26 maio

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Conselho Pleno aprova propositura de ADI contra teto de 1% para honorários em renegociações

Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (26/5), a proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei 7.827/1989 e da Lei 14.166/2021 - que tratam dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A ação alega ofensa aos princípios da proporcionalidade e ao direito de propriedade.A Lei 14.166/2021, resultante da conversão da Medida Provisória 1.016/2020, alterou a Lei 7.827/1989 para estabelecer regras de renegociação extraordinária de dívidas vinculadas aos fundos. A norma acrescentou os artigos 15-E a 15-H à legislação original, além...

26 maio

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Pleno vota pela participação da OAB em processo sobre constitucionalidade de bancos genéticos de condenados

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em sessão realizada nesta segunda-feira (26/5), em Goiânia (GO), o Conselho Pleno da OAB aprovou a proposta de ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário 973837/2016, Tema 905, que analisa a constitucionalidade da inclusão e manutenção de perfil genético de condenados por crimes violentos ou por crimes hediondos em banco de dados estatal. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a conselheira federal Luisa do Nascimento Bueno Lima (MA), ao entenderem que a controvérsia, de natureza constitucional, envolve os direitos fundamentais à privacidade, à personalidade e à não autoincriminação, todos assegurados pela Constituição Federal de 1988.“A Comissão...

26 maio

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Conselho Pleno aprova ingresso da Ordem como amicus curiae em ação sobre taxas de certidões

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (26/5), o ingresso da entidade na qualidade de amicus curiae, na Ação Civil Pública (ACP) 5005018-59.2015.4.04.7107, proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da seccional da Ordem no Rio Grande do Sul. A ação, que tramita na Justiça Federal da 4ª Região (TRF4), questiona a cobrança de taxas pela expedição de certidões negativas de débito e de certidões relativas a sanções disciplinares, usualmente solicitadas por advogados ou por terceiros interessadosO relator do processo, conselheiro federal José Luis Wagner (AP), destacou que, embora a controvérsia esteja formalmente circunscrita à OAB-RS,...

26 maio

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Conselheiros federais aprovam pedido de ingresso da OAB em ação sobre cotas eleitorais

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in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta segunda-feira (26/5), por aclamação, a proposição de ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419 - que contesta a anistia concedida a partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a candidaturas de pessoas negras e mulheres em eleições anteriores à Emenda Constitucional 117/2022. A proposição foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que emitiu parecer favorável à atuação institucional da OAB na ADI, por se tratar de tema sensível à proteção dos direitos fundamentais e à promoção da igualdade.O relator da...

26 maio

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“A advocacia não tem fronteiras e nosso mapa é a democracia”, diz Simonetti ao receber títulos de cidadão em Goiás

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Durante sessão do Conselho Pleno da OAB realizada nesta segunda-feira (26/5), na sede da seccional de Goiás, o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Felipe Sarmento, receberam os títulos de cidadão goiano — concedido pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás — e de cidadão goianiense, oferecido pela Câmara Municipal de Goiânia. As iniciativas, que destacam a atuação de ambos em defesa da advocacia e da democracia no país, partiram do deputado estadual Virmondes Cruvinel (União) e do vereador Willian Veloso (PL), respectivamente.Em seu discurso de agradecimento, Simonetti destacou o simbolismo da homenagem ao reforçar os laços...

26 maio

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Presidente do CFOAB é agraciado com Troféu Alberto Simonetti Filho

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in OAB RS

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, recebeu nesta segunda-feira (26/5) o Troféu Alberto Simonetti Filho, que celebra personalidades que contribuem de forma relevante para a advocacia nacional. A honraria foi entregue durante a sessão do Conselho de maio, realizada na OAB-GO, em Goiânia. Em discurso, Simonetti agradeceu à advocacia brasileira e ressaltou que a honraria simboliza mais do que um nome: representa valores e princípios éticos. “Meu pai sempre dizia que a gratidão é a poesia do caráter. E hoje, faço deste momento um gesto público de gratidão e, também, de consciência”, afirmou.A homenagem reconhece o legado de Alberto Simonetti...

25 maio

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Conselho Federal parabeniza a OAB-DF por seus 65 anos

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in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza a seccional do Distrito Federal pelo aniversário de 65 anos, neste sábado. “Precisamos celebrar essa data especial para a OAB-DF, que tem uma história de luta e de vitórias em favor das prerrogativas da advocacia”, afirma o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.O diretor-tesoureiro do Conselho Federal e ex-presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior, diz que o aniversário da seccional é uma data de reflexão sobre as conquistas recentes e os desafios atuais. “Obtivemos leis e decisões que asseguram nossas prerrogativas, mas seguimos trabalhando todos os dias para...

23 maio

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OAB saúda recondução de Nunes Marques e destaca confiança no próximo presidente do TSE

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB parabeniza o ministro Kassio Nunes Marques, da Suprema Corte, por sua recondução ao cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Atual vice-presidente, ele é o próximo na linha sucessória para assumir a presidência da Corte Eleitoral, o que ocorrerá em agosto de 2026, após o término da gestão da ministra Cármen Lúcia.Com a recondução, o ministro iniciará um novo mandato de dois anos a partir deste domingo (25), em continuidade ao trabalho que desempenha desde maio de 2023.“A OAB se mantém como parceira histórica da Justiça Eleitoral e temos plena confiança na condução...

23 maio

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Golpe do falso advogado: plataforma ConfirmADV recebe quase 10 mil solicitações em três semanas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Lançada há apenas três semanas pela OAB Nacional como forma de combate ao chamado “golpe do falso advogado”, a plataforma ConfirmADV já registrou 9.641 solicitações de verificação de advogados. Desse total, 7.923 foram confirmadas, revelando a adesão imediata da população à campanha lançada pelo Conselho Federal em parceria com as 27 seccionais da Ordem em todo o país.A ConfirmADV foi desenvolvida como resposta ao aumento de golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, especialmente em abordagens via aplicativos de mensagens, solicitando depósitos ou transferências via PIX sob o pretexto de liberação de verbas judiciais.“Prevenção é responsabilidade coletiva. E...

22 maio

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Nota da Comissão Constitucional em defesa da soberania nacional e da independência da jurisdição brasileira

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in OAB RS

A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional manifesta preocupação e absoluto repúdio diante de qualquer iniciativa externa que pretenda impor sanções a magistrados brasileiros em razão de atos praticados no exercício regular da função jurisdicional.Trata-se de uma clara violação aos princípios da soberania nacional, da independência dos Poderes e da não intervenção, pilares fundamentais do Direito Internacional e da ordem constitucional brasileira. A jurisdição é expressão da soberania, e somente o Estado brasileiro, por meio de seus próprios órgãos e segundo seu ordenamento jurídico, possui legitimidade para apurar e, se for o caso, responsabilizar seus agentes públicos.“É absolutamente...

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Conselho Pleno aprova propositura de ADI contra teto de 1% para honorários em renegociações

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