15 maio

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Senado aprova projeto que permite que OAB proponha ação civil pública

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o projeto de lei que legitima a OAB a propor ação civil pública. O PLS 686/2015, de autoria do ex-senador Cássio Cunha Lima, segue agora para análise da Câmara dos Deputados.O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, ressaltou o peso da conquista. “Foi uma vitória importantíssima, fruto de um esforço da Ordem que vem desde a gestão do nosso presidente Lamachia. Agora continuaremos a trabalhar para que a Câmara também aprove o projeto”, apontou.O projeto acrescenta a Ordem ao rol da Lei n. 7.347/85, onde já estão a União, os estados...

15 maio

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Atuação da OAB garante que TJBA não proíba atendimento aos advogados

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in OAB RS

Após atuação conjunta do Conselho Federal da OAB e da Seccional baiana da Ordem, o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, decidiu que a Resolução n. 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) não pode ser utilizada para fundamentar negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, nem tão pouco condicionar o atendimento dos advogados ao seu prévio agendamento. A norma em questão estabelece como deve ocorrer o atendimento aos advogados e jurisdicionados no Estado da Bahia.No pedido de nulidade apresentado pela Ordem, as justificativas se deram em razão da contrariedade à Constituição Federal, à Lei Federal n. 8.906/94...

14 maio

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Diretor Tesoureiro se reúne com OAB-MG para tratar do alinhamento da gestão ao provimento 185 do CF

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in OAB RS

Brasília - O diretor-tesoureiro da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, recebeu na tarde desta terça-feira (14) o diretor-tesoureiro da OAB-MG, Alexandre Figueiredo Urbano, e o conselheiro seccional, Marco Antônio Romanelli. O objetivo do encontro foi discutir detalhes da implantação de rotinas de gestão em conformidade com o provimento 185. Aprovado pelo Conselho Pleno por unanimidade no dia 13 de novembro de 2018, o provimento dispõe sobre regras de gestão no Sistema OAB, incluindo-se a aderência aos fundamentos de responsabilidade fiscal, o desenvolvimento do capital humano, a tecnologia da informação e a transparência.“O principal aspecto de nossa reunião foi alinhar...

14 maio

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OAB participa do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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in OAB RS

Brasília – O conselheiro federal por Goiás e também presidente da Comissão Especial de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas, Fernando de Paula Ferreira, participou nesta terça-feira (14) da primeira reunião plenária de 2019 do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O fórum é coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República e pretende reunir esforços para tratar dos aspectos não tributários da Lei Complementar 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno. Fernando de Paula destacou que a OAB se colocou à disposição do esforço em...

14 maio

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Comissão Especial de Precatórios traça estratégias em reunião na OAB Nacional

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in OAB RS

Brasília – A Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional se reuniu, nesta terça-feira (14), na sede do Conselho Federal, em Brasília, para mais uma reunião de trabalho. O encontro foi comandado pelo presidente do colegiado, Eduardo de Souza Gouvea.Foram apresentados e debatidos os principais temas e casos que serão acompanhados pela Comissão nos próximos meses. O presidente Eduardo Gouvea também pediu indicações de nomes para assumir assuntos específicos, para que os processos e tópicos de debate tenham as informações atualizadas rapidamente e para que as mobilizações sejam organizadas de maneira célere.Uma das próximas medidas da Comissão deve ser a...

14 maio

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Escola Judiciária do TRE-MS realiza Congresso Internacional de Direito Eleitoral

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in OAB RS

Com o apoio da OAB Nacional, através da Escola Nacional de Advocacia (ENA), a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) realizará o II Congresso Internacional de Direito Eleitoral (CONIDEL), no dia 24 de maio, no plenário do TRE-MS, em Campo Grande-MS.O evento em 2019 terá como grande homenageado o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é apresentar à comunidade jurídica os principais temas em debate no direito eleitoral a nível mundial.Serão no total 6 painéis entre ministros do Supremo...

13 maio

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OAB Nacional participa de ato de desagravo na Subseção de Paulo Afonso

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in OAB RS

O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz Viana, participou, nesta segunda-feira (13), de um ato de desagravo na Subseção da OAB em Paulo Afonso, no interior da Bahia. Todo o sistema OAB se uniu no ato para defender a atuação dos advogados Clenio Eduardo, Rodrigo Coppieters e Luis Wagner Montalvão, desrespeitados e vítimas de abuso de autoridade por parte de uma juíza e do comandante de um batalhão da Polícia Militar da Bahia (PMBA).Luiz Viana estava acompanhado no ato do presidente da OAB-BA, Fabrício de Castro Oliveira, pelo vice-presidente da Comissão Nacional das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Elias...

13 maio

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OAB garante no STF o destaque de honorários em precatórios do Fundeb

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in OAB RS

O OAB Nacional teve parcialmente providos os embargos de declaração que apresentou no âmbito da Suspensão de Liminar n. 1186, garantindo o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União nos pagamentos de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).Nos Embargos declaratórios, a OAB apontou os seguintes vícios constantes na decisão atacada: omissão quanto à incidência da Súmula Vinculante n. 47 que garante o caráter alimentar dos honorários; contradição e omissão, impondo a necessidade de distinção entre as ações individuais de conhecimento e execução de títulos executivos com aquelas de mera execução de título...

13 maio

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Convênio entre ENA e CONSINTER abre oportunidade de publicação internacional

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in OAB RS

Brasília – Segue aberto até o próximo dia 31 de maio o prazo da primeira chamada para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (CONSINTER), com quem a Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB tem convênio. A última chamada será realizada no dia 30 de junho de 2019.Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o e-mail [email protected]. Serão aceitos trabalhos enviados até o dia 30 de junho. O convênio firmado entre a ENA e o CONSINTER abre a possibilidade de apresentação oral no VI Simpósio...

10 maio

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OAB e RePacificar debatem sobre decreto que muda regras do porte de armas

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in OAB RS

Brasília – O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, recebeu, nesta sexta-feira (10), representantes do movimento internacional RePacificar, para debater sobre o decreto do Governo Federal que flexibilizou a posse e o porte de armas no Brasil.Participaram do encontro Almir Laureano dos Santos, Cléber Pinheiro da Costa, Elianildo Nascimento e Marcos Linhares, todos representantes de diversas entidades da sociedade civil que formam a rede internacional.Os integrantes do RePacificar apresentam um posicionamento sobre os efeitos do decreto e solicitaram apoio da OAB para uma análise. O grupo deseja a realização de um estudo acerca dos aspectos jurídicos da norma editada pelo...

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Senado aprova projeto que permite que OAB proponha ação civil pública

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