13 março

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CCJ da Câmara aprova PL que suspende prazos judiciais em caso de adoecimento do advogado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13/3), o substitutivo apresentado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) ao Projeto de Lei (PL) 5.962/2029. A proposta, de autoria da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC), estabelece a suspensão dos prazos processuais em 30 dias, quando o advogado constituído nos autos adoece, e estipula outros benefícios para a classe. Se não houver recurso no prazo regimental, a matéria seguirá para análise no Senado. “A aprovação desse projeto é uma conquista para a advocacia brasileira. Reconhecemos a importância de assegurar condições dignas para os advogados e advogadas atuarem, garantindo o...

13 março

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Simonetti participa de painel na 55ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU

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in OAB RS

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou da 55ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra, na Suíça, nesta quarta-feira (13/3), no painel que teve como tema Combate à Violência Contra a Criança. “Como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, tenho a honra de falar sobre o combate à violência contra a criança nesta 55ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU. Proteger crianças e adolescentes de todas as formas de violência é uma obrigação ética de cada um de nós”, disse ele, em vídeo enviado ao evento.Em seu discurso, Simonetti reforçou a necessidade...

13 março

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Presidente da Comissão de Direito Eleitoral fala à CBN sobre combate à desinformação nas eleições

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in OAB RS

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, Sidney de Sá Neves, reforçou, em entrevista à Rádio CBN, nesta quarta-feira (13/3), o papel do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), no combate à desinformação durante as eleições. A iniciativa foi formalizada, na última terça-feira (12/3), por Acordo de Cooperação Técnica entre a Ordem e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O Centro atuará de forma conjunta contra a disseminação de notícias falsas e a favor do fortalecimento dos valores democráticos no país por meio de diversas instituições. O papel do CIEDDE será em...

12 março

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OAB e TSE firmam parceria para fortalecer o combate à desinformação e defender a democracia

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in OAB RS

Em cerimônia realizada na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (12/3), foi formalizada a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o TSE e OAB. O objetivo do acordo é operacionalizar o Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE), uma iniciativa do TSE em conjunto com diversas instituições para o combate à disseminação de notícias falsas e fortalecimento dos valores democráticos no país.O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a relevância do Centro na defesa dos princípios democráticos e no papel da OAB como voz dos cidadãos. “Cumprimos o nosso dever de participar...

12 março

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No STJ, OAB defende legitimidade para defender advogados por fatos relativos à profissão

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in OAB RS

Perante a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Federal da OAB defendeu a legitimidade da Ordem e de suas seccionais para intervir, inclusive como assistente, nos inquéritos e processos em que advogados sejam indiciados, acusados ou ofendidos por fatos relacionados à profissão. O caso é discutido nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 70162 (RO), de relatoria da ministra Daniela Teixeira.Sobre o casoA OAB-RO pediu o ingresso para atuar em ação penal em que configura como réu um advogado, cuja acusação está ligada à atividade profissional. As instâncias ordinárias negaram a admissão, alegando que...

12 março

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Simonetti recebe honraria dos procuradores e advogados do Legislativo

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in OAB RS

A maior honraria da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados do Poder Legislativo (Anpal), a Comenda Ministro Victor Nunes Leal, foi entregue nesta terça-feira (12/3) ao presidente da OAB, Beto Simonetti. A homenagem aconteceu durante encontro com o dirigente da entidade, Ricardo Benetti, na sede do Conselho Federal.“Me sinto muito honrado e agradeço a todos vocês pela generosidade e pelo carinho. Este reconhecimento não é apenas a mim, mas a todos aqueles que trabalham conosco, em prol de dias menos tortuosos e mais candentes para a advocacia”, disse Simonetti.De acordo com Ricardo Benetti, a honraria foi criada em homenagem aos...

12 março

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Hipoteca judiciária não dispensa pagamento de honorários advocatícios, diz Terceira Turma do STJ

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in OAB RS

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de hipoteca judiciária não exonera o devedor das obrigações de honorários advocatícios e multa, conforme estipulado no artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o colegiado, a distinção é clara: a hipoteca judiciária assegura a execução futura, mas não equivale ao pagamento voluntário da dívida. A controvérsia foi debatida nos autos do Recurso Especial (REsp) 2.090.733.No caso em análise, cinco membros de uma mesma família ingressaram com ação de cobrança contra um empresário e sua empresa, alegando falta de pagamento pela...

11 março

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2º edição do seminário Sucessões por Elas celebra expertise feminina no Direito das Sucessões

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in OAB RS

Com o objetivo de promover a valorização do Direito das Sucessões e as profissionais que trabalham nessa área, será realizado no próximo dia 26 de março de 2024 o 2º Sucessões por Elas, evento virtual organizado pela Comissão Especial de Direito das Sucessões do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Com uma proposta inovadora, o seminário reunirá exclusivamente juristas mulheres renomadas na área para proferir palestras sobre temas pertinentes. Sob a coordenação geral da presidente da Comissão, Isabella Paranaguá, o evento deve celebrar e respaldar as juristas que atuam nessa área. A expectativa é receber um público diversificado,...

11 março

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Presidente Lula nomeia novos desembargadores para o TRF-1

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in OAB RS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva escolheu os advogados Flávio Jardim e Eduardo Martins para ocuparem as vagas de desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede em Brasília (DF). Flávio Jardim e Eduardo Martins foram os candidatos indicados pela OAB para ocupar as vagas destinadas à advocacia, em conformidade com o quinto constitucional. Ambos figuraram nas listas sêxtuplas definidas pela Ordem em 23 de outubro de 2023 e, posteriormente, encabeçaram as listas tríplices formadas pelo TRF-1 para seleção dos novos integrantes. As nomeações foram publicadas na edição de sexta-feira (8/3) do Diário Oficial da União.OAB define...

09 março

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Nota de pesar – Ricardo Beltramino

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB lamenta profundamente o falecimento do advogado argentino Ricardo Beltramino, ocorrido neste sábado (9/3). Ele foi um dos fundadores do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem), instituição que presidiu de 1993 a 1995. De acordo com o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, “Ricardo Beltramino foi muito mais do que um advogado talentoso. Ele foi um pilar fundamental no desenvolvimento e fortalecimento da advocacia em nossa região. Sua incansável dedicação, sua integridade e seu compromisso com a justiça o tornaram uma referência para colegas e estudantes igualmente”.O presidente do Coadem, Augusto Araújo de Noronha,...

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Nota de pesar – Ricardo Beltramino

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