no Diário da Justiça Nacional em detrimento das notificações realizadas pelos sistemas eletrônicos dos tribunais, o que, segundo a OAB, pode comprometer a segurança jurídica e afetar advogados que utilizam o sistema Eproc nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O documento assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, junto à diretoria do...

12 março

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STF atende pleito da OAB e decisão destrava ao menos oito mil processos sobre honorários advocatícios

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A decisão proferida nessa terça-feira (11/3) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em atendimento a um pleito do Conselho Federal da OAB garantiu maior previsibilidade e segurança jurídica ao determinar que os honorários advocatícios em causas entre partes privadas sejam fixados conforme os critérios do Código de Processo Civil (CPC) e o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a medida, cerca de oito mil processos que estavam paralisados aguardando uma definição sobre o tema terão seus julgamentos retomados em todo o país.O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que essa modalidade deve ser aplicada exclusivamente em causas...

12 março

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Confira o padrão de respostas definitivo e o resultado preliminar da 2ª fase do 42º EOU

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, divulgou, nesta quarta-feira (12/3), o padrão de resposta definitivo da 2ª fase (prova prático-profissional) e o resultado preliminar do 42º Exame da Ordem Unificado (EOU).Os examinandos podem verificar quais são as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário.O prazo recursal do resultado vai do dia 13 ao dia 16...

12 março

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Simonetti reafirma independência da advocacia na posse da OAB-SC

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in OAB RS

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reafirmou, nessa terça-feira (11/3), o caráter apartidário da Ordem, que continuará a servir apenas aos interesses das advogadas e dos advogados brasileiros. "Nosso papel exige independência e coragem. O direito de defesa deve ser pleno, independentemente de qualquer ideologia ou posição política", disse, durante a cerimônia de posse do presidente da OAB-SC, Juliano Mandelli, e de sua diretoria. A secretária-geral adjunta da Ordem, Christina Cordeiro, também participou da solenidade.Simonetti iniciou o seu discurso celebrando mais uma vitória da classe. No mesmo dia, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do recurso que...

11 março

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Mais uma vitória da advocacia: STF garante que causas privadas seguem critérios do CPC para honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Atendendo ao pleito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou uma Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir, de modo incontroverso, os limites da discussão do Recurso Extraordinário às causas envolvendo a Fazenda Pública. No julgamento, finalizado nesta terça-feira (11/3), a Corte, por unanimidade, referendou a proposta do relator, estabelecendo que, para as causas envolvendo partes privadas, os critérios definidos pelo Código de Processo Civil (CPC) e reafirmados no Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverão ser aplicados, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica.O presidente nacional da OAB,...

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OAB oficia 11ª Turma do TRF-1 para permitir a sustentação oral por videoconferência

Publicada lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários

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Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

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STF atende pleito da OAB e decisão destrava ao menos oito mil processos sobre honorários advocatícios

Confira o padrão de respostas definitivo e o resultado preliminar da 2ª fase do 42º EOU

Simonetti reafirma independência da advocacia na posse da OAB-SC

Mais uma vitória da advocacia: STF garante que causas privadas seguem critérios do CPC para honorários

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