21 dezembro

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STF concede extensão de Cautelar no HC que beneficia privados de liberdade no Complexo do Curado (PE)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu, na segunda-feira (19/12), extensão de Medida Cautelar no âmbito do Habeas Corpus 208.337. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e tem como objetivo beneficiar todas as pessoas em privação de liberdade que estão ou estiveram no Complexo do Curado, em Recife (PE). A Defensoria pede o cômputo em dobro da pena já cumprida pelos privados em liberdade, por conta da superlotação do local.Fachin lembra, na decisão, que "diversas pessoas privadas de liberdade no estado de Pernambuco têm sofrido o prolongamento da violação aos seus direitos fundamentais"...

21 dezembro

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Relembre as principais alterações na lei que rege a atividade profissional dos advogados

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, neste ano, uma das vitórias mais relevantes para a profissão no Legislativo dos últimos anos: a alteração do Estatuto da Advocacia. A Lei 14.365/2022 foi publicada em 3 de junho e promoveu importantes mudanças, tanto no no Estatuto (Lei 8.906/1994) quanto em outros textos legais, garantindo a ampliação da defesa oral, o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).Resultado da articulação conjunta da diretoria nacional da OAB com presidentes de seccionais, a nova legislação reforça a importância e...

20 dezembro

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STF julga ADI da OAB em defesa do meio ambiente

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em sessão virtual finalizada no dia 25 de novembro, parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2088, movida pelo Conselho Federal da OAB em relação à Medida Provisória (MP) n. 1.874-15/99. A referida norma, de acordo com a tese da Ordem, inviabiliza na prática as sanções e punições a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Além da OAB, o Partido dos Trabalhadores e o Partido Verde também moveram Ação Direta de Inconstitucionalidade com o mesmo fim de questionar a MP 1.874-15/99. As ações foram analisadas pelos ministros em conjunto. Foi alegado que a MP objeto...

20 dezembro

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STF julga ADI da OAB em face de MP que inviabiliza sanção a quem lesa o meio ambiente

Posted by OAB Santa Maria

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20 dezembro

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STF julga parcialmente procedente ADI da OAB em face de MP que inviabiliza sanção ao meio ambiente

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in OAB RS

20 dezembro

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Live da ESA aborda regras e alternativas para execução de crédito condominial

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Na noite desta segunda-feira (19/12), a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) realizou live aberta com o tema “Execução de crédito condominial”, conduzida pelo professor Gilberto Bruschi e apresentada pelo professor Paulo Restiffe. A atração integra a série LivESA, e pode ser assistida na íntegra no canal da escola no YouTube e no perfil do Instagram.Links:ESA - Escola Superior de Advocacia NacionalESA Nacional (@esanacional)Durante a discussão, foram destacadas mudanças na legislação que trouxeram agilidade para a cobrança de tarifas atrasadas. As regras anteriores às alterações do Código de Processo Civil, em 2015, traziam um número maior de etapas até a...

20 dezembro

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STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a partir de agravo em recurso especial (AREsp 2.231.216/SP) em que Falcão foi relator. O recurso foi interposto contra a Fazenda Nacional, afastando o pagamento por equidade, inicialmente definido para a causa.A posição foi seguida pelos ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell e Assusete Magalhães, integrantes da Segunda Turma do STJ.O ministro Francisco Falcão deu provimento ao recurso, determinando a “fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art....

20 dezembro

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OAB reafirma relevância como entidade fiscalizadora e atesta lisura do pleito

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

As eleições gerais de 2022 no Brasil mobilizaram boa parte do ano que se encerra, e o Conselho Federal teve parte fundamental no andamento do pleito. Durante todo o processo, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, representou a entidade ressaltando o papel constitucional da Ordem durante o pleito e mantendo a Ordem equidistante do jogo político em si, mas próxima do cuidado institucional com a democracia. A atuação reforçou a importância histórica da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito e a legitimidade da entidade como ator fiscalizador.A manifestação oficial da OAB ao término da apuração dos votos...

19 dezembro

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OAB se reúne com Presidência do STJ para reafirmar decisão da Corte sobre honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em mais uma ação em defesa da fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a direção da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (19/12), com a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na visita institucional, foi discutida e reafirmada a decisão proferida pela Corte em março que entendeu que a definição dos honorários por apreciação equitativa não é permitida em causas de valor elevado, e que a verba deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos na legislação.Em 13/12, ministros da 3º turma do STJ remeteram duas decisões sobre honorários para que o...

19 dezembro

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Nota de pesar: Milton Chukster

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

É com imenso pesar que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) recebe a informação do falecimento de Milton Chukster, ocorrida nesta segunda-feira, 19 de dezembro. Chukster presidiu a subseção da OAB de Imbituba (SC) de 1987 a 1989 e de 1989 a 1991. A perda do grande advogado deixa todos que desfrutaram de sua convivência enlutados. Neste momento difícil, nos unimos em oração à sua família, amigos e colegas de trabalho. Source: New feed...

Subseção
Santa Maria

STF concede extensão de Cautelar no HC que beneficia privados de liberdade no Complexo do Curado (PE)

Relembre as principais alterações na lei que rege a atividade profissional dos advogados

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STF julga ADI da OAB em face de MP que inviabiliza sanção a quem lesa o meio ambiente

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STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

OAB reafirma relevância como entidade fiscalizadora e atesta lisura do pleito

OAB se reúne com Presidência do STJ para reafirmar decisão da Corte sobre honorários

Nota de pesar: Milton Chukster

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