STJ garante honorários no cumprimento de sentença coletiva
Brasília - Após intervenção do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu nesta quarta-feira (20) o percebimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença coletiva, mantendo assim, inalterada a orientação constante da Súmula 345 do Tribunal. “Trata-se de uma excelente notícia para toda a advocacia brasileira que vê assegurado nos casos de sentença coletiva, sem relativizações, sua remuneração. A decisão do STJ garante o justo pagamento daquilo que é a subsistência da advocacia. Esta é uma bandeira da OAB, que atua firmemente contra tentativas de diminuir a profissão. A verba honorária...
Continue reading