22 setembro

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Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADPF para assegurar honorários em ações coletivas trabalhistas

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta segunda-feira (22/9) o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de assegurar a justa remuneração da advocacia em ações coletivas trabalhistas. A medida questiona a aplicação do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e busca compatibilizá-lo com o §7º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), atualizado pela Lei nº 13.725/2018.Relator da matéria, o conselheiro federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC) explicou que a ação é necessária para garantir a plena efetividade das normas que regulam a remuneração da...

22 setembro

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OAB aprova reforma em provimento para dar mais agilidade à escolha de representantes no CNJ e CNMP

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22/9), mudanças no Provimento nº 206/2021, que regula a indicação de representantes da advocacia para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta foi apresentada pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, e passa a valer após sua publicação. Com a alteração, sempre que houver vacância no cargo, a Diretoria da OAB Nacional poderá submeter até três nomes ao Conselho Pleno, que fará a escolha por votação, comunicando imediatamente o resultado ao presidente do Senado Federal. Antes, as regras obrigavam a instauração de...

22 setembro

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Conselho aprova parceria entre OAB e CNJ que protege advogados dentro da política judiciária de enfrentamento à litigiosidade

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O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/9), a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas voltadas à identificação e ao tratamento da prática de litigância abusiva.Presente na sessão, o conselheiro do CNJ Marcello Terto — representante da advocacia no órgão — ressaltou a importância do convênio. “O termo de cooperação é essencial para que a OAB participe ativamente da formulação dessa política. Não se trata de responsabilizar a advocacia, mas...

22 setembro

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Conselho Pleno aprova parceria entre OAB e CNJ pelo enfrentamento da litigância abusiva

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22 setembro

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OAB aprova colaboração ao Plano Pena Justa para defender prerrogativas da advocacia e melhorias no sistema prisional

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22/9), a colaboração que a entidade apresentará na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A manifestação integra o Plano Pena Justa, iniciativa voltada a enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro, e tem como foco reforçar as prerrogativas da advocacia e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.A contribuição foi elaborada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O ponto central é a garantia da inviolabilidade das comunicações entre advogados...

22 setembro

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OAB aprova proposição de ADI contra norma de Goiás que dispensa advogado em PADs

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Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por aclamação, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, que permite a designação de bacharel em Direito como defensor dativo em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). A proposta foi apresentada pela Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-GO e analisada durante a sessão ordinária do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (22/9).A medida questiona o artigo 231, §1º, inciso II, da legislação, que impõe a nomeação de bacharel em Direito como defensor do acusado que não constituir advogado. A relatora da matéria, conselheira federal Dione Almeida (SP),...

22 setembro

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OAB aprova ingresso em ADI que questiona concessão de florestas em áreas indígenas e quilombolas

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.394, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo Partido Verde e contesta trechos da Lei 14.590/2023, que alterou a Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/2006).A proposta de atuação foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta segunda-feira (22/9).Para o partido, os artigos questionados deixam de proibir de forma clara a concessão de florestas públicas localizadas em áreas...

22 setembro

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OAB Nacional promove seminário “Setembro Verde: Anticapacitismo em Pauta”

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A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (22/9), o seminário virtual “Setembro Verde: Anticapacitismo em Pauta”. A atividade integra a campanha Setembro Verde, dedicada à conscientização e à promoção da inclusão das pessoas com deficiência.Transmitido pelo canal oficial do CFOAB no YouTube, o encontro reuniu especialistas e membros da Comissão para debater a plena participação das pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural do país, com destaque para a advocacia.A presidente da Comissão, Nancy Segadilha, reforçou que a inclusão deve ser prática constante. “A inclusão não pode se restringir...

22 setembro

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Conselho Pleno aprova proposição de ADI contra restrição da presença de advogados em perícias médicas

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O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (22/9), proposição de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença da advocacia em perícias médicas judiciais.A iniciativa partiu da Comissão Especial de Direito Previdenciário da OAB-RO e contesta a constitucionalidade do §11 do artigo 30 da Lei 11.907/2009, incluído pela Lei 13.846/2019. O dispositivo veda a participação de não médicos durante o ato médico-pericial, salvo autorização do perito responsável. Segundo a Ordem, a norma afronta garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de violar as prerrogativas da advocacia.Relatora da matéria, a conselheira federal...

22 setembro

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OAB Nacional reúne presidentes de seccionais para preparar o Colégio de Presidentes em Natal

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O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o vice-presidente, Felipe Sarmento, receberam nesta segunda-feira (22/9) presidentes de seccionais para alinhar as pautas que estarão em debate no próximo Colégio de Presidentes, marcado para os dias 2 e 3 de outubro, em Natal (RN). A reunião teve como foco a definição de estratégias e a organização dos temas prioritários da advocacia que serão discutidos no encontro.Durante o encontro, foram tratadas questões de interesse nacional tanto para o exercício profissional quanto para o fortalecimento institucional da Ordem. Simonetti ressaltou a importância da construção conjunta. “O Colégio de Presidentes é...

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Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADPF para assegurar honorários em ações coletivas trabalhistas

OAB aprova reforma em provimento para dar mais agilidade à escolha de representantes no CNJ e CNMP

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OAB Nacional reúne presidentes de seccionais para preparar o Colégio de Presidentes em Natal

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