03 abril

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CCJ da Câmara apresenta parecer favorável a projeto sobre natureza alimentar dos honorários

Após receber a visita da Diretoria do Conselho Federal da OAB nessa quarta-feira (2/4) para tratar de projetos sobre honorários advocatícios que tramitam no Legislativo, a deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE) apresentou, no mesmo dia, seu parecer como relatora do Projeto de Lei (PL) 850/2023, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O voto da parlamentar foi pela constitucionalidade e aprovação do texto originário do Senado Federal, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), cujo objeto é alterar o Estatuto da Advocacia para explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios e conceder tratamento prioritário...

02 abril

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OAB repudia violação de sigilo entre advogados e clientes

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional considera inaceitável a exposição de comunicações entre advogados e clientes nos autos de investigações em curso. O sigilo profissional é uma garantia constitucional, essencial para o livre exercício da advocacia e para a preservação do direito de defesa no Estado Democrático de Direito.É inadmissível que conversas protegidas por prerrogativa profissional sejam acessadas ou utilizadas sem a devida fundamentação legal. A OAB acompanhará o caso com atenção redobrada e adotará todas as medidas cabíveis para assegurar que o sigilo das comunicações entre defensor e representado seja integralmente respeitado.Beto SimonettiPresidente da OAB Nacional Source: New feed...

02 abril

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OAB e Congresso avançam na defesa do caráter alimentar dos honorários advocatícios

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se com a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) nesta quarta-feira (2/4) para discutir o avanço do Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios. A parlamentar é relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.Graças à atuação da OAB no Legislativo, o projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta insere no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a previsão expressa de que os honorários...

02 abril

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OAB solicita ao Ministério da Justiça investigação sobre o 'golpe do falso advogado'

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, solicitou, nessa segunda-feira (1º/4), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, que a Polícia Federal conduza investigações sobre fraudes eletrônicas envolvendo a falsa identidade de advogados e servidores públicos. “A federalização da investigação se justifica não apenas pelo meio utilizado — a internet —, mas pelo alcance territorial dos golpes, que ultrapassam as jurisdições estaduais e comprometem a segurança jurídica dos credores”, afirmou Simonetti.A decisão foi tomada após deliberação unânime no Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, no dia 22 de março, quando a preocupação com a crescente incidência...

02 abril

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CFOAB recebe delegação de Moçambique para troca de experiências sobre modelo jurídico e institucional

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A sede do Conselho Federal da OAB recebeu, nesta quarta-feira (2/4), a visita de uma delegação da Comissão de Reflexão sobre o Modelo de Governação Descentralizada (Cremod) do governo de Moçambique. O encontro teve como propósito aprofundar o conhecimento sobre a estrutura, atribuições e funcionamento da OAB, além de seu papel na defesa da advocacia e da cidadania, servindo de referência para estudos relacionados à reforma do Estado moçambicano.Ao dar as boas-vindas à comitiva liderada pelo ex-ministro do Trabalho, Administração Estatal e Defesa, Aguiar Mazula, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ressaltou a relevância histórica da entidade para o...

01 abril

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CFOAB reforça compromisso com a valorização da mulher no Direito em evento da OAB-DF

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Medalha Myrthes Gomes de Campos 2025 foi entregue nessa segunda-feira (31/3) a quatro mulheres com trajetórias de destaque no campo jurídico da capital federal, em evento promovido pela OAB-DF. O diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, participou da homenagem, que reconhece a contribuição feminina em defesa dos direitos, dos interesses e da valorização das mulheres e de suas prerrogativas.Em seu discurso, Délio Lins e Silva Júnior, que também é membro honorário vitalício da OAB-DF, desejou que homens e mulheres possam sempre caminhar juntos. “Que essa Medalha, a cada ano que passa, possa agraciar mulheres que realmente fazem...

01 abril

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Conselho Federal comemora os 36 anos da OAB-TO

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB-TO completa, nesta terça-feira (1º/4), 36 anos de atuação em defesa da advocacia e da Justiça no estado. Criada em 1989, a mais jovem seccional da Ordem ganhou destaque na luta pela valorização da classe, pela proteção das prerrogativas profissionais e pelo fortalecimento do sistema jurídico tocantinense.“A OAB-TO tem desempenhado uma função essencial não apenas na defesa dos direitos da advocacia, mas também no aprimoramento da Justiça no estado. Seu compromisso com a categoria e com a sociedade reforça a importância da Ordem em todas as unidades da Federação”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti,...

31 março

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OAB destaca atuação conjunta entre advocacia e magistratura no 36º aniversário do TRF-1

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB participou, nesta segunda-feira (31/3), da sessão solene em comemoração ao 36º aniversário de instalação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A solenidade celebrou a trajetória e reconheceu a atuação de personalidades que contribuíram para o fortalecimento da Justiça Federal no Brasil.O procurador constitucional, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e membro honorário vitalício da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, reforçou o compromisso da advocacia nacional com a defesa da Justiça, a valorização da magistratura e a atuação conjunta para o aprimoramento do sistema jurídico brasileiro. “Este tribunal cumpre com as prerrogativas da...

31 março

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OAB celebra 30 anos da DPU em sessão solene na Câmara dos Deputados

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Os 30 anos da Defensoria Pública da União (DPU) foram celebrados nesta segunda-feira (31/3), em sessão solene na Câmara dos Deputados. O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Délio Lins e Silva Júnior, representou a entidade e ressaltou a relevância do trabalho conjunto entre advogados e defensores públicos. “Que possamos caminhar juntos, seja na advocacia pública ou privada, sempre em defesa da Justiça e, acima de tudo, da sociedade. Esse é um compromisso fundamental tanto para a OAB quanto para os defensores públicos de todo o país”, afirmou o diretor.O defensor público-geral da União, Leonardo Magalhães, enfatizou o papel constitucional da DPU na...

28 março

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Após atuação da OAB, STF reconhece constitucionalidade de norma que assegura proteção aos honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (28/3) no julgamento do Tema 1.220 da Repercussão Geral e contou com a atuação direta da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que defendeu a validade da regra.Na prática, o STF reconheceu que os honorários têm natureza alimentar, ou seja, são parte da remuneração do advogado, e por isso devem ser pagos antes de tributos. Essa prioridade está prevista no § 14 do artigo 85 do Código...

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CCJ da Câmara apresenta parecer favorável a projeto sobre natureza alimentar dos honorários

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Após atuação da OAB, STF reconhece constitucionalidade de norma que assegura proteção aos honorários

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