OAB vai à Câmara dos Deputados debater a PEC do voto impresso
A presidente da Comissão Especial de Estudo da Reforma Política da OAB Nacional, Luciana Nepomuceno, foi recebida, nesta quinta-feira (20), pelo presidente da Comissão Especial sobre a PEC 135/2019, deputado federal Paulo Martins (PSC-PR). A referida proposta de alteração da Constituição torna obrigatória, para fins de auditoria, a expedição de cédulas físicas na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, que possam ser conferidas pelo eleitor. O objetivo da visita ao parlamentar foi obter esclarecimentos sobre alguns aspectos do texto da proposta. “O sistema de urnas eletrônicas do Brasil não passa para o eleitor um comprovante do voto digitado. A PEC determina que essa comprovação física não seja...
Continue reading